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Receita Federal tem leilão com celular, esmeralda e veículos; saiba participar e dar bons lances
A Receita abre, entre às 8h do dia 23 até as 21h do dia 27 deste mês o prazo para que interessados participem do leilão com 245 lotes disponíveis pela alfândega do Aeroporto de Viracopos, em Campinas.
Participar de leilões da Receita Federal pode ser atraente. Afinal, não é sempre que há um relógio inteligente e um Iphone XR por um lance mínimo de R$ 500. Ou até mesmo uma esmeralda bruta de 137 kg por R$ 115 milhões. Para evitar prejuízos, ou até mesmo multa, é necessário ficar atento às regras e entender como delimitar estratégias para dar lances.
A Receita abre, entre às 8h do dia 23 até as 21h do dia 27 deste mês o prazo para que interessados participem do leilão com 245 lotes disponíveis pela alfândega do Aeroporto de Viracopos, em Campinas.
Os produtos oferecido -que incluem desde bijuterias, passando por roupas, eletroeletrônicos, veículos e pedras preciosas -foram apreendidos ou abandonados em diversas cidades paulistas.
O lote mais barato, o de número 22, conta com uma babá eletrônica e 3 kg, com fones de ouvido, a partir de R$ 100. Já o lote mais caro é o 245, com a esmeralda em estado bruto pelo lance inicial de R$ 115 milhões.
Para fazer uma proposta, é preciso ter mais de 18 anos -ou ser pessoa emancipada-, ter CPF e selo de confiabilidade prata ou ouro no Portal Gov.br. Já as empresas interessadas devem ter o cadastro regular no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e também ter selo de confiabilidade prata ou ouro no Gov.br.
Pessoas jurídicas podem dar lances em todos os lotes, já pessoas físicas podem apresentar proposta em apenas alguns deles.
COMO PARTICIPAR
Para participar do leilão, o cidadão deve acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) a partir das 8h do dia 23 até às 21h do dia 27 de maio, clicar no “Sistema de Leilão Eletrônico” e selecionar o leilão de número “0817700/0000001/2024 CAMPINAS”.
Dentro do sistema, é possível escolher o lote que deseja dar lance e clicar em “Incluir proposta”, aceitar os termos e condições expressas pela Receita, digitar o valor da oferta e salvar. A partir do dia 28 de maio, às 10h, é aberta a sessão para lances. Nessa fase, é informado a todos o valor do melhor lance, mantendo o sigilo de quem fez a proposta.
De acordo com a Receita Federal, o pagamento dos lotes arrematados é feito por Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Não há a cobrança de tributos federais, mas é cobrado o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e eventualmente, a depender do lote, o pagamento de taxa de armazenagem.
Quem não pagar o valor acertado no leilão está sujeito a multa de 20% sobre o preço mínimo do lote e ficará impedido de licitar e contratar com a gestão federal por até três anos.
Vale lembrar que o fisco não dá garantia ou direito à devolução dos produtos arrematados. Quem levar o lote deverá buscar os itens comprados no local determinado no edital e os artigos serão entregues no estado em que se encontram. Os compradores têm até 30 dias para retirar os itens.
CRIE A SUA ESTRATÉGIA
Com todas as regras gerais na cabeça é preciso montar uma estratégia na hora de apresentar as ofertas. Daniela Poli, advogada especialista em assessoria em leilões, sugere que os interessados no leilão do final deste mês estudem os lotes disponíveis por meio do edital e analisem quais são os grupos mais promissores.
Se possível, aconselha Poli, visite os lotes -as datas, horários e locais são detalhados no edital. Acompanhar previamente outros leilões também ajuda a entender como funciona a dinâmica e quais bens são os mais disputados.
“Durante o leilão, observe as tendências de lances e ajuste sua estratégia conforme necessário. Em alguns casos, pode ser vantajoso dar lances no início, enquanto em outros, pode ser melhor esperar para ver a disposição dos outros licitantes”, explica a advogada.
Para evitar dívidas, Poli sugere que os interessados estabeleçam um valor máximo para os seus lances e, para isso, se apoiem na avaliação prévia do lote e na própria capacidade financeira individual.
“Certifique-se de que você tem acesso rápido aos fundos necessários, pois os prazos para pagamento após o arremate são curtos”, finaliza.
Foto Shutterstock
Por Folhapress
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A vereadora Fabiana da Saúde, destaque nas últimas eleições municipais de Belmonte, está prestes a conquistar um novo marco em sua trajetória política: a presidência da Câmara Municipal.
Com um histórico de relevantes serviços prestados à população, especialmente na área da saúde, Fabiana tem o apoio unânime dos vereadores da situação, o que a coloca como favorita para ocupar o cargo na Mesa Diretora da Casa Vicente de Souza França durante o biênio 2025/2026.
Eleita com 2.182 votos, Fabiana se tornou a vereadora mais bem votada da história de Belmonte. Sua expressiva votação reflete a confiança dos eleitores no trabalho realizado por ela, especialmente durante os dois mandatos em que atuou como secretária de saúde na gestão de Romonilson. Durante esse período, Fabiana foi responsável por importantes melhorias no setor, o que consolidou sua imagem como uma líder comprometida com o bem-estar da população.
A eleição para a nova Mesa Diretora, que escolherá o presidente da Câmara e os demais membros da mesa, está marcada para o dia 1º de janeiro de 2025, logo após a posse dos novos legisladores. No entanto, fontes próximas à Casa Legislativa revelaram ao Blog do Silva Lima que o apoio a Fabiana é praticamente irreversível. A vereadora conta com a adesão de 9 dos 13 parlamentares da base aliada, o que garante sua vitória na disputa pela presidência da Câmara.
