Pernambuco
MP entra com ação contra a reabertura do comércio em Jataúba-PE
O Promotor de Justiça de Jataúba, Dr. Vinícius Costa e Silva, apresentou na última sexta-feira (12), uma ação civil em desfavor do prefeito da cidade, Antônio de Roque (MDB), devido ao anúncio realizado pelo gestor de abertura parcial do comércio no município.
O anúncio de abertura do comércio por parte do prefeito ocorreu no mesmo momento em que o Governo do Estado de Pernambuco resolveu, por prevenção, manter fechados os comércios e serviços de 85 municípios, incluindo a cidade de Jataúba.
Em vídeo compartilhado pelas redes sociais e repercutido pela imprensa, o prefeito confirma a abertura do comércio e chega a afirmar que o Governo do Estado deveria ter tomados precauções. “O Prefeito de Jataúba, nas atitudes que ele tomou, diz que a partir do dia 15 vai abrir o comércio, em várias sessões, isto está mantido”, disse.
Para o promotor, a atitude do prefeito extrapola as competências constitucionais e viola o sistema republicano normatizado. “O ato administrativo ou normativo expedido ou a ser expedido pelo Prefeito Municipal não encontra supedâneo jurídico ou constitucional”, afirma no texto.
Dr. Vinicius Costa ainda sustenta na ação que ‘é inválido ato normativo municipal que vai de encontro a ato normativo estadual, devendo ser declarado incidentalmente inconstitucional’. Ainda de acordo com o texto, é de competência do Ministério Público defender a ordem jurídica e buscar em juízo a constituição da lógica normativa.
Por fim, o Ministério Público solicita que sejam ‘suspensos os efeitos de eventual ato normativo que já tenha permitido a abertura do comércio e serviço, fora dos padrões e critérios já estabelecidos pelo Governo do Estado de Pernambuco, com a cassação de seus efeitos e ações concretas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais)’.
Jataúba é, proporcionalmente, um dos municípios mais atingidos pela pandemia do novo coronavírus, com números altíssimos de infectados. Diante disso, está fora da terceira etapa do “Plano de Convivência com a Covid-19″ apresentado pelo Governo do Estado, que busca flexibilizar o isolamento social. A ação deverá ser analisada e julgada pelo Juízo de Direito da Comarca de Jataúba. (Por Alberes Xavier)
Pernambuco
Eduardo da Fonte está trabalhando para que o Instituto do Câncer Infantil do Agreste passe a atender pacientes do SUS
O deputado federal Eduardo da Fonte (PP/PE) recebeu, no seu gabinete em Brasília, o diretor técnico do Instituto do Câncer Infantil do Agreste (ICIA), Dr. Luiz Henrique Soares, para discutir a habilitação da instituição para o Sistema Único de Saúde (SUS), o que possibilitará que o ICIA atenda crianças com câncer advindas do SUS.
Além disso, também foi mencionado o apoio, através de emendas, para a construção de um laboratório, uma agência de transfusão de sangue, a aquisição de equipamentos para dosagem sérica de metotrexato e a implementação de um centro de imagem. Segundo o ofício entregue ao parlamentar, “Essas estruturas e recursos serão essenciais para garantir o diagnóstico precoce, o tratamento eficaz e o acompanhamento adequado para os pacientes atendidos pelo ICIA”.
“É de fundamental importância que o Instituto do Câncer Infantil do Agreste possa abrir suas portas para atender crianças com câncer de todo o estado de Pernambuco através do SUS, o que irá ampliar e fortalecer a atuação do instituto no nosso estado .”, ressaltou Eduardo da Fonte.
Por Ponto de Vista
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A Assembleia Legislativa realizou uma reunião plenária extraordinária na tarde desta quarta (24). A realização de duas reuniões no mesmo dia possibilitou que os projetos pautados fossem aprovados em primeiro e segundo turno.
Entre as propostas que já podem ser submetidas à sanção do Poder Executivo estão dois projetos enviados pela governadora Raquel Lyra. Os projetos reajustam valores pagos para policiais militares inativos e civis aposentados que são designados para reforçar os quadros das corporações.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1673/2024 aumenta a retribuição financeira de agentes e escrivães de Polícia Civil aposentados destacados para tarefas administrativas. O valor passa de R$ 1.800 para R$ 2.506. A matéria também reduz o quantitativo de vagas disponíveis para essa designação, de 800 para 700.
Já o Projeto de Lei (PL) nº 1672/2024 trata do aproveitamento de inativos militares em tarefas de segurança e administrativas. Para as 1633 vagas de guarda patrimonial, o valor a ser pago passa de R$ 1.250 para R$ 1.450.
O texto aprovado ainda cria 300 vagas de guarda de Organização Militar Estadual, com retribuição de 1.700 reais, e outras 300 vagas de auxiliar administrativo, com retribuição de 1.600 reais. Com isso, as atuais 3.434 vagas disponíveis para militares inativos designados passarão para 4.034 no total.
Reajustes do funcionalismo
Também foram aprovados em dois turnos reajustes para servidores de Tribunal de Contas, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa.
Por Ponto de Vista
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A Delegacia de Polícia Civil do município de Flores, Sertão do Pajeú, cumpriu quatro mandados de prisão de pessoas acusadas de estupro. Entre elas, uma mulher.
As prisões preventivas ocorreram após um trabalho de combate aos crimes contra a dignidade sexual, que teve início na quarta-feira (24) culminando com as prisões nesta sexta-feira (26).
As prisões foram decretadas pela justiça, e cumpridas nos municípios de Flores e Calumbi.
A reportagem do Farolapurou que os presos foram encaminhados para audiência de custódia e recolhidos para o sistema prisional.
Participaram da operação o Delegado de Polícia Alexandre Barros, Lauro Cardoso (Escrivão), Marcos Lopes (Comissário) Rogério Renato (Comissário) e Leydiana Almeida (Comissária).
Por Farol de Notícias
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