Política
Não há improbidade se não houver malícia’, diz Fux sobre atos urgentes
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Fux defendeu flexibilizações de regras em tempos de enfrentamento ao coronavírus
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu na noite desta segunda-feira, 30, que homens públicos possam “fazer atos urgentes sem o temor da acusação gratuita de improbidade”, em momentos como o atual, de crise com a pandemia do novo coronavírus. Fux participou de uma transmissão ao vivo pelo YouTube, realizada pela XP Investimentos, sobre “O papel do Judiciário na crise do coronavírus”.
Fux defendeu flexibilizações de regras. Na live, afirmou que hoje não há uma “visão persecutória” da Justiça. De acordo com o ministro, a jurisprudência pacificada atualmente é a de que “não há improbidade se não houver malícia”. “O momento exige algo quase que desumano, que é a celeridade e a eficiência”, afirmou.
Fux disse ainda que as respostas nesta crise têm de ser “boas” e acontecer “depressa”. O ministro do STF defendeu soluções tomadas imediatamente mas que não tenham atos de improbidade. Segundo Fux, “só o dolo é que permite a imputação do delito ou da improbidade”.
O ministro do Supremo Tribunal declarou também que o legislador poderia estabelecer um “tegumento protetor” dos administradores públicos, “acrescentando algum dispositivo legal no sentido de que num momento de crise a improbidade vai requerer determinados requisitos”.
Fux admitiu que num momento de crise como o atual “leis temporárias advirão”. O ministro defendeu uma “lei das leis”, que regule edição de “leis emergenciais” em situações de gravidade.
Mediação e conciliação
Fux declarou que juízes devem exercer a mediação e a conciliação em momentos com este. “Eu recomendo que sejam criadas câmaras de conciliação e de mediação nos tribunais para soluções consensuais. Não converge para o sentido de justiça a aplicação literal da lei em momento de crise.”
Conforme o ministro do Supremo Federal, essas câmaras esvaziam o trabalho do Judiciário e trazem solução. Fux afirmou acreditar que, com câmaras de conciliação, os cidadãos teriam a “sensação de felicidade, de que a decisão foi justa”.
Prudência
Para o ministro do Supremo, o momento é de prudência e de tomada de decisões razoáveis. “O juiz tem que saber as consequências que a decisão judicial irá repercutir na vida dos cidadãos e das empresas”, exemplificou. “É um momento de consenso, sofrimento tem de ser dividido”, prosseguiu.
Salários
Na live, o ministro mostrou preocupação com eventual decisão de cortar salários. Na análise de Fux, o momento é de preservar meios de subsistência do trabalhador. “Às vezes, corte de salário de empregado representa caso muito árduo”, acentuou. “Proposta de congelar salários me pareceu acertada num primeiro momento”, acrescentou ao citar ideia do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Quarentena
O ministro firmou, por fim, que o brasileiro mostra “disciplina ímpar” com isolamento recomendado por técnicos do governo. (POR ESTADAO CONTEUDO)
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Com a decisão da deputada Clarissa Tércio (PP) em se licenciar da Câmara Federal para se dedicar à eleição pela Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, a vereadora recifense Missionária Michele Collins (PP) vai assumir a vaga de deputada federal de forma interina. Michele foi candidata a deputada federal na eleição de 2022, ocasião em que conquistou 39.296 votos e ficou na primeira suplência do PP.
Por Ponto de Vista
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A Assembleia Legislativa de Roraima aceitou nesta terça-feira (2/7) um pedido de impeachment contra o governador Antonio Denarium, do PP, e aliado de Jair Bolsonaro. As denúncias foram apresentadas em 19 de junho por Rudson Leite e Fábio Almeida, lideranças políticas no estado.
O documento reforça as acusações já feitas contra Denarium na Justiça Eleitoral, levando à cassação de seu mandato.
Disse o presidente da Assembleia, Soldado Sampaio (Republicanos), durante a leitura da admissibilidade:
“Não há dúvida de que as acusações formuladas pelos denunciantes são gravíssimas. Há, portanto, justa causa para o recebimento dessas denúncias. E também há indícios de autoria, considerando a responsabilidade do governador apresentada nos autos”.
Agora, os representantes dos partidos com assento na Assembleia devem indicar deputados para compor a comissão especial que analisará o pedido. O prazo é de 72 horas.
Entre as principais acusações, estão abuso de poder político e econômico, desvio de recursos públicos, nepotismo, superfaturamento de contratos e gestão inadequada de programas sociais, bem como de recursos destinados à saúde e infraestrutura.
As ações atribuídas a Denarium, conforme os denunciantes, violam os princípios constitucionais de legalidade, moralidade e eficiência na administração pública. Eles relataram o uso político da distribuição de cestas básicas e cartões de crédito por meio de programas sociais, em número muito superior ao de anos anteriores ao período eleitoral de 2022, configurando abvso de poder político.
Foto Divulgação/Assembleia Legislativa de Roraima
Por Metropoles
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Desde segunda-feira, 1º, o governo Lula está liberando R$ 58,3 milhões por hora para prefeituras escolhidas por deputados e senadores. Equivale a R$ 971,6 mil por minuto em gastos públicos direcionados a redutos eleitorais de interesse de parlamentares federais.
O ritmo de despesa diária, previsto até sexta-feira, é de R$ 1,4 bilhão com o financiamento de empreendimentos, principalmente, em cerca de dois mil municípios que possuem o maior contingente de eleitores.
Essa é apenas uma parte dos gastos nesta temporada eleitoral estabelecidos em acordos entre o governo e o Congresso. Deles está resultando a eleição municipal mais cara da história: somadas, as despesas devem chegar a R$ 54 bilhões — com o financiamento das emendas parlamentares a projetos para prefeituras, das campanhas eleitorais e da manutenção da burocracia dos partidos.
Não é pouco dinheiro. Para comparação, é mais do que os gastos totais na manutenção de postos de saúde anualmente realizados pelos governos federal, estaduais e municipais, segundo dados do Tesouro Nacional.
Não há, em tese, nenhuma ilegalidade — os acordos feitos por Lula com as bancadas parlamentares repetem o rito adotado no período Jair Bolsonaro e têm amparo na legislação orçamentária. Em 2022, o STF cobrou do Congresso informações detalhadas sobre autores, distribuição e destino final do dinheiro. Não houve resposta objetiva. O mistério bilionário continua.
Foto: Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Por Veja
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