Conecte-se Conosco

Brasil

Porte de armas: votação de projeto será na próxima terça-feira

Publicado

em

 

Texto prevê, por exemplo, permissão para posse de arma em toda a propriedade urbana ou rural, além de locais de trabalho.

presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para a próxima terça-feira (24) a votação em plenário do projeto de lei que altera as regras para o porte e posse de arma.

A proposta em discussão na Câmara foi enviada pelo governo em junho, logo após a revogação de dois decretos que facilitavam o porte de armas de fogo, editados pelo presidente Jair Bolsonaro.

A data da votação do projeto foi definida por Maia durante reunião de líderes partidários na Câmara, realizada nesta terça (17).

Entre outros pontos, a proposta permite a posse da arma em toda a propriedade, além de locais de trabalho; a facilitação da compra de armas; e a inclusão de categorias que podem obter o porte de arma de fogo.

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.

O texto que será colocado em votação no plenário na próxima terça é relatado pelo deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que, em agosto, apresentou parecer com mudanças no texto apresentado pelo governo, entre as quais:

  • retirada do trecho que previa concessão do porte a categorias profissionais por regulamento (sem mudança na lei);
  • inclusão das regras para caçadores, atiradores e colecionadores que constava de um projeto do Senado.O texto é diferente de outro, já aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que amplia a posse de arma dentro de uma propriedade rural.

Pelas regras anteriores do Estatuto do Desarmamento, o dono de uma fazenda, por exemplo, só poderia manter uma arma dentro da sede da propriedade. Com a nova norma, que passou a valer como lei, ele poderá andar armado em toda a extensão do imóvel rural.

ParecerSaiba quais são os principais pontos do parecer do relator Alexandre Leite, que deve ser colocado em votação na próxima terça:

Compra de armas – Permitida para quem tiver mais de 21 anos e apresentar documento de identidade, CPF, comprovante de endereço, comprovante de ocupação lícita e remunerada, certificado de capacidade técnica, laudo psicológico para manuseio de armas de fogo, comprovante de que não tem condenações pela prática de crimes dolosos contra a vida, contra a integridade física de terceiros ou hediondos.

Propriedade – Permite a posse da arma em toda a propriedade, além de locais de trabalho.

Categorias – Inclui na lista de categorias que podem obter o porte de arma de fogo: integrantes do Sistema Socioeducativo; integrantes das carreiras de peritos criminais dos estados e Distrito Federal; profissionais de segurança cuja atividade profissional seja exercida com arma de fogo.

Porte de arma – O interessado deve ter mais 25 anos e apresentar documento de identidade, CPF, comprovante de endereço, comprovante de ocupação lícita e remunerada, certificado de capacidade técnica, laudo psicológico para manuseio de armas de fogo. Também deve comprovar não ter condenações pela prática de crimes dolosos contra a vida, contra a integridade física de terceiros, hediondos ou a esses equiparados.

Comprovação da efetiva necessidade – O texto retoma a redação do Estatuto do Desarmamento para deixar claro que, para obter a autorização, é preciso “demonstrar sua efetiva necessidade”. O projeto do governo retirava este trecho da lei. O texto do relator, além de retomar a redação da lei atual, acrescenta uma definição do que é “efetiva necessidade”: exercício de atividade profissional de transporte de valores e dinheiro, transporte de armas, munições e explosivos ou atuação no combate ao crime organizado (validade de 10 anos para o porte).

Corporações – Lista as corporações da área de segurança pública que podem adquirir armas de fogo de uso restrito, sem a necessidade de autorização do Comando do Exército: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Gabinete de Segurança Institucional, Departamento Penitenciário Nacional, Força Nacional de Segurança Pública, polícias legislativas da Câmara e do Senado, polícias civis e militares dos estados e do Distrito Federal.

Regularização de arma sem registro – Permite a regularização para quem tem arma de fogo sem registro. Os interessados precisam apresentar documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, além de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da arma de fogo.

CACs – Inclui no Estatuto do Desarmamento um conjunto de regras específico para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Caberá ao Exército a autorização, controle e fiscalização das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça. Clubes, federações, ligas esportivas ligadas à caça e ao tiro desportivo devem registrar seus instrutores e atividades no Exército. (Do Noticias ao minuto)

Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.

