Política
PGR questiona decisão de Lewandowski que deu a Lula acesso a mensagens da Lava Jato
PGR questiona decisão de Lewandowski que deu a Lula acesso a mensagens da Lava Jato
A PGR (Procuradoria-Geral da República) questionou nesta quarta-feira (3) a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), que permitiu ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acessar mensagens vazadas de integrantes da Operação Lava Jato.
Para a Procuradoria, o despacho de Lewandowski tem contradições por ter sido tomado em um procedimento que originalmente discutia o acesso do petista a informações e documentos do acordo de leniência da Odebrecht, em tramitação na Justiça Federal do Paraná.
Nos mesmos autos, a pedido da defesa do ex-presidente, Lewandowski garantiu o acesso de Lula às mensagens do Telegram trocadas entre integrantes da força-tarefa da Lava Jato, o que inclui diálogos travados entre o procurador Deltan Dallagnol e o ex-juiz Sergio Moro.
Esse material faz parte de uma ação penal que tramita desde 2019 na Justiça Federal de Brasília contra o grupo de hackers acusado de vazar as mensagens de autoridades do MPF (Ministério Público Federal), do Judiciário e de outros Poderes.
Batizada de Spoofing, a operação da Polícia Federal que investigou o acesso ilegal às mensagens dos integrantes da Lava Jato resultou em uma denúncia contra sete pessoas.
Lula reivindicava cópia das conversas para reforçar a acusação que faz contra Moro de parcialidade na condução da Lava Jato. Em diferentes recursos enviados aos tribunais nos últimos anos, ele tenta provar a suspeição do ex-juiz.
Além de contradições, a PGR apontou também omissão no que decidiu Lewandowski por entender que a ordem concedida pelo ministro não delimitou o alcance do acesso autorizado e nem se manifestou em relação à parte do material que tem natureza privada.
O questionamento da Procuradoria enviado nesta quarta ao Supremo foi feito por meio de embargos de declaração, recurso que tem por finalidade esclarecer pontos omissos e contraditórios de decisões judiciais.
“A busca de atalhamento decisório pela defesa”, disse a subprocuradora-geral Lindôra Araújo, que assina os embargos, “revela uma tentativa de burla ao princípio do juiz natural -porquanto já judicializada a questão, sob relatoria de outro ministro dessa corte”.
A defesa do ex-presidente havia feito tentativa anterior de acesso às mensagens por meio de um habeas corpus no Supremo. Relator do pedido, o ministro Edson Fachin remeteu o caso para apreciação do plenário – ainda não há data para julgamento.
No entendimento de Fachin, antes de qualquer decisão sobre o acesso, seria necessário que o pleno do tribunal se manifestasse sobre a licitude dos dados.
Na última segunda-feira (1º), o jornal Folha de S.Paulo antecipou que Lewandowski suspendeu o sigilo de conversas travadas entre procuradores da Lava Jato e o ex-juiz Moro.
O conteúdo dos diálogos foi incluído no próprio processo onde foi solicitado o acesso a ele pela defesa do ex-presidente. O material tem, ao todo, 50 páginas. Parte dele era ainda inédito.
Um outro conjunto de mensagens já era de conhecimento público por ter sido obtido pelo site The Intercept Brasil e divulgado pelo site e por outros órgãos de imprensa.
Por Folhapress
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Política
Zanin será relator de ação do governo contra desoneração
A escolha de Zanin para relatar o caso foi feita por prevenção, já que ministro já atua como relator em uma outra ação sobre a questão.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin será o relator da ação na qual o governo federal pretende derrubar a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios. Mais cedo, a ação foi protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A escolha de Zanin para relatar o caso foi feita por prevenção. O ministro já atua como relator em uma outra ação sobre a questão. Não há previsão para a decisão do ministro.
No entendimento da AGU, a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso Nacional, sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União Jorge Messias.
A ação também contesta a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
Foto Getty
Por Agência Brasil
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Política
Projeto que concede título de cidadão catarinense a Bolsonaro é aprovado na Alesc
O projeto segue para votação da Redação Final antes de ir para análise do governador do Estado e apoiador de Bolsonaro, Jorginho Mello (PL).
Um projeto de lei que concede o título de cidadão catarinense ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi aprovado, nesta quarta-feira, 24, pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Agora, o projeto segue para votação da Redação Final antes de ir para análise do governador do Estado e apoiador de Bolsonaro, Jorginho Mello (PL).
O ex-presidente nasceu em Campinas, São Paulo, porém, segundo autor do projeto, deputado Oscar Gutz (PL), Bolsonaro teria prestado “relevantes serviços” a Santa Catarina. Na justificativa, Gutz ainda destaca que, durante a carreira política, o ex-presidente defendeu a redução da maioridade penal, o direito a legítima defesa e a posse de arma de fogo para cidadãos sem antecedentes criminais. O texto detalha também o montante que o governo Bolsonaro teria destinado ao Estado durante enfrentamento da pandemia da covid-19.
O título foi concedido por maioria dos votos na Casa. Apenas dois deputados foram contra: Neodi Saretta e Padre Pedro Baldissera, os dois do PT. Durante sessão, políticos que apoiaram o projeto se referiram a Bolsonaro como “sempre presidente”. Para Jair Miotto (União), o ex-presidente teria deixado um legado para o povo que “compreendeu que não pode ficar refém de ideologias”, como mostra portal de notícias da Assembleia.
Nas redes sociais, Gutz e o deputado Jessé Lopes (PL) postaram um vídeo falando sobre a votação. “Infelizmente, só teve dois petistas que votaram contra, mas a população de Santa Catarina sabe o carinho que o Bolsonaro fez na época da pandemia para nós catarinenses”. “Cidadão catarinense vai para quem merece, não para petista ingrata como aquela que vamos revogar aqui o título de cidadã catarinense”, disse Lopes.
Em março, o filho “04” de Bolsonaro, Jair Renan, anunciou pré-candidatura a vereador por Balneário Camboriú nas eleições deste ano. No mesmo mês, Renan havia se filado ao Partido Liberal (PL). Natural do Rio, ele anunciou pré-candidatura referindo-se aos catarinenses como “compatriotas sulistas”.
Foto Andressa Anholete/Getty Images
Por Estadão
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Política
Haddad entrega projeto da tributária e diz que Lira demonstra resolutividade em ajudar País
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou nesta quarta-feira, 24, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários o primeiro projeto de lei complementar que vai regulamentar a reforma tributária promulgada no ano passado pelo Congresso Nacional.
Ao lado de Lira, Haddad fez elogios ao presidente da Câmara e ressaltou seu esforço em ajudar o País.
“Entrego mais este projeto sabendo que estou entregando nas mãos de uma pessoa que até agora, desde a transição até ontem, tem demonstrado uma resolutividade, uma determinação em ajudar o País a encontrar seu caminho de desenvolvimento e de justiça social”, disse o ministro.
O ministro afirmou que este projeto traz a solução para um dos “emaranhados” problemas brasileiros, que é o sistema tributário, hoje entre os 10 piores do mundo, disse ele. Haddad vai entregar o projeto ainda hoje ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na Residência Oficial.
Fonte:JC
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