Pernambuco
Poção-PE: Prefeito descumpre TAC e não convoca aprovados em concurso
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Prefeito Emerson Cordeiro dá um “pitú” no MPPE e nos aprovados no concurso de 2019 em Poção-PE.
Frustração total para os concursados do ano de 2019 na cidade Poção-PE. O Prefeito Emerson Cordeiro Vasconcelos realizou Concurso Público para preenchimento de vagas existentes no quadro efetivo de pessoal mas acabou entrando numa triste contradição.
O Concurso foi homologado em 27 de Setembro de 2019 concernente ao edital nº 001/2018, mesmo ano em que o Gestor assinou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) junto ao Ministério Público de Pernambuco se comprometendo em realizá-lo. No mesmo TAC ele afirmou que a Prefeitura não realizaria contrações temporárias ou contratuais sob a égide da Lei nº 8.666/1993.
Pra surpresa de todos, o Excelentíssimo Prefeito acima citado, não só descumpriu a lei,como também ignorou o TAC e, já nos primeiros dias de 2020 baixou o Decreto nº 004/2020, de 24 de Janeiro de 2020, no qual autoriza a CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA por excepcional interesse público para evitar solução de continuidade na prestação de serviços públicos essenciais no Município de Poção, Estado de Pernambuco no exercício de 2020.
Embora haja o Decreto de Convocação 003/2020, o cronograma estabelecido é extenso o suficiente para que a posse dos concursados não aconteça antes da Eleições Municipais deste ano, o que subentende uma jogada política para assegurar votos.
E mister que se possa assegurar a posse dos concursados o quanto antes, a fim de que estes novos profissionais contribuam para o desenvolvimento e ascensão do Município de Poção-PE.
O que dizem os concuseiros:
Nós concurseiros precisamos da ajuda de vocês; pois estudamos, se dedicamos para passar no tão sonhado concurso público, e nessa jornada fizemos vários concursos, e formos presenteados com a conquista do concurso público do município de Porção, onde a Publicação do edital do concurso foi no dia 18/12/2018. Há realização das provas objetivas para todos os cargos, aconteceu no dia 17 de março de 2019, após termos certeza que fizemos uma excelente prova formos agraciados com a divulgação do resultado final do concurso no dia 20 de junho do mesmo ano (2019), nossa Homologação ocorreu dois meses depois mais precisamente no dia 27 de setembro. Nós concursados ficamos muito felizes, afinal investimos o que mais temos de valor, que é nosso tempo, (esse que não volta), assim a felicidade tomou conta, ainda mais quando ligamos para a secretaria de educação da cidade (Porção), e formos informados que seriamos convocados. Até ai podemos dizer que está perfeito, quando formos surpreendidos com um cronograma para convocação que durará até setembro de 2020, mas como disto no mesmo, podendo prolongar ainda mais, sabemos que ano de eleição há interesse dos políticos em terem contratados, para poder ter o famoso voto de cabrecho, más não é justo, estudamos em 2018 quando saiu o edital, fizemos a prova em 2019 e ser chamado só em 2021, em todas as cidades esse cronograma quando demorado dura 30 dias, cidades vizinhas como Sertânia que aconteceu concurso muito depois, os concurseiros já estão trabalhando, pedimos a vocês da televisão para ajudar com a repercussão do mesmo, estamos estrando com uma ação no Ministério Público, por favor nos ajudem.
Atenciosamente os concurseiros
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Nesta terça-feira (2), a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, acompanha o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em uma série de compromissos na capital pernambucana.
Às 15h30, a governadora e o presidente participam da cerimônia de entrega de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, no Residencial Vila Brasil II. O evento ocorre na Avenida Agostinho Gomes, Ponte Joaquim Cardoso, em Recife. Este momento simboliza um avanço importante na política habitacional do governo, oferecendo novas moradias para inúmeras famílias pernambucanas.
Mais tarde, às 17h30, Raquel Lyra e Lula estarão na Caixa Cultural Recife, situada na Avenida Alfredo Lisboa, 505, no Bairro do Recife. Durante esta ocasião, será feito o anúncio de acordos indenizatórios para as famílias proprietárias de moradias em prédios-caixão na Região Metropolitana do Recife. Além disso, será assinado um termo de repasse de recursos para o Complexo Industrial Portuário de Suape, um dos principais polos econômicos do estado.
Ainda no Recife, o presidente Lula anunciará a criação de novos campus do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) no centro do Recife e o novo Campus do Sertão da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) no município de Sertânia. Essas iniciativas visam expandir e melhorar a infraestrutura educacional na região, proporcionando mais oportunidades de ensino e desenvolvimento para a população.
Por Nill Junior
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A Justiça Eleitoral rejeita acusação do Prefeito Edilson Tavares (MDB) contra a vereadora Carol Gonçalves (PSDB), confirmando a inexistência de propaganda eleitoral antecipada.
A vereadora Carol Gonçalves (PSDB), de Toritama, no Agreste de Pernambuco, obteve uma importante vitória judicial na última semana. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), através da 112ª Zona Eleitoral de Toritama, decidiu favoravelmente à vereadora em um processo que envolvia alegações de propaganda eleitoral antecipada.
