Pernambuco
MPF investiga uso ilegal do Fundeb para pagar inativos em Pernambuco
[responsivevoice_button voice=”Brazilian Portuguese Female”]
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco instaurou procedimento para investigar a possível utilização inconstitucional de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagar aposentados e pensionistas no estado governado por Paulo Câmara (PSB), seguindo orientação da Resolução nº 134/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).
De acordo com a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, a resolução do TCE-PE contraria o exigido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que veda o uso dos recursos do Fundeb para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação, bem como por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
O TCE-PE fixou prazo de três anos para que o Estado de Pernambuco exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos, destinados à educação, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, a partir do exercício de 2021, sem previsão constitucional para tanto.
Inconstitucionalidade
O MPF destaca que, no caso de Pernambuco, o ente permaneceu fora do alcance normativo em decorrência da edição da Lei Complementar Estadual nº 43/2002, que permitiu que uma parcela das despesas previdenciárias fosse incluída para cumprimento do limite constitucional.
Entretanto, o STF declarou em 2020 a inconstitucionalidade de normas – leis estaduais e resoluções de Tribunais de Contas – de outros estados que permitem contabilizar despesas com aposentadorias e pensões de servidores inativos da educação estadual como gastos em manutenção e desenvolvimento de ensino.
Diante desse quadro, o MPF destaca que “não se verifica plausibilidade jurídica, tampouco razoabilidade na adoção de critério transitório para suposta regularização de irregularidades”, no que se refere à resolução do TCE-PE, implicando violação ao interesse público primário, que consiste em melhorias educacionais no Estado de Pernambuco.
Tal conclusão do MPF leva em conta a norma constitucional, instituída pela Emenda 108/2020, que veda expressamente o uso dos recursos do mínimo constitucional de educação para pagamentos previdenciários, bem como as decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade de normas que permitem essa destinação.
No âmbito do procedimento, o MPF cientificou o TCE-PE e o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) sobre a instauração do procedimento.
A procuradora da República Silvia Pontes Lopes, que integra o Grupo de Trabalho Fundef/Fundeb da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (1CCR), também cientificou a referida Câmara a respeito do procedimento instaurado pelo MPF em Pernambuco em decorrência da edição da Resolução nº 134/2021 do TCE-PE. As informações são da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República em Pernambuco.
Por:Nill Júnior
Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.
A partir desta quarta-feira, 17 de julho, até sábado (20), o Recife se torna sede da 53ª Assembleia Geral Ordinária da Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil (53ª AGO CMSB).
Este é o maior evento da entidade na América Latina, reunindo as 27 Grandes Lojas Estaduais Brasileiras para debater temas locais e nacionais.
O encontro ocorrerá no Hotel Atlante Plaza, localizado na Avenida Boa Viagem, e já teve todos os ingressos esgotados.
A 53ª AGO CMSB representa um efetivo de mais de 150 mil maçons ativos e regulares, além de contar com a participação de mais de mil pessoas, entre maçons, familiares, amigos e autoridades civis e militares locais, tanto nacionais quanto internacionais.
Durante o evento, estão programadas palestras, debates e discussões sobre temas relacionados à maçonaria, além de abordagens de questões sociais gerais. Os participantes terão também a oportunidade de explorar a cultura, arte, gastronomia, história e tradições do povo pernambucano.
A organização da 53ª AGO CMSB está a cargo da Grande Loja de Pernambuco, sob a liderança do Sereníssimo Grão-Mestre, Irmão Flávio José de Amorim, que assumirá a presidência nacional da Instituição.
Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.
O Instituto de Pesquisa Naipes inteligência divulgou hoje os resultados da mais recente pesquisa eleitoral para as eleições municipais de 2024 em João Alfredo-PE. A pesquisa, realizada entre os dias 11 a 13 de julho, entrevistou 600 eleitores do município, com margem de erro de 3,96 pontos percentuais para mais ou para menos.
Intenção de Voto
Os principais candidatos à prefeitura apresentaram os seguintes percentuais de intenção de voto na pergunta estimulada:
– Zé Martins 45%
– Vânia de Onim 39%
– Não sabe não respondeu 12%
– Brancos 2%
– Nulos 2%
Metodologia
A pesquisa foi realizada presencialmente com uma amostra representativa da população votante de João Alfredo – PE, considerando variáveis como idade, gênero, e região de residência. A margem de erro é de 3,96 pontos percentuais, com um nível de confiança de 95%.
Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou o pedido de convocação de período extraordinário, feito pelo Governo de Pernambuco na manhã desta segunda-feira (15). Com a presença de 28 deputados, a Casa atendeu ao pedido do Poder Executivo e decidiu analisar, ainda neste mês de julho, os projetos do Estado que autorizam novos empréstimos.
Ao conseguir o número necessários de parlamentares em meio a um feriadão no Recife, já que nesta terça é celebrada o dia de Nossa Senhora do Carmo, padroeira da cidade, a governadora Raquel Lyra dá uma demonstração de que possui uma base fiel.
O pacote de projetos enviados inclui cinco matérias de autoria do Governo do Estado, uma do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e uma do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE). Entre o rol de projetos a serem votados, de autoria do Executivo, estão reajustes de salários de categorias de servidores, ajustes para a duplicação da BR-423 no Agreste, garantia de contratação de operações de crédito para investimentos em infraestrutura e a adesão a um plano fiscal do governo federal, já vigentes em outros estados do País – incluindo alguns do Nordeste – que garante melhores condições para obtenção de novos empréstimos com aval da União, sem qualquer repercussão para o conjunto de servidores do Estado, por exemplo.
A reunião ocorrerá na próxima quarta-feira (17), às 10h, no plenário da Casa. (Do Blog Ponto de Vista)
Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.
-
Brasil7 anos atrásAtenção!!!! BOATO do WHATSAPP: Documentos perdidos CÉSAR AUGUSTO NEVES SALES
-
Saúde6 anos atrásSaúde: Está tudo bem em sangrar depois do sexo anal?
-
Destaque6 anos atrásSalgueiro: seis bandidos mortos ao tentarem roubar avião de transporte de valores
-
Brasil8 anos atrásArte: Manualidades que inspiram
-
Brasil3 anos atrásAmparo é o 1º município de SP a retomar quarentena após salto de casos de covid
-
Sem categoria6 anos atrásEx-presidiário é executado na Vila Carolina em São José do Belmonte
-
Sem categoria6 anos atrásBelmonte: Mãe procura filha desaparecida a oito anos
-
Sem categoria5 anos atrásBelmonte: Infiltração em caixa d’água faz população do Bairro Vila Furtuna clamar por ajuda