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Política

Paulo Câmara sanciona mudanças sobre IPVA e ICMS, além do 13º do Bolsa Família

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O governador Paulo Câmara (PSB) sancionou nessa segunda-feira (03) os projetos de lei que ampliam o período de cobrança das alíquotas atuais do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – e de produtos com uma cobrança adicional do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – para o Fundo Estadual de Erradicação da Pobreza (Fecep). A publicação está no Diário Oficial desta terça-feira (04).

Os projetos de lei, apresentados por Paulo Câmara, foram aprovados na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) no último dia 26.

No caso do IPVA, será mantido por mais três anos o reajuste que já havia sido sancionado em 2015. Com isso, os percentuais que vigoram desde então serão válidos até 31 de dezembro de 2023 e não mais até 2020, como estava previsto na lei anterior.

O texto apresentado por Paulo Câmara no fim deste ano tornava a validade indefinida. Porém, após um acordo com a oposição, concordou em manter os reajustes por mais três anos: 2020, 2021 e 2022.

Fundo para o Bolsa Família

No caso do ICMS, foram adicionados itens ao Fundo Estadual de Erradicação da Pobreza (Fecep), com uma cobrança de mais 2% de ICMS, para custear a Nota Fiscal Solidária, também sancionada nessa segunda-feira (03).

Passam a fazer parte do Fundo: refrigerantes, água mineral em embalagem não retornável, isotônicos, produtos descartáveis (canudos, copos e plásticos), automóveis (exceto de 1.000 cilindradas até R$ 50 mil), motos acima de 250 cilindradas, etanol hidratado, joias, bijuterias e explosivos.

O projeto foi criado para restituir créditos do ICMS aos beneficiários do Bolsa Família, a título de 13º salário do programa social. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado, com R$ 250 mensais em compras de itens da cesta básica, poderão receber até R$ 150 por ano em créditos.

A medida foi alvo de bombardeio da oposição na Assembleia Legislativa e, no último dia 22, o governo anunciou que decidiu aumentar o percentual de restituição, que subiu de 2,5% das compras mensais para 5%. Com a medida, na prática, os gastos totais mensais com os produtos da cesta básica caíram da faixa de R$ 500 por mês para R$ 250. O valor médio pago do benefício no Estado é de R$ 184,13, menor do que os R$ 250. (Por Pe Notícias)

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Política

Presidente do Senado diz que crise do governo é ‘problema familiar’

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Apesar de o tema ter dominado as discussões no Congresso, Davi Alcolumbre tentou minimizar o problema

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), reduziu a crise desencadeada após a Folha de S.Paulo revelar esquema de candidaturas laranjas do PSL a um “problema familiar” e a um “momento de dificuldade” do governo, e não do Legislativo.

“É um problema familiar. Não posso entrar num problema familiar. Sou presidente do Senado”, afirmou Davi na quinta-feira (13).

“Problema de relação todo governo teve. Em casa tem problema, as famílias têm problema. Imagina num governo.”

Apesar de o tema ter dominado as discussões no Congresso, o senador tentou garantir que a crise está somente do outro lado da Praça dos Três Poderes.

“O governo tem que decidir este problema. Este problema não foi criado pelo Senado nem pela Câmara dos Deputados. A gente sempre viveu no Brasil muitos momentos de dificuldade. Este é um momento de dificuldade do governo federal, não é do Parlamento”, declarou, asseverando não se considerar “um aliado do governo”, mas um “aliado do Brasil”.

Davi disse que está acompanhando a crise pela imprensa e defendeu o ministro Gustavo Bebianno (Secretaria-Geral).

“Prestei atenção em uma parte da entrevista do ministro em relação ao partido. Acho que conduzir mesmo o Brasil, com tantas candidaturas, não era obrigação do ministro Bebianno. Não sou advogado dele, não estou aqui para defender o ministro Bebianno, mas acho que isso é uma questão partidária. O PSL vai ter que falar sobre isso”, afirmou.

A Folha de S.Paulo revelou nesta semana um esquema de candidaturas laranjas do PSL nas eleições de 2018, quando Bebianno estava no comando do partido.

Em entrevista ao Jornal da Record na noite de quarta-feira, Bolsonaro admitiu a possibilidade da saída de Bebianno.

O presidente afirmou ainda que determinou à Polícia Federal que investigue o caso e que deu carta branca ao ministro Sergio Moro (Justiça).

Reportagem da Folha de S.Paulo de domingo (10) revelou que o grupo do atual presidente do PSL, Luciano Bivar (PE), criou uma candidata laranja em Pernambuco que recebeu do partido R$ 400 mil de dinheiro público na eleição. O dinheiro foi liberado por Bebianno.