Em processo movido pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), representado pelo Prefeito de Toritama Edilson Tavares, presidente municipal do MDB, contra vários representados, incluindo Carol Gonçalves, com alegações sobre a realização de propaganda eleitoral em um prédio público e o uso de bens públicos para fins eleitorais.
Em sua defesa, Carol Gonçalves argumentou a inadequação da via eleita e a ilegitimidade passiva quanto aos fatos narrados. A decisão, proferida pelo Juiz eleitoral Marcos José de Oliveira, acolheu a preliminar suscitada pela vereadora, reconhecendo que a acusação não demonstrou de forma convincente que a ação impugnada afetou a igualdade de oportunidades entre os candidatos.
A decisão final do Juiz Eleitoral foi pela improcedência das alegações contra Carol Gonçalves, isentando-a de qualquer penalidade ou uma multa que poderia chegar a até R$15 mil.
A vereadora de Toritama celebra a vitória judicial e reforça seu compromisso com uma campanha transparente. Nesta semana voltou às ruas, como faz periodicamente, para prestar contas de suas ações no mandato em áreas públicas como feiras públicas e dialogando diretamente com a população.
Por Politizando PE
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A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, sancionou, nesta segunda-feira (1º), a lei complementar que amplia de 52 para 58 o número de desembargadores (a)s do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
A convite da governadora, o presidente do Tribunal e o corregedor-geral da Justiça, desembargadores Ricardo Paes Barreto e Francisco Bandeira de Melo, participaram do ato de sanção da lei. O secretário estadual da Casa Civil, Túlio Vilaça; a procuradora-geral adjunta, Renata Brayner, e a secretária de Administração, Ana Maraíza de Souza, também estiveram presentes.
A nova configuração do TJPE permitirá uma agilidade maior no julgamento dos processos. A ideia do presidente Ricardo Paes Barreto, que ainda será submetida ao Pleno do Tribunal, é criar novas câmaras de julgamento que deverão atuar nas áreas da violência contra a mulher, saúde, infância e juventude, família e sucessões, órfãos, interditos e ausentes.
Atualmente, o Judiciário pernambucano é um dos mais sobrecarregados do País. Levantamento de processos em tramitação no 2º Grau demonstra que os órgãos fracionários de natureza cível do TJPE possuem cerca de 74.971 feitos distribuídos.
Entre 2020 e 2023, o número de processos que entraram no TJPE saltou de 43.777 para 47.263.
Só para se ter uma ideia, em Pernambuco existe um(a) desembargador(a) para 174.195 habitantes, proporção que deixa o Estado em 23º lugar entre os 27 TJs do País.
Além disso, segundo pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM) aumentou em 10,7%.
Ao todo, foram baixados 1.787 processos por magistrado ou magistrada em 2023, uma média de 7,1 casos solucionados por dia útil do ano, sem descontar períodos de férias e recessos. Nesse contexto, a carga de trabalho da magistratura teve aumento de 4,7% em 2022, o que representa um volume médio de 6.747 processos, com crescimento em todos os ramos de Justiça.
Segundo dados do Relatório Justiça em Números de 2023, a recorribilidade interna no Poder Judiciário é mais frequente na segunda instância e nos tribunais superiores, do que na primeira instância. A recorribilidade interna do segundo grau chega a ser 2,2 vezes mais frequente que a do primeiro grau. A Justiça Estadual é a única em que a recorribilidade da fase de conhecimento do primeiro para o segundo grau (22%) supera a do segundo grau para o Superior Tribunal de Justiça (18%).
Pernambuco recebeu, somente em 2024, 418.187 novas causas na instância inicial, o que resultou na maior taxa de congestionamento (84,2%) entre todos os Tribunais de Justiça do Brasil. A última vez que houve ampliação no número de desembargadores no TJPE foi em 2014, com a criação das Câmaras Regionais em Caruaru.
“Há menos de um mês eu estive aqui com a governadora Raquel e com o secretário Túlio Vilaça. Conversamos e eu mostrei a necessidade de ampliar o Tribunal para dar maior celeridade e, assim, atender melhor à população de Pernambuco. A governadora demonstrou muita boa vontade e agora estamos selando essa ampliação”, disse o presidente Ricardo Paes Barreto, que também comemorou o fato de que das seis novas vagas, duas serão – obrigatoriamente – preenchidas por juízas de direito, o que elevará a participação feminina no Pleno do Tribunal.
Segundo a governadora, a ampliação do TJPE trará benefício para toda população do Estado. “Trata-se de algo importante para Pernambuco. É direito de todos poder ter acesso à Justiça. A gente está aqui num projeto coletivo de fortalecimento do Poder Judiciário, garantindo maior celeridade nos julgamentos. Não tenho dúvida de que a sanção desse projeto hoje fará com o Tribunal possa funcionar de uma maneira melhor”, disse a governadora.
CESSÃO DE PRÉDIO
A governadora Raquel Lyra também assinou, nesta segunda-feira, o ato de cessão ao TJPE de um imóvel na Rua Coronel Inácio, 41, no Centro de Nazaré da Mata Nazaré da Mata. No local, será construído o novo fórum da comarca, dentro dos padrões de sustentabilidade e acessibilidade, com mais conforto e segurança para servidore(a)s, magistrado(a)s e população em geral.
Fonte: JC
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