Siga-nos em nossas redes sociais FacebookTwitter e Instagram.Você também pode ajudar a fazer o nosso Blog, nos enviando sugestão de pauta, fotos e vídeos para nossa a redação do Blog do Silva Lima por e-mail blogdosilvalima@gmail.com ou WhatsApp (87) 9 9937-6606 ou 9 9101-6973.

Brasil

Defesa de Lula vai à Justiça contra semiaberto que Lava Jato pediu

Publicado

em

A progressão da pena está condicionada ao pagamento de valores cobrados na condenação, no valor de R$ 4,1 milhões de multa e reparação de danos

advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que vai pedir à Justiça que indefira o pedido da força-tarefa da Operação Lava Jato pela progressão de pena do petista para o regime semiaberto. A declaração foi feita nesta sexta-feira, 18, na porta da Polícia Federal em Curitiba.

“O ex-presidente reafirmou que não aceita o pedido do MPF de progressão de pena porque ele vai buscar a sua liberdade plena, sua inocência e o reconhecimento de que não praticou qualquer crime”, disse o advogado.

Procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba pediram no dia 27 de setembro à juíza da Vara de Execuções Penais do Paraná, Carolina Lebbos, para que Lula migre ao semiaberto.

A petição é assinada por 15 procuradores, incluindo o coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol. Lula está preso em regime fechado desde o dia 7 de abril do ano passado. Ele cumpre pena de 8 anos e 10 meses no caso triplex do Guarujá (SP), imposta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A progressão da pena de Lula está condicionada ao pagamento de valores cobrados na condenação, que sua defesa questiona em juízo desde agosto. Cálculo judicial aponta que o ex-presidente tem de pagar R$ 4,1 milhões de multa e reparação de danos.

No regime semiaberto, a pena de prisão passa a ser atrelada a um trabalho e é cumprida em colônias agrícolas ou industriais. Na prática, pela ausência de instituições deste tipo ou equivalentes, Lula pode passar a cumprir a pena em domicílio se a juíza conceder a progressão, no chamado regime semiaberto “harmonizado” com tornozeleira eletrônica – a exemplo do que ocorreu com ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto.

POR ESTADAO CONTEUDO

 

Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.

Siga-nos em nossas redes sociais FacebookTwitter e Instagram.Você também pode ajudar a fazer o nosso Blog, nos enviando sugestão de pauta, fotos e vídeos para nossa a redação do Blog do Silva Lima por e-mail blogdosilvalima@gmail.com ou WhatsApp (87) 9 9937-6606 ou 9 9101-6973.

 

 

Continue lendo

Brasil

Barril de óleo da Shell é achado perto de Natal

Publicado

em

O tambor tinha 200 litros de óleo

Marinha confirmou nesta quinta-feira, 17, que o navio patrulha Guaíba recolheu um tambor de 200 litros de óleo na Ponta de Tabatinga, a 7,4 km da costa de Natal (RN). Este apresentava o logotipo da Shell, estava cheio e não apresentava vazamentos.

Amostras do conteúdo foram enviadas para análise no Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira. A Marinha ressaltou, no entanto, que “os dados disponíveis até o momento não permitem concluir se o episódio tem relação com outros tambores encontrados no litoral de Sergipe (que também tinham o logo da Shell) ou com o óleo que tem se espalhado pelas praias do Nordeste”.

A Shell havia informado que os tambores encontrados em Sergipe eram originalmente embalagens de lubrificantes para navios, de um tipo que não é produzido no Brasil. A empresa disse também que não havia reutilizado seus tambores.

Em nota divulgada nesta quinta-feira, a Shell afirmou que recebeu a informação de que um novo barril havia sido encontrado. “Trata-se de embalagem de Omala S2 G 220, uma outra linha de lubrificantes”, esclareceu, lembrando que, segundo a própria Marinha, o tambor estava fechado e não apresentava vazamento.

Oriente Médio

O jornal O Estado de S. Paulo obteve com exclusividade a informação de que os barris achados foram produzidos e comercializados por empresas do grupo Shell localizadas na Europa e no Oriente Médio. Em documento sigiloso, a Shell encaminhou ao governo brasileiro dados de dois compradores dos produtos encontrados no País.

A primeira é a empresa Hamburg Trading House FZE, uma distribuidora com base nos Emirados Árabes, que adquiriu 20 tambores. O segundo cliente é a empresa Super-Eco Tankers Management, com base em Monróvia, na Libéria, que comprou cinco tambores do lote da Shell.