Maria de Lourdes Paixão, 68, que oficialmente concorreu a deputada federal e teve apenas 274 votos, foi a terceira maior beneficiada com verba do PSL em todo o país, mais do que o próprio presidente Bolsonaro e a deputada Joice Hasselmann (SP), essa com 1,079 milhão de votos.

A candidatura laranja virou alvo da Polícia Federal, da Procuradoria e da Polícia Civil.

Na quarta (13), a Folha de S.Paulo revelou ainda que Bebianno liberou R$ 250 mil de verba pública para a campanha de uma ex-assessora, que repassou parte do dinheiro para uma gráfica registrada em endereço de fachada. O ministro nega qualquer irregularidade.

Nesta quinta, a Folha de S.Paulo mostrou que a ata de uma reunião da Executiva Nacional do PSL realizada em 11 de julho do ano passado mostra que o partido do presidente definiu Gustavo Bebianno, então presidente interino da sigla, como o responsável pela distribuição de verbas públicas a candidatos nos estados na eleição de 2018.

O encontro também decidiu os critérios eleitorais que deveriam balizar os repasses dos fundos de campanha.

(Por Folhapress)

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Política

Apuração pedida por Bolsonaro depende da Justiça Eleitoral

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Pela legislação, o caso envolvendo recursos de campanha só pode ser apurado com autorização da Justiça Eleitoral, pois o órgão não pode abrir inquéritos desta natureza por conta própria.
determinação do presidente Jair Bolsonaro para que a Polícia Federal investigue suposto desvio de recursos do Fundo Partidário do PSL durante a eleição de outubro passado não terá efeito prático algum nem foi encaminhada por escrito para a Polícia Federal. O presidente falou sobre o assunto em entrevista à TV Record.
Pela legislação, o caso envolvendo recursos de campanha só pode ser apurado com autorização da Justiça Eleitoral, pois o órgão não pode abrir inquéritos desta natureza por conta própria.

A única iniciativa da Polícia Federal até este momento é anterior à fala de Bolsonaro, feita na quarta-feira, 13. A superintendência do órgão em Pernambuco convidou para depor a candidata a deputada federal pelo PSL Maria de Lourdes Paixão. Ela recebeu R$ 400 mil do Diretório Nacional do partido e aplicou a maior parte – R$ 380 mil – em uma gráfica no Recife. Apesar da quantia investida, terminou com 274 votos, 0,01% do total dos válidos – um indicativo de que poderia ter sido uma candidatura “laranja”.

O procedimento foi marcado em função de reportagens publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo, dando conta que outras candidaturas em Pernambuco com as mesmas características da de Maria de Lourdes receberam dinheiro do Diretório Nacional do PSL – comandado à época pelo atual ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno.

Adiamento

O depoimento de Maria de Lourdes estava previsto para ontem, mas foi adiado a pedido de advogados. Ainda sem data confirmada, a audiência deve acontecer na próxima semana. Também deve ser chamada para depor outra candidata a deputada estadual pelo PSL, Érika Siqueira Santos – que arrecadou R$ 250 mil do partido. Apesar de não mudar o curso da investigação, o pedido de Bolsonaro deve levar à aceleração da análise, segundo fontes no Ministério da Justiça e na Polícia Federal.

A reação do presidente, acompanhada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, diverge da de outros casos que ganharam o noticiário desde o período da transição.

Não houve pedido de investigação, por exemplo, quando ambos foram questionados sobre o suposto registro de caixa 2 durante campanhas eleitorais de Onyx Lorenzoni, atual ministro da Casa Civil.

Questionado nesta quinta-feira sobre o caso envolvendo PSL e Bebianno, Moro afirmou que a “determinação” do presidente “está sendo cumprida”. “Os fatos vão ser apurados e eventuais responsabilidades definidas”, disse o ministro da Justiça.

(Por O Estado de S. Paulo)

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Política

Presidente do PSL, Luciano Bivar contratou empresa de filho na eleição

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Advogados ouvidos pela reportagem disseram não haver proibição legal na contratação de empresas de familiares com dinheiro do Fundo Partidário.

deputado federal Luciano Bivar (PE), presidente nacional do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, gastou R$ 250 mil provenientes do fundo eleitoral para contratar a empresa de um dos seus filhos durante a eleição de 2018. Sediada em Jaboatão dos Guararapes (PE), cidade a cerca de 20 quilômetros do Recife, a Nox Entretenimentos está registrada em nome de Cristiano de Petribu Bivar. Foi o segundo maior gasto da campanha dele.

