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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), concedeu, ontem, vista coletiva do parecer da PEC dos Precatórios e adiou a votação da matéria para a próxima terça-feira. A decisão, que atendeu a solicitações de vários partidos, foi tomada logo após a leitura do texto pelo relator, Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo na Casa. O conteúdo desagradou a parlamentares por “carimbar” apenas uma fatia do espaço fiscal a ser aberto no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.
A folga fiscal prevista para o Orçamento do próximo ano, estimada pelo governo em R$ 106,1 bilhões, deve ser obtida, conforme a PEC, por meio de mudanças no cálculo do teto de gastos e da definição de um limite para pagamento de precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça. Em 2022, esses débitos somam R$ 89 bilhões.
Apesar de uma série de alterações feitas pelo relator, senadores demonstraram preocupação com a possibilidade de ocorrer uma “farra eleitoral” no próximo ano, já que foram carimbados apenas 60% do montante a ser liberado pela PEC. Bezerra vinculou esse percentual ao pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil; a despesas com Saúde, Previdência e assistência social; entre outras (veja quadro).
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) considera que o texto do relator está “muito aberto”. Para a parlamentar, é preciso evitar que o espaço fiscal no Orçamento possibilite “todo tipo de negociação não republicana”, sobretudo com a utilização das emendas do relator. Também conhecidas como RP9, essas emendas foram suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por não terem transparência e dificultarem a fiscalização do uso do dinheiro público.
Segundo Tebet, senadores querem explicitar na PEC que o espaço fiscal criado será usado apenas para as finalidades que justificaram a proposta: o pagamento de precatórios e o Auxílio Brasil, e não para “fazer graça” em um ano eleitoral.
“Por mais esforço que (o relator) tenha feito, é insuficiente para que o governo tenha os votos necessários. O grande ponto de divergência dos senadores não foi solucionado no relatório. (Queremos) que todo o espaço fiscal criado seja exclusivamente para precatórios, pagar o Auxílio Brasil ou toda sorte de benefícios sociais”, afirmou.
Tebet apresentou quatro emendas ao parecer de Bezerra. Uma delas estabelece que qualquer aumento de recursos advindos de mudanças no teto de gastos seja destinado somente ao pagamento das transferências emergenciais de renda e de precatórios, prevenindo eventuais desvios com finalidades diversas.
Adiamento
Na reunião de ontem, os senadores acordaram um pedido coletivo de vistas, o que levou ao adiamento da votação da PEC. Mas o vice-líder do PSD no Senado, Omar Aziz (AM), afirmou, em um discurso duro, não ver condições para apreciação na semana que vem. “Não adianta querer açodar as coisas porque o governo quer”, frisou. Ele disse apoiar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400, mas deseja saber se o valor será permanente ou “politiqueiro”. “Não iremos, açodadamente, votar absolutamente nada.”
Aziz questionou a decisão de Alcolumbre, já que a previsão era de que a semana que vem fosse dedicada à apreciação de indicações a órgãos como Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Há tempo até 15 de dezembro”, destacou Aziz. “Não creio que em uma semana é possível chegar a consenso entre senadores para votar uma matéria como essa”, acrescentou.
O senador do Amazonas recebeu o apoio do líder do PDT na Casa, Weverton Rocha (MA), que defendeu a votação na comissão na semana de 7 de dezembro.
Mesmo assim, Alcolumbre manteve a votação da proposta para a terça que vem, a pedido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A bancada do PSD no Senado, a segunda maior da Casa, com 12 representantes, é uma das que manifestam insatisfação com o governo na discussão da PEC e vai agir para adiar a votação.
Após reunião entre os senadores do partido e especialistas, o líder do PSD no Senado, Nelsinho Trad (MS), afirmou que o grupo concorda em tornar o Auxílio Brasil permanente e abrir espaço para a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, mas destacou haver divergência entre os parlamentares da legenda sobre outros pontos da PEC.
O adiamento da votação na CCJ dificulta ainda mais a situação do governo, que depende da promulgação da PEC para começar a pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 em dezembro, antes do Natal, a cerca de 17 milhões de famílias. O esforço, agora, é para que, após uma eventual aprovação na comissão, a matéria seja logo encaminhada ao plenário do Senado.
Em caso de aprovação, o texto voltará à Câmara, em razão das modificações feitas por Bezerra.
Após a leitura do relatório, o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, fez uma série de críticas ao texto. “O que a Câmara aprovou de ruim não está sendo melhorado. O teto continua a ser mudado retroativamente; na prática, é o seu fim”, disse o economista pelas redes sociais.
Salto enfatizou que “os precatórios continuam sendo limitados por uma regra que representará o calote, o que já afeta fortemente as perspectivas do mercado”. “Veja o caso dos juros precificados a 12% para o ano que vem. Com isso, a dívida está aumentando”, alertou.
Segundo o economista, “as mudanças apresentadas não melhoram o texto”. “O auxílio é carimbado na Constituição, mas fica dispensada a observação das regras de compensação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). É um drible”, sustentou.
Por:Diario de Pernambuco
Na última sexta-feira (20), a Justiça Eleitoral divulgou portaria com os limites de gastos de campanha para os cargos eletivos em disputa nas Eleições 2024. Os valores variam de acordo com cada município e correspondem aos praticados nas eleições municipais de 2016, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de junho de 2016 até junho de 2024.
