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Brasil

Quem sacar FGTS inativo pode pedir correção do fundo pela inflação

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cef_01928

 

farm_dona-flor_adilson_gifAdvogado explica que não adianta entrar com ação neste momento, pois processos estão parados na Justiça até que ministro decida pela correção ou não dos valores do fundo conforme inflação.

Os trabalhadores que forem sacar o dinheiro das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderão tentar uma possível correção do saldo do fundos pela inflação, caso a Justiça decida pelo reajuste.

De acordo com o G1, cerca de 50 mil ações contra a Caixa Econômica Federal pedindo a correção do saldo do fundo estão paradas na Justiça.

Os trabalhadores que entraram com as ações alegam que o índice de reajuste aplicado desde 1999 – 3% ao ano mais a taxa referencial – é muito baixo e isso faz com que o fundo perca dinheiro. Eles pedem que o saldo seja corrigido por um índice de inflação oficial, como o IPCA ou o INPC.

Em sua defesa, a Caixa alega que a correção do fundo pela inflação poderia quase dobrar os juros do crédito imobiliário e correria o risco do fundo “quebrar”.

De acordo com a explicação do advogado especializado em direito bancário, Alexandre Berthe, ao G1, é possível solicitar a correção sobre o saldo antes do saque. “Supondo que o julgamento ocorra em 2020 e a pessoa fez o saque em 2017, ela pode entrar na Justiça após esta data e pedir a correção até a data do saque”, esclarece.

O advogado afirma que todos os trabalhadores com saldo em contas do FGTS desde 1999 têm o direito de entrar com ação, mas não há garantia sobre a decisão judicial. “O processo vai ficar parado até o STJ decidir. Não adianta entrar com o pedido neste momento”, explica. Para Berthe, os trabalhadores podem entrar com a ação após a decisão dos ministros, se for a favor dos trabalhadores.

De acordo com o texto, o gabinete do ministro responsável pelo julgamento, Benedito Gonçalves, informou que o recurso ainda está sendo analisado e que não há previsão de quando a pauta será julgada.

Até o julgamento, ficam paralisados todos os processos sobre o assunto.

 

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Brasil

Governo Federal divulga concurso público com salários de R$ 20 mil

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Foi divulgado hoje, dia 12, no Diário Oficial da União, o edital do aguardado Concurso Público do Ministério das Relações Exteriores. Estão sendo oferecidas 50 vagas para a classe inicial de Terceiro Secretário. O requisito mínimo para os candidatos é possuir curso de nível superior em qualquer área, sem necessidade de formação específica ou titulação. A remuneração inicial para os novos servidores é de R$ 20.962,98.

Do total de vagas anunciado, algumas são reservadas para pessoas com deficiência (PCD) e negros (N), conforme especificações detalhadas no edital.

As inscrições estarão abertas a partir das 10h do dia 15 de julho até às 18h do dia 26 de julho de 2024, exclusivamente pelo site do Cebraspe. Os interessados devem pagar uma taxa de inscrição no valor de R$ 229,00, sendo possível solicitar isenção dessa taxa para candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou doadores de medula óssea.

O processo seletivo será composto por duas fases principais. A primeira fase consistirá em prova objetiva abrangendo questões de língua portuguesa, história do Brasil, história mundial, geografia, língua inglesa, política internacional, economia e direito. A segunda fase incluirá prova escrita com questões de língua portuguesa, língua inglesa, história do Brasil, política internacional, geografia, economia, direito e um idioma adicional (espanhol ou francês).

A previsão é que a prova objetiva do Concurso Público seja realizada no dia 15 de setembro de 2024, nas 27 capitais das Unidades da Federação. A segunda fase ocorrerá apenas nas capitais onde houver candidatos aprovados na etapa anterior.

Por Portal de Prefeitura

           

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Brasil

Cães e gatos só poderão ser vendidos após 4 meses de vida em SP; veja o que diz a nova lei

Os animais expostos para doação também devem ser castrados, vacinados e submetidos a controle de parasitas, bem como portar um microchip com os dados de espécie, sexo, cor do pelo, idade e raça.

