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Prefeitura de Mirandiba resgata programa Garantia-Safra que estava bloqueado no município

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Depois de uma intensa negociação com a coordenação do Garantia-Safra em Pernambuco, o prefeito de Mirandiba, Evaldo Bezerra, e o secretário municipal de Agricultura, João do Pife, resgataram o programa no município, beneficiando centenas de trabalhadores rurais. A ação estava bloqueada por falta da contrapartida do governo municipal. O anúncio do resgate do programa foi feito por Evaldo durante live em comemoração aos primeiros 100 dias de seu governo.

Coordenado nacionalmente pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o Programa Garantia-Safra garante aos agricultores familiares um subsídio financeiro em caso de perda da safra ocasionado pela estiagem ou excesso de chuvas. O benefício foi criado em 2002 pela Lei Federal nᵒ 10.420. Os recursos são provenientes de contrapartidas dos governos Federal, Estadual, Municipal e dos próprios agricultores.(Blog Alvinho Patriota)

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Salgueiro registra 04 novos caos e um óbito por covid-19, nesse domingo(16)

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A secretaria de Saúde de Salgueiro, registrou 04 (quatro) novos casos de covid-19 e 01 (um) óbito nesse Domingo(16).

Com esses novos dados, Salgueiro contabiliza agora 109  óbitos e 5.602 casos confirmados da doença, desde março de 2020, quando a pandemia foi declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Dados do dia (16 Mai 21)

Casos confirmados: 04

Óbitos: 01

Pacientes recuperados: 0

Exames realizados: 12

Ainda de acordo com a secretaria municipal de saúde, Salgueiro tem no momento 210 pacientes se recuperando da doença, 39 casos suspeitos em investigação e 5.274 pacientes recuperados.

A prefeitura e os órgãos sanitários de saúde, recomendam o distanciamento social e outras medidas de combate ao covid-19, com lavar as mãos e o uso de máscaras em locais públicos.

 

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Verdejante faz o mapeamento topográfico da zona urbana

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A prefeitura de Verdejante está realizando o mapeamento topográfico da zona urbana da cidade. Serão confeccionados mapas, nomenclaturas de ruas, e informações para fortalecer o georreferenciamento do município.

O estudo topográfico das áreas será feito para delimitação e observação do território da região central da cidade. O mapeamento topográfico tem como objetivo melhorar a condição de habitação e possibilitar instalações para obtenção de renda e conservação da cultura.

A prefeitura deu início ao mapeamento pelos bairros localizados no centro. A ação irá estudar tamanho dos terrenos, construções, assim como a largura de rua e áreas ociosas.

A produção do mapeamento irá auxiliar na tomada de decisão sobre investimentos em benefício da população com base nas informações georreferenciadas, pela compreensão ampla e eficiente da realidade da ocupação territorial do município.

 

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Entenda o caso do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, junto a CPI

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Por que ele quis tanto um habeas corpus preventivo e comparecer na CPI na condição de acusado em vez de testemunha? A diferença é que qualquer acusado pode mentir para exercer autodefesa e não comete crime. Pode, também, ficar em silêncio, artigo 5, inciso LXIII da constituição federal, e artigo 186 do código de processo penal brasileiro: Art. 186.

Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Data vênia, além de não ser obrigado produzir provas contra si: artigo 8, II, alínea G do pacto são José da Costa. Já na condição de testemunha ele não pode nem ficar em silêncio tampouco mentir.

Em seu artigo 342, o Código Penal (CP) brasileiro prevê o crime de falso testemunho ou falsa perícia, que se configura no ato de mentir ou deixar de falar a verdade nas seguintes situações: em juízo, processo administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral. Neste contexto supra mencionado, apliquei o princípio por analogia ao caso concreto da situação do ex-ministro da saúde, General Eduardo Pazuello. Veja: a doutrina brasileira permite a aplicação de princípios para nortear decisões judiciais.

Não obstante a respeitável argumentação do Pazuello e a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que decidiu baseado em jurisprudência do próprio STF, que outrora concedeu diversos habeas corpus para garantir o silêncio de indivíduos em outras CPIs, foi assim na CPI dos Correios e do Mensalão. A analogia significa aplicar a uma hipótese não regulada por lei a legislação de um caso semelhante.

Deve-se observar que não existe analogia de norma penal incriminadora – in malam partem. Utiliza-se analogia apenas para beneficiar o acusado – in bonam partem.

Por Cláudio Soares – Advogado e jornalista – Para o Blog do Magno

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