Brasil
Procuradores da Lava Jato dizem que Lula tem de ficar na PF
Grupo se manifestou contra pedido da prefeitura e de moradores de Curitiba para transferir ex-presidente a outro presídio.
Treze procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato se manifestaram contra o pedido da prefeitura de Curitiba e de moradores da capital paranaense para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja transferido da sede da Polícia Federal para outro local “mais apropriado”.
Em documento de quatro páginas levado à 12ª Vara Criminal da Justiça Federal, que cuida da execução da pena de Lula, os procuradores do Ministério Público Federal pedem indeferimento do pedido formulado pela Procuradoria-Geral do Município, “mantendo-se o apenado custodiado na Superintendência Regional da Polícia Federal em Curitiba”.
Na última sexta-feira (20), a própria Polícia Federal pediu autorização para tirar Lula de suas dependências. Sobre este pedido, porém, os procuradores da República ainda não se manifestaram, o que vão fazer em autos separados.
Lula cumpre pena de 12 anos e um mês de reclusão no processo do triplex do Guarujá. Ele ocupa “sala especial” no último andar da PF de Curitiba desde o dia 7. A cidade vive dias de desassossego, com manifestações a favor e contra o ex-presidente.
A prefeitura pediu a remoção do ex-presidente no dia 13 para “cumprimento da pena em local seguro e adequado às circunstâncias do caso, tendo em vista que as manifestações a favor e contra a prisão do ex-presidente têm causado transtorno aos moradores, ao trânsito, bem como ao comércio da região”.
Em sua manifestação, os procuradores destacam que “os moradores do entorno da Superintendência Regional da Polícia Federal no Paraná mencionam os diversos transtornos que o acampamento tem causado”.
Os procuradores assinalam que em 16 de abril houve uma reunião “onde as partes presentes chegaram a um comum acordo para a retirada do acampamento do entorno da Superintendência Regional da Polícia Federal no Paraná, a fim de que seja montado nas proximidades do Parque Atuba, na Rua Pintor Ricardo Küeger, 550, bairro Atuba, conforme as condições impostas no Termo de Acordo assinado, entre outros, por diversos agentes públicos e representantes do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, da Central Única dos Trabalhadores e do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra”.
“O respeito à integridade física e moral e o cumprimento da pena em local adequado estão sendo garantidos a Luiz Inácio Lula da Silva pela custódia em saia especial na sede da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba”, sustentam os procuradores.
A força-tarefa da Lava Jato observa que, até agora, nem a própria defesa do petista pediu sua transferência. “O custodiado (Lula) está sendo assistido por inúmeros defensores e por sua família, que até a presente data não se opuseram ao local de cumprimento. É importante frisar que, em se tratando de ex-presidente da República, há que se preservar o máximo de controle das condições de sua segurança pessoal, daí por que a necessidade de maior rigor e resguardo à pessoa do custodiado, limitando-se o contato com outros custodiados ou com terceiros estranhos.”
“Neste atual momento, a princípio, é difícil afirmar a existência de outro local no Estado do Paraná que possa garantir o controle das autoridades federais sobre as condições de segurança física e moral do custodiado”, seguem os procuradores.
“Com a manutenção da custódia na sede da Polícia Federal, exerce-se na plenitude o direito estatal à sanção decorrente da prática do ilícito a que restou condenado o custodiado. No aparente conflito constitucional, se por um lado os moradores do entorno da sede da Polícia Federal em Curitiba têm o direito de ir e vir e de não serem a perturbados por manifestações, também é certo que devem suportar o desconforto e as limitações decorrentes do poder estatal de administração da justiça, da garantia da incolumidade dos presos, e até do exercício da manifestação pacífica”, sustenta a força-tarefa.
Os procuradores anotam que “afora a falta de legitimidade do Município de Curitiba para o requerimento e a falta de proposição alternativa, cabe ao próprio município disciplinar o uso das coisas comuns, como são ruas e praças, e exercer seu poder de polícia, mas não perante o Juízo Federal”.
“Isto posto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo indeferimento do pedido de transferência de Luiz Inácio Lula da Silva formulado pela Procuradoria-Geral do Município de Curitiba/PR mantendo-se o apenado custodiado na Superintendência Regional da Polícia Federal em Curitiba/PR.”
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Entregue anteontem ao Congresso, a proposta de regulamentação da reforma tributária listou os profissionais liberais que terão um abatimento de 30% em relação à alíquota “cheia” do IVA no recolhimento de impostos incidentes na prestação de seus serviços.
O benefício vale tanto para profissionais que prestarem serviço como pessoa física quanto para prestadores pessoas jurídicas. Mas, neste segundo caso, sob algumas condições. Não é permitido que o escritório ou empresa tenha como sócio outra pessoa jurídica, ou que preste serviço extra ao que está contemplado na lista. A atividade-fim deve ser realizada pelos sócios, o que atende principalmente os escritórios de advocacia – a principal classe que defendeu o benefício tributário.
A alíquota reduzida vale tanto para o novo tributo federal (CBS) quanto para os estaduais e municipais (IBS). Esses dois impostos substituem os atuais IPI, PIS e Cofins (federais), o estadual ICMS e o municipal ISS.