A expectativa é que, sob sua liderança, a Câmara Municipal siga avançando em pautas importantes para o município, com foco na continuidade das ações que visam o desenvolvimento social e econômico de Belmonte. A eleição de Fabiana para a presidência da Câmara não só representa uma vitória política pessoal, mas também o reconhecimento de seu trabalho e dedicação à cidade.
Com o forte respaldo dos colegas de bancada, Fabiana da Saúde se prepara para o desafio de comandar os trabalhos legislativos no biênio de 2025/2026.
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Foi realizada nesta terça-feira (10/12) a 47ª Sessão Ordinária do ano de 2024, da Câmara de Vereadores de Cabrobó, sob presidência do Vereador Paulo Gonçalves.
A sessão contou com a presença de 12 dos 13 vereadores.
Os vereadores que fizeram uso da palavra apresentaram demandas da população, fizeram requerimentos às autoridades competentes para solução de problemas da zona urbana e rural. Os parlamentares também se despediram daqueles que não renovaram os mandatos e destacaram o empenho e dedicação da atual legislatura.
Ainda na sessão foram entregues dois títulos de cidadão cabroboense, os agraciados foram João Jose da Silva, conhecido como João Pedreiro, e João Pedro Alves, conhecido como Seu João da Pipoca.
Matérias do Expediente
Requerimento nº 173 de 2024 | Pedido ao Prefeito do Município, para que seja feita a desobstrução da Rua Joaquim Venâncio no bairro Subestação, tendo em vista que a referida via está em obras e há grande concentração de entulhos, causando transtornos à população.
Autor: Paulo Gonçalves
Moção nº 143 de 2024 | Moção de Pesar, pelo falecimento do Sr. João Manoel da Rocha, conhecido por João Bila.
Autor: Henriqueta Torres
Moção nº 144 de 2024 | Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Leandro José Vieira da Silva.
Autor: Henriqueta Torres
Moção nº 145 de 2024 | Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. José Antônio Barros Landim.
Autor: Henriqueta Torres
Moção nº 146 de 2024 | Moção de Pesar pelo falecimento da Srª. Adália Pereira.
Autor: Henriqueta Torres
Moção nº 147 de 2024 | Moção de Aplausos ao Vereador Daniel de Andrade Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Cabrobó, principalmente em relação à segurança no trânsito.
Autores: Henriqueta Torres, Virlane Saraiva
Moção nº 148 de 2024 | Moção de Aplausos à Polícia Militar de Pernambuco, em nome dos Policiais Militares: Ubiratan de Araújo Nogueira – 2º Sargento; Walterlins Damião da Silva – 3º Sargento e Roberto Almeida da Silva – 3º Sargento, pelo honrosa ação de salvamento de vidas e contenção de incêndio a residência em nosso Município.
Autor: João Pedro Novaes
Moção nº 149 de 2024 | Moção de Aplausos para as estudantes Cintia Yasmin Gonçalves dos Santos e Lívia Karoliny dos Santos Silva, do 3º ano do curso de Logística, bem como a professora Rita de Cássia Mendes dos Santos Menezes, por terem participado de uma seleção estadual e ido à Brasília para participarem da 4ª edição da Semana Nacional da Educação Profissional e Tecnológica, a fim de apresentarem Projeto Negócios Sustentáveis: Explorando o Marketing Digital como Vantagem Competitiva, desenvolvido na ETE Professora Maria Amélia de Freitas Araújo.
Autor: Tinanan
Matérias da Ordem do Dia
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2024 | Altera a Lei Orgânica do Município de Cabrobó e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora – MD
Projeto de Resolução nº 6 de 2024 | Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Cabrobó/PE e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora – MD
Projeto de Lei Ordinária – Poder Executivo nº 41 de 2024 | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, no valor de R$ 4.413.600,00 (quatro milhões, quatrocentos e treze mil e seiscentos reais), destinados a garantir os saldos de créditos orçamentários para cobertura de despesas de folha de pagamento dos servidores públicos, bem como despesas com obrigações patronais de novembro/dezembro e 13º.
Autor: Elioenai Dias Santos Filho – Prefeito
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Na sessão desta terça-feira (10), a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou a proposta que veda o estabelecimento de percentuais máximos para ingresso de mulheres em concursos públicos para as carreiras de policiais militares e bombeiros. O PL 307/2024, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), recebeu parecer favorável, com uma emenda, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC). Ele segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Na justificativa, Kajuru argumenta que vários estados brasileiros fixaram um percentual máximo para a participação de mulheres nos efetivos, o que na visão do autor configura uma ofensa ao princípio da isonomia do acesso aos cargos públicos. “Essa fração não costuma passar de 10%, configurando uma evidente e inconstitucional discriminação”, afirma o senador, na justificação.
De acordo com Kajuru, estudiosos da segurança pública apontam vantagens na participação feminina nas forças policiais, tais como menor frequência de uso excessivo da força, melhor relação com a comunidade e melhor preparo para lidar com crimes sexuais e com violência doméstica. Petecão, por sua vez, lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais as cotas máximas de gênero em diversos concursos para polícias militares. Além disso, determinou que essas cotas só seriam compatíveis com a Constituição em casos excepcionais.
O relator Petecão aponta, no entanto, que as funções de policiais e bombeiros militares expõem os agentes a situações que exigem uso de força física, como confrontos, buscas e salvamentos. Por isso, ele apresentou emenda que prevê que, quando for alcançado o percentual de 40% de mulheres no efetivo da instituição, será possível o estabelecimento de cota máxima de ingresso de mulheres no edital do concurso, desde que essa cota não seja menor do que esses mesmos 40%.
Fonte: @agenciasenado
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