Destaque
Mirandiba: Juíza emite sentença de extinção, contra CPI irregular instaurada pela CMM contra a prefeita Rose Cléa
ENTENDA O CASO:
Em 2017, membros da Câmara de Vereadores que compõem a bancada da oposição, junto de dois advogados e um fotógrafo, estiveram sem aviso prévio no interior do prédio da Prefeitura de Mirandiba exigindo documentos e informações dentro do setor financeiro.
O advogado apresentou um requerimento sem prazo, o segundo advogado não respondia pela câmara e o fotógrafo não tinha autorização da Assessoria de Imprensa para fazer as imagens.
Contudo, o responsável pelo setor cedeu um espaço e forneceu as informações solicitadas.
Na tentativa de instaurar uma CPI sem declarar algo específico a que se investigar, o Advogado Mailton de Carvalho Gama, o representante da CPI Sr. Claudynadson Gomes da Cruz e o Presidente da Câmara Antão Gomes Dantas junto aos demais vereadores de oposição, entraram com um Pedido de Mandado de Segurança contra a Prefeita Rose Cléa.
RESUMO DA SENTENÇA:
A Juíza Substituta Tatiana Cristina Bezerra Salgado emitiu esta semana a sentença de extinção contra o Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Mirandiba investiu contra atos atribuídos a Sra. Prefeita de Mirandiba.
Inicialmente, para que seja instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, são necessários os seguintes requisitos:
Requerimento de um terço dos membros componentes da respectiva Casa Legislativa que vai investigar o fato;
Que haja fato determinado;
Que tenha prazo certo para o seu funcionamento;
E que suas conclusões sejam encaminhadas ao Ministério Público, se for o caso.
A Juíza, por fim, denegou a segurança, por não vislumbrar em sede do presente remédio constitucional, a existência de plano do Direito líquido e certo, assim como ausência de pressupostos válidos de constituição e desenvolvimento válido, e o fez com arrimo no art. 6º, §5º da Lei n.° 12.016/2009 c/c 485, IV e VI, do CPC, para em consequência extinguir o feito sem resolução do mérito.
CONCLUSÃO
A tentativa de se investigar algo indefinido, na esperança de incriminar a atual gestora de Mirandiba, foi feita de forma errada, além de aparentemente mal intencionada.
A Juíza, com sua conduta imparcial e com extremo profissionalismo, identificou as falhas, orientou a maneira correta a se instaurar uma CPI e concluiu que deve-se extinguir (acabar) com a CPI, não concedendo o mandado de segurança solicitado pelos vereadores.
Uma tentativa de golpe por parte dos vereadores contra a Prefeita Rose Cléa, desmontada.
O processo é público e você pode ler na íntegra todos os documentos que envolvem o processo.
(Da redação do Blog do Silva Lima)
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No Dia Internacional da Mulher, o vereador Cristiano Dantas destacou a importância da educação na luta por igualdade de direitos. “Uma sociedade evoluída começa com políticas públicas que garantam ensino de qualidade para todos”, afirmou. Dantas ressaltou que o papel dos legisladores é fundamental na criação de um futuro mais justo para as mulheres, com acesso igualitário à educação. “O que estamos fazendo hoje para garantir um amanhã mais justo?”, provocou, enfatizando a relevância de ações concretas para transformar a realidade das mulheres.
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Destaque
Acusado de estupros de crianças, pediatra diz que não vai ficar preso: “vou ficar só dois dias e saio”
O médico Fernando Cunha Lima, de 81 anos, afirmou que tinha certeza de que não continuaria preso. Ele foi preso na manhã desta sexta-feira (7), em Pernambuco. Quando chegou à Central de Polícia, em João Pessoa, o médico concedeu entrevista à imprensa.
“Agora, com a minha doença, eu não vou ficar preso”, afirma. O médico é questionado por um repórter se tinha certeza do que afirmava, e ele responde: “Tenho certeza. Eu vou ficar só dois dias e saio”.
O médico também afirmou que era inocente e disse que estava foragido porque não queria ser preso. Ele afirma que estava em Pernambuco porque a filha morava lá e que não se entregou antes porque os advogados não o orientaram a fazer isso. Ele também negou que abusou das vítimas.
Por Vila Bela FM
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O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, anunciou na noite desta quinta-feira, dia 6, a zeragem na alíquota do imposto de importação sobre diversos alimentos para garantir uma redução no preço de determinados itens, como carne, café, açúcar e milho. O anúncio foi feito após reunião de Ministros com empresários do setor.
A medida deverá passar pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) antes de entrar em vigor.
Além de zerar as alíquotas, Alckmin disse que o Ministério da Agricultura vai acelerar a análise das questões fitossanitárias em relação a outros países que comercializam com o Brasil. O vice-presidente também anunciou outras medidas, como estímulo e prioridade para cesta básica no Plano Safra e fortalecimento dos estoques reguladores pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).
Veja abaixo como ficará a alíquota de imposto de importação sobre cada produto:
– Carne – alíquota passa de 10,8% para 0%
– Café – alíquota passa de 9% para 0%
– Açúcar – alíquota passa de 14% para 0%
– Milho – alíquota passa de 7,2% para 0%
– Óleo de girassol – alíquota passa de 9% para 0%
– Azeite – alíquota passa de 9% para 0%
– Óleo de palma – cota de importação era 65 mil toneladas e passa para 150 mil toneladas
– Sardinha – alíquota passa de 32% para 0%
– Biscoito – alíquota passa de 16,2% para 0%
– Massas alimentícias – alíquota passa de 14,4% para 0%
Por Diário de Pernambuco
Foto Joédson Alves/Agência Brasil
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