A contratação está na mira da Procuradoria Eleitoral de Pernambuco. Em parecer sobre a prestação de contas de Bivar, o procurador Francisco Machado Teixeira se posicionou pela aprovação com ressalvas das contas e citou a necessidade de se investigar o possível “desvio de finalidade” no gasto destinado à empresa do filho do deputado.

“Foram realizadas despesas com fornecedores de campanha que possuem relação de parentesco com o prestador de contas, o que pode indicar desvio de finalidade. O Ministério Público Eleitoral informa que extrairá cópia dos autos para investigação dos fatos”, afirma o documento da Procuradoria Eleitoral sobre a prestação de contas de Bivar ao qual o Estado teve acesso.

À época da contratação, a distribuição dos valores recebidos via fundo eleitoral para os candidatos do PSL, conforme ata do partido registrada na Justiça Eleitoral, era de responsabilidade do atual ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno. Ele presidiu o PSL durante a campanha eleitoral.

O ministro trava uma disputa com o vereador Carlos Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, e há dúvidas sobre sua permanência no cargo. A crise esquentou depois de suspeitas de irregularidades no uso do dinheiro do Fundo Partidário e de Carlos chamá-lo de mentiroso por Bebianno ter afirmado que conversou com o presidente sobre o tema.

A reportagem tentou contato com a Nox Entretenimentos. De acordo com as notas fiscais, a empresa teria prestado serviços de produção de vídeo para a campanha de Bivar. O telefone registrado pela empresa na Receita Federal é o mesmo do escritório de advocacia Rueda e Rueda, no Recife, que não explicou se divide o espaço com a Nox nem qual sua ligação com a família Bivar. Um dos sócios do escritório de advocacia é Antonio Rueda, presidente do diretório do PSL de Pernambuco no período eleitoral.

Outra empresa em que Cristiano Bivar é sócio, a Mitra Participações, aluga salas para o diretório do PSL no Recife.

Campanha. Bivar é presidente do PSL desde 1998 e, atualmente, ocupa o cargo de segundo-vice-presidente da Câmara. O parlamentar deixou o comando da sigla apenas durante a eleição a pedido de Bolsonaro para dar lugar a Bebianno. Ele foi um dos parlamentares que mais receberam valores do fundo eleitoral. Dos R$ 9,2 milhões recebidos pelo PSL, a campanha do deputado amealhou R$ 1,8 milhão, o que representa 19,5% do total.

Na prestação de contas de campanha, a empresa do filho de Bivar aparece na segunda colocação entre as empresas que mais receberam. Em primeiro lugar está a Vidal Assessoria e Gráfica Ltda., de Luis Alfredo Vidal Nunes da Silva, que é vogal (dirigente com direito a voto) do PSL de Pernambuco, como revelou o jornal O Estado de S. Paulo nesta quinta-feira, 14.

Advogados ouvidos pela reportagem disseram não haver proibição legal na contratação de empresas de familiares com dinheiro do Fundo Partidário (mais informações nesta página), mas afirmaram que a citação a um possível “desvio de finalidade” significa que a Procuradoria Eleitoral vai investigar se os serviços foram efetivamente prestados e a preços de acordo com o mercado.

‘Menor preço’. Bivar afirmou, via assessoria, que a contratação da Nox Entretenimentos se “deveu ao fato de ela ter oferecido o menor preço para produzir os vídeos da campanha” e que “há contrato, notas fiscais, tudo perfeitamente legalizado”. Sobre as salas em que fica a sede do PSL em Pernambuco, o deputado disse que “o aluguel é em forma de comodato e que, na verdade, ele empresta a sala para o partido, sem custo”.

O filho do presidente do PSL, também por meio da assessoria do deputado, declarou que sua empresa foi contratada por vários candidatos e que, no caso de seu pai, prestou serviços de produção de vídeos, jingles e decoração do comitê. Cristiano Bivar afirmou ainda que, para desempenhar essa função, também pagou “o projeto arquitetônico, som, palco, projetor, gerador de energia, diesel, mobiliário e as gravações para o programa gratuito de TV”.

A Nox Entretenimentos, por e-mail, disse que o serviço foi efetivamente prestado e a preço de mercado. “Inexiste impeditivo legal na contratação. Tendo inclusive as contas do candidato sido aprovadas sem ressalva pelos órgãos competentes”, afirmou a empresa.

O Estado questionou a Procuradoria Eleitoral de Pernambuco sobre o andamento da investigação relativa à contratação da Nox Entretenimentos pela campanha de Luciano Bivar na eleição do ano passado, mas não obteve resposta até a conclusão desta edição.

(Por O Estado de S. Paulo)

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