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PEC do Teto de Gastos Públicos é o assunto da semana na Câmara

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Análise do texto hoje (10) dependerá de acordo para quebra de interstício; o Regimento Interno exige o intervalo mínimo de duas sessões entre a aprovação na comissão especial e a votação no Plenário.

A chamada PEC do Teto dos Gastos Públicos é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados nesta segunda (10) e terça-feira (11).

Aprovada na comissão especial no último dia 6, a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) quer limitar, por 20 anos, os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Como o Regimento Interno prevê um intervalo de duas sessões entre a aprovação de uma PEC na comissão e sua votação pelo Plenário, os deputados terão de votar um requerimento de quebra desse intervalo para analisarem a proposta hoje (10). Isso porque não houve sessão na manhã de sexta-feira (7).

A Agência Câmara destaca que, segundo o substitutivo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), para 2017, o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. De 2018 em diante, os orçamentos Fiscal e da Seguridade serão corrigidos com base no limite do ano anterior corrigido pelo IPCA.

O governo defende a ideia de conter as despesas públicas para permitir a baixa de juros e retomar o aumento do PIB. Temer chegou a reunir integrantes da base aliada para dizer que não aceita ações contrárias à Proposta.

No entanto, a proposta é duramente criticada pelo oposição, que considera que a PEC prejudica os gastos sociais e diminui a presença do Estado em áreas como saúde e educação públicas ao desconsiderar pisos de aplicação mínima.

Nesses dois setores, o substitutivo prevê que, em 2017, haverá aplicação mínima de 15% da receita corrente líquida do exercício corrente para a área de saúde; e de 18% dos impostos para a educação. De 2018 em diante, o IPCA será aplicado sobre os valores mínimos do ano anterior para encontrar o piso. Os gastos totais do governo, entretanto, continuam limitados conforme a regra geral.

Caso haja o descumprimento do teto por parte de algum dos órgãos de um dos poderes, a proibição de concessão de aumentos salariais e de outros benefícios a membros e servidores será aplicada a todos os órgãos daquele poder. Somente no Executivo e na Defensoria Pública, não há subdivisão entre órgãos.

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Plataforma voltada às mulheres vítimas de violência

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“Posso Provar” (www.possoprovar.org) é uma plataforma voltada para que as mulheres que sofrem algum tipo de violência possam colher provas digitais estáticas com validade jurídica contra os agressores. A iniciativa gratuita é fruto de uma parceria da BIDWEB com a OriginalMy, responsável pela tecnologia de blockchain capaz de capturar as provas e, ainda, enviar para os juristas responsáveis pelo caso.

Além da fornecedora da tecnologia, o projeto – nascido no Recife (PE), conta com outros apoiadores, como a Womcy Nordeste, liderado por Flávia Brito, também CEO da Bidweb Security IT, conselheira do Lide Mulher, integrante da Subcomissão de Proteção e Privacidade da OAB-PE e da IBRASPD.

O lançamento da plataforma “Posso provar” ocorre na próxima segunda-feira (8), Dia Internacional da Mulher, a partir das 18h.

Por Nill junior

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Salgueiro: SEDECT atendimentos presenciais oferecidos pela Sala do Empreendedor estão suspensos

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Os atendimentos presenciais oferecidos pela Sala do Empreendedor também estão suspensos até o dia 10/03, pessoal!

Todos os microempreendedores individuais que necessitarem dos serviços de impressão de boletos, declaração de rendimentos e outras informações pertinentes devem acessar o site ou o aplicativo.

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Serrita: população reconhece importância da nova casa de apoio

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Pode ter repercussão melhor que a notícia da abertura de uma casa de apoio acolhedora, limpa e confortável para os pacientes de Serrita em tratamento de saúde no Recife? Um alívio para as famílias daquelas pessoas que mais precisam.

A cada dia a nova gestão surpreende e faz bem feito.

Essa conquista é um alento quando lembramos os descasos. Entre tantos débitos, a gestão passada ficou devendo as passagens compradas em novembro e dezembro na Viação Progresso para o transporte dos pacientes do TFD. Assim, a empresa cortou o crédito da prefeitura de Serrita. A atual gestão precisou locar uma van para que o atendimento não prejudique ainda mais a população.

Além de uma assistência mais humanizada, a nova casa de apoio em Recife, vai oferecer os serviços básicos de acompanhamento para homens e mulheres que procuram atendimento especializado para restabelecer a sua plena saúde. É a força da prefeitura servindo aos que mais precisam.    

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