O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil público para investigar denúncias de existência de funcionários fantasmas nos gabinetes da vereadora Michelle Collins (PP) e do marido dela, o deputado estadual Pastor Cleiton Collins (PP). A portaria, assinada pela promotora de Justiça Andrea Fernandes Nunes Padilha, apura irregularidades na contratação de servidores que estariam ligados a outros órgãos. A medida foi publicada na edição do dia 11 de janeiro deste ano, no Diário Oficial do MPPE.
Através da assessoria de imprensa, os Collins informaram que já prestaram todos os esclarecimentos necessários ao Ministério Público e que estão à disposição, caso o órgão precise de mais informações. Nem a vereadora e nem o deputado vão conversar sobre o caso com a imprensa.
Confira o texto na íntegra:
Ref.: Auto Principal nº 2016/2468222
Portaria nº 026/2016 – 25º PDJCC
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio do 25º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Defesa do Patrimônio Público (interesse difuso), no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 12/94; art. 1°, da Resolução RES-CSMP n° 001/2012;
CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e, tendo dentre as suas atribuições institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social;
CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o patrimônio público além de ter natureza artística, histórica, estética e turística há se der entendido também como um conjunto de bens e direitos de valor econômico da administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados e dos Municípios, cuja conservação é de interesse público e difuso;
CONSIDERANDO o teor da Resolução RES-CSMP n° 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, que regulamenta a instauração e tramitação do Inquérito Civil;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos direitos assegurados na Constituição Federal, devendo promover as medidas necessárias à sua garantia;
CONSIDERANDO a denúncia de existência de irregularidades na contratação de servidores por parte da vereadora Michelle Collins e do deputado estadual Pastor Cleitons Collins, que, segundo a notícia, estariam empregando em sus gabinetes servidores fantasmas que na verdade pertenceriam a outros órgãos;
CONSIDERANDO que expirou o prazo da notícia de fato sem que esclarecimentos inciais fossem prestados, de modo que se impõe a instauração de investigação para apurar os fatos denunciados;
RESOLVE: INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para investigar os fatos relatados, no âmbito de suas atribuições, com a finalidade de apurar as responsabilidades para adoção das medidas legais cabíveis, determinando as seguintes providências:
I – Autue-se a presente notícia de fato como inquérito civil, registrando-se em seguida a presente portaria no sistema de gestão de autos Arquimedes;
II – Reitere-se os ofícios expedidos em 12.12.2016, ainda sem resposta, à vereadora e ao Deputado mencionados, no sentido de que esclareçam a denúncia descrita;
III- Requisite-se laudo técnico da diretoria de Informática do MPPE, remetendo-se cópia integral desses autos, onde deve ser esclarecido se os argumentos expostos no parecer técnico nº 001/2016 são procedentes ou contêm lacunas, expondo ao final se a escolha da empresa contratada era, de fato, a melhor opção para a Prefeitura do Recife sob o ponto de vista técnico conforme as razões apontadas no documento;
Comunique-se sobre a providência adotada ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do MPPE;
Cumpra-se.
Recife, 23 de dezembro de 2016.
Andrea Fernandes Nunes Padilha
Promotora de Justiça
(Do Diário de Pernambuco)