Pernambuco
Serra Talhada: MPPE recomenda mudanças na estrutura do governo Márcia Conrado
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita do município de Serra Talhada que adapte a legislação vigente de sistema de controle interno, promovendo uma alteração na lei com o objetivo de diferenciar as funções de Secretário Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle das funções de Controlador-Geral do município.
A recomendação tem o objetivo de cobrar do município providências para que a Controladoria Interna consiga exercer plenamente o seu papel.
O cargo de Controlador-Geral do Município, conforme a recomendação expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, deve ser investido somente por um dos servidores nomeados e empossados no cargo de Agente em Controle Interno.
A recomendação orienta o município a respeito das funções de controle, nas Secretarias e órgãos de Administração Indireta, que devem ser atribuídas apenas a servidores efetivos. Neste caso, o cargo de controlador interno deve ser ocupado somente por servidor concursado, efetivo na área de Controle Interno, de nível superior e graduação compatível com a qualificação e os conhecimentos que o cargo exige.
Essa medida tem o objetivo de dar mais independência no desempenho das atribuições do cargo a fim de dar continuidade aos serviços do Órgão Central do Sistema de Controle Interno (OCSCI).
EXTINÇÃO DE CARGOS
Além disso, o MPPE recomendou que a prefeita promova a extinção dos cargos em comissão que atuem em ações de controle interno no município de Serra Talhada, mantendo na estrutura do OCSCI o cargo efetivo específico de Controlador Interno criado pela Lei Municipal.
O Promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite explicou, na recomendação, que a Constituição Federal, em seus artigos 31 e 70, aponta para a necessidade do Poder Público constituir um mecanismo de controle interno, bem como que a controladoria interna serve como ferramenta de apoio ao prefeito de modo a orientá-lo, cobrando resoluções e, em último caso, remetendo notícias de mau uso do erário público ao Ministério Público. Além disso, a controladoria interna tem o objetivo promover instrumentos de transparência na gestão dos recursos públicos, prevenir lesões ao patrimônio público, bem como servir como apoio aos órgãos de controle externo.
TRANSPARÊNCIA
A recomendação destaca que cabe ao órgão de controle interno as macrofunções de corregedoria, auditoria e transparência, fiscalização do consumo de combustível na prefeitura, dos processos licitatórios, da gestão pessoal, do patrimônio público e do Portal da Transparência municipal. Dessa forma, a controladoria municipal consegue atuar de forma prioritária na apuração de denúncias e irregularidades.
Por fim, o MPPE ressalta que a inobservância da recomendação por parte do município poderá acarretar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
A recomendação foi publicada integralmente no Diário Oficial do MPPE do dia 6 de maio de 2024.
Por Farol de Notícias
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A partir do dia 1º de julho, o Ceasa-PE passará a funcionar em um novo horário, com o objetivo de otimizar suas operações e garantir melhorias essenciais para o centro de abastecimento. Com as mudanças nos horários de funcionamento, também haverá ajustes nos horários de abertura dos portões de acesso, de forma a melhor atender às necessidades dos comerciantes e visitantes.
Confira os novos horários:
Comercialização: 00h às 17h
Descarga de produtos: a partir das 21h
Portões P1 e P5: Operação das 21h às 17h (destinados a veículos de descarga de produtos e materiais de menor porte)
Portão P3: Das 21h às 17h (exclusivo para caminhões, com o novo sistema de romaneio)
Portão P2: Funcionará das 4h às 17h (destinado exclusivamente a carros de passeio e motocicletas)
Portão P4: Operação das 3h às 18h (exclusivamente para a operação do Deskontão, que é até as 18h)
Essa mudança de horário está prevista no regulamento de mercado do Ceasa-PE, documento Nº 41.7728, de 27 de maio de 2016, e foi flexibilizada durante a pandemia. Agora, será resgatada para possibilitar a realização de manutenções preventivas e regulares no centro de abastecimento, que abrangem desde a limpeza e recolhimento de resíduos até obras de manutenção elétrica e hidráulica.