Fonte: ESTADAO CONTEUDO
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O Cashback previsto na reforma tributária deve beneficiar 73 milhões de pessoas, o equivalente a aproximadamente um terço da população brasileira, de acordo com a estimativa do Ministério da Fazenda. O mecanismo previsto na reforma tributária permite a devolução de parte dos impostos pagos pela população de baixa renda.
De acordo com os técnicos da pasta, terão direito à devolução famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa, atualmente R$ 706, incluídas no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico). O diretor da Secretaria de Reforma Tributária da Fazenda, Rodrigo Orair, informou que, nas cobranças em conta de luz, o desconto de até 50% dos tributos pagos deverá ser embutido. Para os demais bens, como os produtos de supermercado, a forma de realizar essa devolução ainda está em estudo. Existe a possibilidade de o desconto ser aplicado na boca do caixa.
De acordo com a proposta, o valor do cashback será calculado sobre o consumo das famílias, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais. Entre os bens e serviços que contarão com o mecanismo estão a energia elétrica, água e esgoto, com proposta de devolução de até 50% dos tributos. No caso do gás de cozinha, o retorno pode chegar a 100%, e sobre os demais produtos o retorno será de 20%. Os únicos produtos que não contarão com o cashback são aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo.
Para Daniel Duque, gerente da inteligência técnica do Centro de Liderança Pública (CLP), o mecanismo de cashback introduzido é outro exemplo de inovação bemsucedida, com potencial de incentivar a formalização da economia e a redução dos mercados paralelos. “Ao devolver uma parte dos tributos diretamente às famílias de baixa renda, o governo não apenas alivia o ônus fiscal sobre esses consumidores, mas também estimula a emissão de documentos fiscais, contribuindo para uma base tributária mais ampla e justa”, avaliou.
Imposto do pecado
Seis categorias de produtos contarão com a incidência do Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”. Ficarão mais caros os itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. As alíquotas correspondentes ainda não foram definidas e serão divulgadas posteriormente, em outra lei. No caso de veículos, embarcações e aviões, a incidência do imposto não vale para os automóveis e comerciais leves considerados sustentáveis, que terão alíquota zero.
O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, informou que o IS para carros terá uma sistemática semelhante ao que o governo construiu no programa Mover, com o IPI Verde. “Há alíquota básica do Imposto Seletivo e uma série de redutores alinhados ao Mover”, explicou Appy, destacando que a definição das alíquotas do imposto seletivo ficará para uma lei ordinária e não estará no projeto de lei complementar enviado ao Congresso na última quarta-feira.
O Executivo estuda um novo regime automotivo, com horizonte até 2028, com destaque para o IPI verde. A ideia do projeto é tributar também o fabricante de bebidas açucaradas, como refrigerantes, na primeira venda, e o importador na importação. A Fazenda argumentou que o setor econômico tem uma estrutura concentrada nos fabricantes e fragmentada nas fases de distribuição e varejo. Outra justificativa para a incidência dessa categoria é que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 83 países integrantes já tributam, principalmente, refrigerantes.
Em nota, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) disse não acreditar que deixar os refrigerantes mais caros “tenha eficácia contra obesidade e doenças crônicas, que se combatem com informação e educação nutricional”. “Seguiremos acompanhando os debates no Congresso Nacional e defendendo que todos os alimentos cheguem mais baratos para a população brasileira”, destacou. A taxação extra sobre esses produtos entrará em vigor em 2027.
Alguns serviços também terão alíquota aumentada, como jogos de azar e apostas, que serão submetidos a alíquotas mais altas devido aos riscos de vício e aos custos sociais associados, bem como ao potencial de geração de receita tributária. Também ficarão mais caros serviços financeiros e de telecomunicações. Autonomia dos estados A tão falada neutralidade tributária pode ficar só no papel, isso porque o texto prevê que União, estados e municípios terão autonomia na fixação de sua alíquota-padrão, algo que vem sendo criticado pelos especialistas.
Na prática, se depois de um tempo de implementação o governo quiser aumentar ou reduzir a carga tributária, é possível fazer isso por meio de um projeto no Congresso. Nos estados, a alteração poderá ser feita pelos deputados estaduais e, nos municípios, pelos vereadores. A alíquota média de 26,5% do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), prevista na regulamentação da reforma tributária, será dividida entre alíquotas de 8,8% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de incidência federal, e de 17,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.
Fonte: Correio Braziliense.
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Brasil
Incêndio em pousada de Porto Alegre deixa 9 mortos
O estabelecimento fica localizado na Avenida Farrapos, entre as ruas Garibaldi e Doutor Barros Cassal.
Um incêndio na madrugada desta sexta-feira, 26, que atingiu uma pousada no centro de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, deixou ao menos nove pessoas mortas. O estabelecimento fica localizado na Avenida Farrapos, entre as ruas Garibaldi e Doutor Barros Cassal.
De acordo com o Corpo de Bombeiros, outras sete pessoas que foram resgatadas com vida foram encaminhadas para atendimento hospitalar.
Não há informações sobre o estado de saúde delas. As causas do incêndio serão investigadas.
Foto iStock
Por Estadão
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