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O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou na quarta-feira, 10, o projeto de lei que estabelece novas regras para a venda, criação e exposição de cães e gatos para fins comerciais no Estado de São Paulo. Entre as principais medidas na nova legislação, publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira, 11, estão a proibição da exposição de cães e gatos em eventos de rua e em espaços públicos, e a permissão de vender os filhotes desses animais apenas após quatro meses de vida, e na condição de estarem castrados e vacinados.

O PL, de autoria do Executivo, foi apresentado à Assembleia Legislativa no ano passado. Em junho, os deputados aprovaram e devolveram a proposta ao governador para sanção.

A lei também determina que os criadores mantenham as fêmeas ao lado de seus filhotes recém-nascidos por seis a oito semanas para que os animais passem pelo processo de lactação de forma adequada; e que as matrizes (cadelas ou gatas que serão utilizadas para fins reprodutivos na criação) possam ter, no máximo, duas gestações anuais, devendo ser castradas no 5° ano de vida.

Nos casos de cão-policial, cão-farejador, cão de resgate, cão-guia e cães de assistência terapêutica,a castração poderá ser feita até os 18 meses de vida e não nos quatro, conforme previsto para os animais que não serão criados para estas finalidades.

A lei também prevê que os criadores tenham alojamento compatível com o tamanho, o porte e a quantidade dos cães e gatos criados; que os animais sejam submetidos a exames veterinários e a vacinação anualmente; sejam mantidos em ambientes livres do risco de contaminação por endo e ecto parasitas, e que não fiquem expostos em vitrines fechadas ou alojados em espaços desconfortáveis ou exploratórios que impeçam a movimentação e que afetem a saúde física e mental.

O que a lei determina? Veja principais pontos

– Os criadores devem garantir que as fêmeas permaneçam ao lado de seus filhotes que acabaram de nascer pelo período de seis a oito semanas, para que os animais passem pelo processo de lactação de forma adequada;

– Os cães e gatos domésticos somente poderão ser comercializados ou permutados por criadores e por estabelecimentos comerciais após atingirem uma idade mínima de quatro meses;

– Esterilizar, ou seja, castrar cirurgicamente os filhotes até os quatro meses de idade, com a exceção de cães de trabalho nas atividades de cão-policial, cão-farejador, cão de resgate, cão-guia e cães de assistência terapêutica, que deverão ser esterilizados cirurgicamente até os 18 meses de ida;

– Criadores só poderão dispor das matrizes (cadelas ou gatas que serão utilizadas para fins reprodutivos na criação) para reprodução a partir do terceiro ciclo estral ou do 18° mês de vida;

– As matrizes poderão ter, no máximo, duas gestações anuais, devendo ser castradas no 5° ano de vida;

– Microchipar os animais e registrá-los em um plantel banco de dados específico a ser regulamentado pelo Poder Público Executivo Estadual;

– Fica instituído o mês de maio como o “Mês da Saúde Animal” no calendário do Estado de São Paulo.

Vetos

O Inciso III, que determinava a contratação de veterinários cadastrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-SP) por parte de criadores de gatos e cachorros, foi vetado, segundo o governo, por ver inconstitucionalidade na proposta, uma vez que a matéria, por dispor sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões, é de competência da União.

“Além disso, cabe ao criador de cães e gatos, no regular exercício da gestão do seu negócio, escolher, dentre os meios admitidos pela legislação, a forma de contratação do responsável técnico e da assistência médico-veterinária no seu estabelecimento.”

O artigo 12 determinava que infratores sofressem sanções penais previstas na Lei Federal nº 9.605/98, que trata de punições penais e administrativas para condutas e atividades que lesem o meio ambiente, incluindo fauna e flora.

De acordo com Tarcísio, o artigo foi excluído porque o infrator estaria sujeito somente a punição na esfera penal, “excluindo a possibilidade de sua responsabilização na esfera administrativa, inclusive pela prática de outras infrações não abrangidas pelo referido dispositivo legal”.