“Sentimos a necessidade de retomar o horário previsto no estatuto para poder regularizar as ações de manutenção essenciais para as operações do Ceasa. Iniciamos a divulgação com bastante antecedência para que todos possam estar cientes e se reorganizar dentro da realidade do regulamento”, explicou o diretor técnico operacional do Ceasa-PE, Charles Gultiergue.
AJUSTES NECESSÁRIOS
O diretor ressaltou ainda que, muitas vezes, para realizar certas intervenções, é necessário interromper o fornecimento de energia e água. “Ao concentrar essas operações em um dia específico, podemos garantir a continuidade ideal das atividades, sem prejudicar os usuários do Ceasa”, acrescentou. Essas obras de manutenção desempenham um papel crucial na asseguração da segurança e eficiência operacional do Centro de Abastecimento.
Valéria Silva, gerente de estacionamento do Ceasa, destacou a importância dos ajustes nos portões de acesso para melhorar o fluxo de veículos e facilitar a logística interna. Durante o período de transição para o novo horário, o Ceasa, juntamente com a Assucere e o Sindfrutas, estarão disponíveis para esclarecer quaisquer dúvidas dos permissionários, garantindo uma transição suave e eficiente para o novo esquema de funcionamento.
Fonte: JC
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As agências do Trabalho de Pernambuco divulgam, diariamente, quadros das vagas com oportunidades de trabalho em unidades espalhadas pelo estado, na Região Metropolitana do Recife (RMR), Agreste e Sertão.
Para se candidatar, é necessário agendar previamente o atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação (Seteq), onde também há os endereços e telefones de todas as agências.
Confira o quadro de vagas completo clicando aqui
Agende atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.Quadro26.06.2024
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A falta de entendimento entre o Palácio do Campo das Princesas e a Assembleia Legislativa produziu na quarta-feira um factoide sem tamanho quando, negando qualquer entendimento em torno do assunto, a Oposição se recusou votar, em regime de urgência, quatro projetos do Executivo.
E, o pior, adiou deliberações importantes para o equilíbrio das contas públicas e para atendimento de comunidades pobres da Região Metropolitana em especial do bairro de Peixinhos, em Olinda, como lembrou na comissão de justiça o deputado estadual João Paulo Silva, do PT.
Também ficou prejudicado o projeto Sertão Vivo, financiado pelo BNDES que motivou a vinda a Pernambuco na semana passada do presidente do Banco, Aloísio Mercadante. Embutido em um empréstimo de R$ 650 milhões, que a governadora solicita autorização dos deputados para contrair, está a contrapartida do estado a essas iniciativas.
Erros aconteceram dos dois lados mas uma coisa ficou clara: um governo que tem uma oposição forte na Assembleia e um presidente de viés oposicionista não pode acreditar, como parece que acreditou, que projetos enviados pela governadora Raquel Lyra no final do prazo regimental seriam votados em um só dia nas comissões e no plenário, sem cumprir os prazos para apresentação de emendas.
Isso já aconteceu antes na Assembleia? Aconteceu e muito na época dos governadores Eduardo Campos e Paulo Câmara (ambos PSB), quando o presidente da Alepe era Guilherme Uchoa, que garantia os acordos firmados e todos obedeciam.
Também ficou prejudicado o projeto Sertão Vivo, financiado pelo BNDES que motivou a vinda a Pernambuco na semana passada do presidente do Banco, Aloísio Mercadante. Embutido em um empréstimo de R$ 650 milhões, que a governadora solicita autorização dos deputados para contrair, está a contrapartida do estado a essas iniciativas.
Erros aconteceram dos dois lados mas uma coisa ficou clara: um governo que tem uma oposição forte na Assembleia e um presidente de viés oposicionista não pode acreditar, como parece que acreditou, que projetos enviados pela governadora Raquel Lyra no final do prazo regimental seriam votados em um só dia nas comissões e no plenário, sem cumprir os prazos para apresentação de emendas.
Isso já aconteceu antes na Assembleia? Aconteceu e muito na época dos governadores Eduardo Campos e Paulo Câmara (ambos PSB), quando o presidente da Alepe era Guilherme Uchoa, que garantia os acordos firmados e todos obedeciam.
Fonte: JC
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