Destaque
Mirandiba: Juíza emite sentença de extinção, contra CPI irregular instaurada pela CMM contra a prefeita Rose Cléa
ENTENDA O CASO:
Em 2017, membros da Câmara de Vereadores que compõem a bancada da oposição, junto de dois advogados e um fotógrafo, estiveram sem aviso prévio no interior do prédio da Prefeitura de Mirandiba exigindo documentos e informações dentro do setor financeiro.
O advogado apresentou um requerimento sem prazo, o segundo advogado não respondia pela câmara e o fotógrafo não tinha autorização da Assessoria de Imprensa para fazer as imagens.
Contudo, o responsável pelo setor cedeu um espaço e forneceu as informações solicitadas.
Na tentativa de instaurar uma CPI sem declarar algo específico a que se investigar, o Advogado Mailton de Carvalho Gama, o representante da CPI Sr. Claudynadson Gomes da Cruz e o Presidente da Câmara Antão Gomes Dantas junto aos demais vereadores de oposição, entraram com um Pedido de Mandado de Segurança contra a Prefeita Rose Cléa.
RESUMO DA SENTENÇA:
A Juíza Substituta Tatiana Cristina Bezerra Salgado emitiu esta semana a sentença de extinção contra o Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Mirandiba investiu contra atos atribuídos a Sra. Prefeita de Mirandiba.
Inicialmente, para que seja instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, são necessários os seguintes requisitos:
Requerimento de um terço dos membros componentes da respectiva Casa Legislativa que vai investigar o fato;
Que haja fato determinado;
Que tenha prazo certo para o seu funcionamento;
E que suas conclusões sejam encaminhadas ao Ministério Público, se for o caso.
A Juíza, por fim, denegou a segurança, por não vislumbrar em sede do presente remédio constitucional, a existência de plano do Direito líquido e certo, assim como ausência de pressupostos válidos de constituição e desenvolvimento válido, e o fez com arrimo no art. 6º, §5º da Lei n.° 12.016/2009 c/c 485, IV e VI, do CPC, para em consequência extinguir o feito sem resolução do mérito.
CONCLUSÃO
A tentativa de se investigar algo indefinido, na esperança de incriminar a atual gestora de Mirandiba, foi feita de forma errada, além de aparentemente mal intencionada.
A Juíza, com sua conduta imparcial e com extremo profissionalismo, identificou as falhas, orientou a maneira correta a se instaurar uma CPI e concluiu que deve-se extinguir (acabar) com a CPI, não concedendo o mandado de segurança solicitado pelos vereadores.
Uma tentativa de golpe por parte dos vereadores contra a Prefeita Rose Cléa, desmontada.
O processo é público e você pode ler na íntegra todos os documentos que envolvem o processo.
(Da redação do Blog do Silva Lima)
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O projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, entregue ontem (24) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, avança sobre a definição dos produtos que deverão compor a chamada Cesta Básica Nacional.
O grupo está previsto na Emenda Constitucional (EC 132/2023) que instituiu a reforma tributária, promulgada pelo Poder Legislativo no fim do ano passado. Mas a definição de quais produtos iriam integrá-lo ficou para definição posterior por lei complementar.
Pela regra, a Cesta Básica Nacional será composta “por produtos destinados à alimentação humana, considerando a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantindo a alimentação saudável e nutricionalmente adequada”. Sobre eles a alíquota cobrada dos dois novos tributos − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional − será zero.
Veja a lista de produtos que ficariam isentos, segundo o projeto:
– Arroz
– Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em
pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis
– Manteiga
– Margarina
– Feijões
– Raízes e tubérculos
– Cocos
– Café
– Óleo de soja
– Farinha de mandioca
– Farinha, grumos e sêmolas, de milho; e grãos esmagados ou em flocos, de milho
– Farinha de trigo
– Açúcar
– Massas alimentícias
– Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
O texto constitucional (EC 132/2023), promulgado no ano passado, também prevê a possibilidade de redução em 60% (em relação à alíquota padrão, que deve girar em torno de 26,5%) para alimentos destinados ao consumo humano, inclusive sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes, assim como de redução a zero para produtos hortícolas, frutas e ovos.
Por Infomoney
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Na sessão ordinária desta quarta-feira (24/04) na câmara de vereadores de Salgueiro, o vereador Emmanuel Sampaio fez um pronunciamento enfatizando a gestão de Allain no Hospital Regional de Salgueiro e a urgência de medidas para desafogar a unidade hospitalar.
Emmanuel Sampaio destacou que a UPA 24 Horas foi inaugurada sem funcionar durante três anos no atual governo, ressaltando a importância de buscar parcerias para concretizar a operação da unidade e transformá-la de uma promessa de campanha em realidade.
Ele destacou que com a UPA funcionando, o Hospital Regional poderá focar em suas competências de atendimento de urgências e emergências. Além disso, o vereador cobrou avanços na Atenção Básica do município como parte essencial para o sistema de saúde local.
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A Polícia Federal retomou, nesta quarta-feira (24/4), o agendamento de emissão de passaporte pela internet. O serviço tinha sido suspenso desde 17 de abril, após a instituição identificar uma tentativa de invasão no site. O caso está sendo investigado.
Segundo a PF, após a suspensão foi realizada a atualização do sistema, o que possibilitou o restabelecimento do serviço. O agendamento on-line é a primeira etapa para quem pretende solicitar o passaporte.
O documento é necessário para viajar para a maioria dos países. A confecção, após o atendimento e pagamento das taxas, costuma levar poucos dias.
Para solicitar o passaporte, basta acessar este link.
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