O lote de tambores, que tem data de 17 de fevereiro de 2019, foi produzido em Dubai pela Shell Markets. No documento, a Shell informa que o primeiro tambor encontrado com a logomarca da empresa “não foi produzido ou comercializado pela Shell Brasil” e se trata, efetivamente, de um “produto líquido límpido, de coloração âmbar”, diferente do que está invadindo o litoral do Nordeste. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Por Estadão Conteúdo

Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.

Siga-nos em nossas redes sociais FacebookTwitter e Instagram.Você também pode ajudar a fazer o nosso Blog, nos enviando sugestão de pauta, fotos e vídeos para nossa a redação do Blog do Silva Lima por e-mail blogdosilvalima@gmail.com ou WhatsApp (87) 9 9937-6606 ou 9 9101-6973.

 

Continue lendo

Brasil

Brasil pode perder vaga em conselho da ONU

Publicado

em

A cadeira do Brasil está em risco na organização

entrada da Costa Rica na disputa por uma vaga no Conselho dos Direitos Humanos (CDH) da Organização das Nações Unidas (ONU) coloca em risco a cadeira do Brasil no órgão. Criado em 2006, o CDH escolhe seus 47 membros por meio de uma votação secreta feita pelos 193 países que compõem a Assembleia-Geral da ONU. Os candidatos são divididos por região e, para o mandato de 2020 a 2022, o Brasil disputa com Venezuela e Costa Rica duas vagas disponíveis para os países da América Latina e do Caribe. A eleição ocorre nesta quinta-feira, 17.

Para ocupar o posto para o qual foi eleito em 2006, 2008, 2012 e 2016 – o País é recordista de participação, ao lado de Argentina, México e Cuba -, o Brasil precisa conquistar pelo menos 97 votos. A vaga pleiteada estava praticamente certa até o último dia 3, quando Carlos Alvarado Quesada, presidente da Costa Rica, colocou sua candidatura, como forma de impedir que a Venezuela assumisse um posto no conselho. Apesar da intenção oficial de barrar o governo de Nicolás Maduro, o movimento foi encarado como uma ameaça também à vaga brasileira, cuja relação com outros países-membros da organização tem se desgastado nos últimos meses.

Desconforto

Além da candidatura repentina da Costa Rica, há ainda os desconfortos diplomáticos protagonizados por Jair Bolsonaro. Não bastasse o ataque a Michelle Bachelet, ex-presidente do Chile e comissária para Direitos Humanos da ONU, a relação do presidente com o próprio órgão já começou conturbada. Ainda na campanha, Bolsonaro afirmou que pretendia retirar o Brasil da ONU caso fosse eleito. Mais tarde, ele se retratou, esclarecendo que se referia apenas ao Conselho de Direitos Humanos, para o qual concorrerá nesta quinta.

Elaini Silva, doutora em Direito pela USP e professora de Relações Internacionais da PUC-SP, afirma que a premissa do órgão é combater a violação de direitos humanos, o que pode ser um problema tanto para a Venezuela quanto para o Brasil. “O CDH é novo na história da ONU. Espera-se que os Estados envolvidos com grandes violações não sejam eleitos ou, caso já estejam lá, possam ser suspensos, como previsto na resolução que criou o conselho.”

“É uma situação inédita, com uma nova dinâmica. Esse elemento competitivo não costumava acontecer no contexto latino-americano, e gerou uma repercussão interessante. É o fim de uma espécie de cordialidade latino-americana que pautava as relações até agora”, diz Oliver Stuenkel, professor de Relações Internacionais na FGV.

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, condenou a candidatura do governo de Nicolás Maduro para o órgão. “A Venezuela está mostrando violações de direitos humanos para o mundo. Não consigo imaginar como consegue ter a coragem de se candidatar para esse cargo”, declarou à reportagem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

POR ESTADAO CONTEUDO

Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.

Siga-nos em nossas redes sociais FacebookTwitter e Instagram.Você também pode ajudar a fazer o nosso Blog, nos enviando sugestão de pauta, fotos e vídeos para nossa a redação do Blog do Silva Lima por e-mail blogdosilvalima@gmail.com ou WhatsApp (87) 9 9937-6606 ou 9 9101-6973.

 

Continue lendo
Propaganda  

Trending