Pernambuco
MPPE recomenda que municípios e instituições privadas cumpram a Lei de Acesso à Informação
Desde que foi criado, no último mês de julho, o Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) Patrimônio Público e Terceiro Setor, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), vem instruindo entes e entidades de todo o Estado, quanto à regularização da disponibilização e transparência dos dados relativos às suas atividades. Publicadas no Diário Oficial eletrônico (DOE) do MPPE, nos dias 6 e 9 de outubro, as mais recentes recomendações do GACE foram direcionadas para sete instituições, de quatro municípios.
Em Salgueiro, a notificação seguiu para a Casa Lar São Vicente de Paulo. Já na cidade de Ibimirim, o MPPE emitiu recomendação para a Associação Umburanas Vale do Moxotó. Em Paulista, foram notificadas a Creche Escola Maria de Nazaré; o Instituto Educacional Dom Helder Câmara; e o Lar de Acolhimento e Reintegração Maná. E, no Cabo de Santo Agostinho, o Lar Espírita Clara de Assis e o Instituto Educacional Menino Jesus.
De uma forma geral, as recomendações assinadas pela equipe do GACE, a Promotora Fabiana Kiuska Seabra dos Santos e o Promotor Bruno Miquelão Gottardi, orientam às instituições privadas, que cumpram o direito de acesso à informação previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, e artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.
Para alinhar-se à diretriz de transparência que deve nortear a gestão de recursos públicos e a consecução de atividades de interesse público, as entidades precisam disponibilizar em seus respectivos sites, informações em relação aos ajustes e instrumentos congêneres firmados com as Prefeituras dos municípios onde estão instaladas. O Poder Executivo dos municípios também deverá prestar contas dos convênios firmados com organizações da iniciativa privada.
Instituído pela Portaria No 2.090/2023, publicada no DOE do dia 21 de julho de 2023, o GACE está vinculado ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO PPTS) e tem como objetivo, garantir que os gestores municipais e dirigentes das organizações de iniciativa privada cumpram as normas de transparência de dados inseridas na Lei Nº 13.019/14 e Lei Nº 12.527/11.
Por MPPE
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Pernambuco
Justiça anula eleição da Mesa Diretora da Câmara de Gravatá, determina afastamento imediato de Léo do Ar da presidência
A 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, em Pernambuco, determinou, nesta segunda-feira (17), a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gravatá para o biênio 2025/2026, especificamente no cargo de Presidente, ocupado por Leonardo José da Silva. A decisão, proferida pelo juiz Luís Vital do Carmo Filho, foi tomada em uma Ação Popular movida pelo vereador Rafael Prequé (SD), que alegou violação aos princípios constitucionais de alternância de poder e moralidade administrativa.A ação foi motivada pela reeleição consecutiva do vereador Léo do Ar (PP) para a Presidência da Câmara Municipal de Gravatá. O autor da ação argumentou que a recondução do réu ao cargo viola a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6524, que proíbe a reeleição sucessiva para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura. O STF estabeleceu que, a partir de 7 de janeiro de 2021, apenas uma reeleição consecutiva é permitida para cargos na Mesa Diretora das Casas Legislativas.
Léo do Ar havia sido eleito e reeleito para a Presidência da Câmara nos biênios 2017/2018, 2019/2020, 2021/2022 e 2023/2024. A eleição para o biênio 2025/2026, relata a ação judicial, configuraria uma segunda reeleição consecutiva após o marco temporal estabelecido pelo STF, o que é expressamente vedado.
MPPE defende anulação da eleição
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), manifestou-se favoravelmente à anulação da eleição, argumentando que a reeleição do réu afronta o entendimento vinculante do STF e compromete a moralidade administrativa.
Decisão Judicial
O juiz Luís Vital do Carmo Filho rejeitou as preliminares apresentada pelo réu e decidiu pela anulação da eleição, com base no entendimento consolidado pelo STF. A decisão destacou que a mudança de legislatura não afasta a proibição de recondução sucessiva, pois o objetivo da norma constitucional é impedir a perpetuação dos mesmos indivíduos no comando do Legislativo.
O juiz também concedeu tutela de urgência, determinando o afastamento imediato de Leonardo José da Silva da Presidência da Câmara e a realização de nova eleição no prazo de cinco dias úteis. Para garantir o cumprimento da decisão, foi determinado o bloqueio de R$ 1 milhão dos ativos financeiros da Câmara Municipal de Gravatá.
As informações são públicas e podem ser conferidas no processo nº:** 0005809-27.2024.8.17.2670
Foto: CMG/Reprodução
Por Política no Forno
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As agências do Trabalho de Pernambuco divulgam, diariamente, quadros das vagas com oportunidades de trabalho em unidades espalhadas pelo estado, na Região Metropolitana do Recife (RMR), Agreste e Sertão.
Para se candidatar, é necessário agendar previamente o atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação (Seteq), onde também há os endereços e telefones de todas as agências.
Confira o quadro de vagas completo clicando aqui
Agende atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.Quadro26.06.2024.
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João Campos (PSB), atual prefeito do Recife, tem 60,9% das intenções de voto para o governo do estado na eleição de 2026, segundo levantamento do instituto Paraná Pesquisas divulgada nesta sexta-feira (14).
A governadora Raquel Lyra (PSD) chega a 22,2%. Já o ex-ministro do Turismo Gilson Machado (PL) alcança 6,5% das intenções de voto.
Pela margem de erro do levantamento, de 2,5 pontos percentuais para mais ou para menos, a porcentagem de João Campos já lhe garantiria uma vitória em primeiro turno.
Filho do ex-governador Eduardo Campos, João Campos é cotado para disputar o cargo em 2026 e retomar o governo de Pernambuco para o PSB, que governou o estado de 2007 a 2022. Raquel está em primeiro mandato e deve buscar a reeleição.
Pernambucanos que ainda não sabem em quem votar ou não responderam somam 4,8%. Já os que declararam voto branco, nulo ou em nenhuma das opções, são 5,6%.
A pesquisa Paraná Pesquisas, encomendada pela TV Tribuna, foi realizada por meio de entrevistas pessoais entre 8 e 12 de março e tem nível de confiança de 95%. Ao todo, 1.652 eleitores em 64 municípios pernambucanos foram entrevistados para o levantamento.
Veja o cenário:
João Campos (PSB): 60,9%
Raquel Lyra (PSD): 22,2%
Gilson Machado (PL): 6,5%
Não sabe/Não respondeu: 4,8%
Nenhum/Branco/Nulo: 5,6%
Cenário alternativo
Em uma segunda simulação, a pesquisa mediou as intenções de voto com o nome do ex-deputado federal Anderson Ferreira (PL), que concorreu ao governo do estado em 2022.
No cenário, João Campos alcança 61% das intenções de voto; Raquel Lyra, 22,1%; e Anderson Ferreira, 6,1%.
Eleitores que ainda não sabem em quem votar ou não responderam somam 4,9%. Já os que não declararam votos entre as opções ou declaram voto branco ou nulo, são 5,9%.
Confira:
João Campos (PSB): 61%
Raquel Lyra (PSD): 22,1%
Anderson Ferreira (PL): 6,1%
Não sabe/Não respondeu: 4,9%
Nenhum/Branco/Nulo: 5,9%
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