Proposta do Executivo foi feita após vetar projeto de deputado

O governador Tarcísio de Freitas vetou o inciso III do artigo 4º e o artigo 12º da proposta que chegou da Alesp.

A proposta do Executivo, definida no texto do projeto como aquela que “dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de São Paulo”, foi apresentada ao legislativo depois de Tarcísio vetar o PL 523/2023 do deputado Rafael Saraiva (União), que determinava a proibição da criação e revenda de animais (cachorros, gatos e pássaros domésticos) em pet shops e estabelecimentos comerciais, mantendo a doação liberada.

Na ocasião, o deputado defendia que o objetivo era acabar com criadouros ilegais. Mas, o governo vetou por entender que a medida violava o princípio da livre-iniciativa, tratado como na ocasião como um princípio basilar da ordem econômica.

O PL 1477/2023, sancionado por Tarcísio de Freitas, surgiu como alternativa ao projeto de Saraiva. “O projeto foi construído para aperfeiçoamento do projeto de lei 523/2023 que proibia a criação e a revenda de animais em pet shops e estabelecimentos comerciais e criava o Cadastro Estadual do Criador de Animais – que foi vetado por violar o princípio da livre-iniciativa, sendo este um princípio basilar da ordem econômica”, justificou o governo estadual. na época.

Como funciona na cidade de São Paulo

Na cidade de São Paulo, vigora a Lei n° 14.483, de 2008, que trata da criação e venda no varejo de cães e gatos em estabelecimentos comerciais do município.

Conforme a legislação da cidade, a reprodução dos animais para venda só pode ser feita por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados em órgãos competentes, enquanto a venda e doação de cães e gatos em locais públicos são proibidas – com exceção de eventos voltados para doações em parques municipais.

As doações são permitidas em estabelecimentos legalizados, como os pet shops, sob responsabilidade de pessoa física ou jurídica e com fixação de placa, que informa o nome do responsável, os respectivos números de CPF ou CNPJ, telefone e endereço.

Assim como a nova lei estadual, os animais expostos para doação também devem ser castrados, vacinados e submetidos a controle de parasitas, bem como portar um microchip com os dados de espécie, sexo, cor do pelo, idade e raça.

Foto Shutterstock

Por Estadão

           

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Brasil

Mais Médicos tem 33 mil inscritos; 10,4 profissionais por vaga

Os números foram divulgados nesta quinta-feira (11) pelo Ministério da Saúde.

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O novo edital do Programa Mais Médicos registrou 33 mil inscrições para concorrer a mais de 3,1 mil vagas – uma média de 10,4 profissionais por vaga. Os números foram divulgados nesta quinta-feira (11) pelo Ministério da Saúde.

Em nota, a pasta avaliou a adesão como “recorde de candidatos” e destacou novidades no edital, como vagas, no regime de cotas, para pessoas com deficiência e grupos étnico-raciais (negros, quilombolas e indígenas).

O balanço mostra que as chamadas vagas afirmativas do Mais Médicos receberam um total de 3,1 mil inscrições, sendo 2,6 mil negros, 34 quilombolas, 70 indígenas e 382 pessoas com deficiência.

Do total geral de inscrições para o programa, 18,7 mil são mulheres – cerca de 57%. A pasta divulgou ainda o total de inscrições por tipo de perfil profissional:

– médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no pais com registro no CRM: 15.699;

– médicos brasileiros com habilitação para exercício da medicina no exterior: 13.467;

– médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior: 3.848.

Podem participar da seleção do Mais Médicos profissionais brasileiros, brasileiros formados no exterior ou estrangeiros, que continuarão atuando com Registro do Ministério da Saúde (RMS). Médicos brasileiros formados no Brasil continuam a ter preferência no processo seletivo.

Para grupos étnico-raciais, serão ofertadas 20% das vagas, priorizadas da seguinte forma:

– para municípios que têm 2 vagas: 50%

– para municípios que têm entre 3 a 10 vagas: 20%

– para municípios que têm mais de 10 vagas: 20%.

Foto Karina Zambrana /ASCOM/MS

Por Agência Brasil

           

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