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Brasil

Sancionada lei que extingue pena de prisão disciplinar a PMs e bombeiro

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“As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina”, diz texto publicado no DOU

governo federal sancionou o projeto de lei que altera o decreto-lei 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal.

A agora Lei 13.967 está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27.

Segundo o texto, “as polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares”.

Ainda de acordo com a Lei, nesses casos, deverão ser observados princípios como: dignidade da pessoa humana; legalidade; presunção de inocência; devido processo legal; contraditório e ampla defesa; razoabilidade e proporcionalidade; vedação de medida privativa e restritiva de liberdade”.

Os Estados e o Distrito Federal têm o prazo de 12 meses para regulamentar a implementar a lei.

Em nota, o Palácio do Planalto destaca que, segundo o autor da proposta, “a valorização dos Policiais e Bombeiros Militares passa necessariamente pela atualização dos seus Regulamentos Disciplinares, a luz da constituição cidadã de 1988 impondo, por consequência, sua definição em Lei Estadual específica, com fim da pena de prisão para punições de faltas disciplinares, o devido processo legal, o direito a ampla defesa, ao contraditório e o respeito aos direitos humanos”.

O projeto de lei foi de iniciativa dos deputados federais Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PL-SC).  (POR ESTADAO CONTEUDO)

 

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Mega-Sena acumula, concurso do sábado(22) deve pagar R$ 190 milhões

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Ninguém acertou as seis dezenas do Concurso 2.235 da Mega-Sena sorteadas hoje (19), no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo. O prêmio para o próximo sorteio, que ocorrerá no sábado (22), está estimado em R$ 190 milhões. Ainda não houve vencedores da Mega-Sena este ano.

Os números sorteados foram 14 – 18 – 30 – 35 – 55 – 57.

A quina teve 133 ganhadores que vão receber, cada um, R$ 69.161,57. Acertaram quatro números 11.895 apostadores, que receberão o prêmio individual de R$ 1.104,72.

As apostas para o próximo concurso da Mega-Sena (2.236) podem ser feitas até as 19h de sábado (22). Um jogo simples, de seis números, custa R$ 4,50.

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Brasil

ACS/PE diz que atitude do senador Cid Gomes foi uma tentativa de ‘genocídio’ contra Militares do Ceará

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A entidade afirma que o senador foi ‘irresponsável e covarde’, atentado contra pais e mães de família.

A Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados, criticou a atitude do senador Cid Gomes (PDT), contra Militares Estaduais do Ceará, durante uma manifestação na cidade de Sobral, na tarde da última quarta-feira (19).

“Um Senador da República, o Sr. Cid Gomes, de maneira irresponsável e covarde, claramente atentou contra a vida e integridade física de pais e mães de família, bem como de crianças, que estão buscando melhores condições de trabalho e reposição salarial, de maneira pacífica”, diz parte da nota.

A ACS/PE pede ainda que atitudes legais sejam adotadas contra o parlamentar. “Esperamos que o judiciário, e o próprio Senado da República adotem as sanções previstas em lei e no regimento interno do Congresso Nacional”, diz outra parte da nota.

De acordo com a Associação, os policiais militares do Ceará estão há cinco anos sem reposição salarial.

Confira a nota na íntegra:

“NOTA DE REPÚDIO
ACS- PE

A Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados repudia veementemente o ocorrido no último dia 19 de fevereiro, no Estado do Ceará. Um Senador da República, o Sr. Cid Gomes, de maneira irresponsável e covarde, claramente atentou contra a vida e integridade física de pais e mães de família, bem como de CRIANÇAS, que estão buscando melhores condições de trabalho e reposição salarial, de maneira pacífica. A atitude planejada e executada de maneira covarde do parlamentar, na tentativa de homicídio, e por que não dizer, uma tentativa de “GENOCÍDIO”, provocou uma reação de defesa por parte dos Militares presentes àquela manifestação, que há cinco anos não têm sequer a reposição salarial.

É bem sabido de todos, que os direitos de um representante parlamentar, não lhe permite atentar contra qualquer membro da sociedade, inclusive a categoria militar, pois o Senador mau caráter e covarde, invadiu uma Unidade Militar com um trator, uma retroescavadeira, sem qualquer autorização judicial. A ação truculenta e desmedida adotada pelo IRRESPONSÁVEL Senador CID GOMES contra os Militares presentes ao local, revela um sentimento de completa intransigência por parte do Governo daquele Estado, no processo de negociação com a categoria dos Militares. Esperamos que o Judiciá-rio, e o próprio Senado da República adotem as sanções previstas em lei e no regimento interno do Congresso Nacional.

Por fim, externamos aos companheiros Militares Estaduais do Ceará o nosso sentimento de solidariedade e apoio incondicional.

Recife, 20 de fevereiro de 2020.
Diretoria ACS/PE”

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Brasil

Grupos encapuzados atacam Batalhão na Aerolândia pelo menos quatro vezes; viaturas são levadas

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Um grupo encapuzado e armado promoveu ataques contra o Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (BPMA), na avenida Raul Barbosa, no bairro Aerolândia, em Fortaleza. As ofensivas começaram ainda na madrugada desta quarta-feira, 19, quando por volta das 1h30min um trio de policiais em patrulha foi surpreendido por homens cobrindo o rosto que tentaram invadir o local. Foram pelo menos quatro ataques. Uma viatura foi roubada. Outras três ocorrências foram registradas ainda às 5 horas e às 10 horas.

Na mais recente, por volta das 15 horas, mais de 20 encapuzados, armados com armamento letal, tentaram invadir o quartel. Um comboio de viaturas do BPMA foi surpreendido enquanto ia atender uma ocorrência. Houve troca de tiros e disparos de armamento menos letal, as balas de borracha, por parte dos militares que estavam sob ataque. Nas paredes do local é possível ver marcas de disparos de arma de fogo. Os encapuzados também fugiram levando uma carro da polícia. 

Às 5 horas da madrugada desta quarta-feira, outro grupo de encapuzados tentou invadir novamente a sede do BPMA. Cinco horas depois, uma viatura da corporação seguia em comboio de escolta quando próximo ao Aeroporto Internacional de Fortaleza, eles foram abordados.

Conforme O POVO apurou, os policiais do BPMA ficaram encurralados na vida enquanto ficar a mercê dos homens armados. Pouco tempo depois, o grupo fugiu sem conseguir roubar as viaturas do batalhão.  (Por o Povo Online)

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