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Brasil

Sociedade livre exige que ‘governados saibam o que fazem os governantes’

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O juiz da Lava Jato amparou sua decisão de dar publicidade aos grampos – e a outros documentos que citam Lula – nos artigos 5.º e 93 da Constituição.

O juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, disse que ‘o interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos impedem a imposição da continuidade de sigilo sobre autos’. Nesta quarta-feira, 16, Moro tornou público o acervo de grampos da Polícia Federal que pegaram o ex-presidente Lula conversando com Dilma Rousseff. Em um diálogo, Lula chama os investigadores da Lava Jato de ‘canalhas’. Ele diz que o País tem ‘uma Suprema Corte (STF) acovardada, um presidente da Câmara fudido, um presidente do Senado fudido’.

O petista diz que Sérgio Moro promoveu ‘um espetáculo de pirotecnia’ ao autorizar sua condução coercitiva no dia 4 de março. A liberação dos grampos da Operação Aletheia, que pegou Lula, ocorreu praticamente no mesmo horário em que a presidente Dilma anunciava no Palácio do Planalto a nomeação de Lula para o cargo de ministro chefe da Casa Civil – condição que dá ao ex-presidente o foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal e o livra das mãos de Moro.

O juiz da Lava Jato amparou sua decisão de dar publicidade aos grampos – e a outros documentos que citam Lula – nos artigos 5.º e 93 da Constituição. “O levantamento (do sigilo) propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça criminal. A democracia em uma sociedade livre exige que os governados saibam o que fazem os governantes, mesmo quando estes buscam agir protegidos pelas sombras.”

Sérgio Moro destaca que ‘isso é ainda mais relevante em um cenário de aparentes tentativas de obstrução à Justiça’. Ele faz menção à decisão do Supremo Tribunal Federal que em novembro de 2015 decretou a ‘prisão cautelar do senador Delcídio do Amaral, do Partido dos Trabalhadores, e líder do Governo no Senado, quando buscava impedir que o ex-diretor da Petrobrás Nestor Cuñat Cerveró, preso e condenado por este Juízo, colaborasse com a Justiça, especificamente com o Procurador Geral da República e com o próprio Supremo Tribunal Federal’.

Com informações do Estadão Conteúdo.

Brasil

Governo eleva isenção para compras trazidas do exterior por via terrestre. Entrada de bens vindos do Paraguai e outras regiões fronteiriças passa a ser isento de impostos em até 500 dólares por pessoa.

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A partir de 1º de janeiro de 2020, turistas vindos do exterior poderão entrar no Brasil por via terrestre, fluvial ou lacustre com bens equivalentes a 500 dólares sem a cobrança de impostos. Atualmente esse limite é de 300 dólares por pessoa, mas foi ampliado em portaria assinada pelo Ministro da Economia Paulo Guedes, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira 14.

Por via área, quem traz compras do exterior na bagagem já está isento de impostos se os bens estiverem estimados em até 500 dólares. Os valores foram definidos em portaria assinada em 2010.

A maior isenção para transporte terrestre e fluvial beneficia quem cruza as fronteiras brasileiras para compra de produtos, especialmente na região de Foz do Iguaçu (PR), com grande fluxo de turistas que realizam compras no Paraguai.

Há um mês, em outra portaria, Paulo Guedes dobrou o limite de compras nos free shops de 500 para 1.000 dólares – em medida que também passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.

Os free shops ou duty free shops são lojas geralmente localizadas em salas de embarque e desembarque de aeroportos onde os produtos são vendidos sem encargos e tributos.

Apesar de parecer trivial, a mudança exige uma readequação no orçamento. O governo já enviou sua proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020 e não prevê a alteração, que acarretaria em renúncia de receita. Para que a medida valha já para o próximo ano, o governo precisará ajustar a proposição. (Por Magno Martins)

 

 

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Brasil

Previdência: sem acordo partidos ameaçam obstrução

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Partidos cobram ministros por acordo da Previdência e ameaçam obstrução.

Partidos de centro-direita se reuniram nesta quarta-feira com os ministros da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para cobrar o cumprimento do acordo que possibilitou a aprovação da reforma da Previdência. Se os ministérios não sinalizarem até segunda-feira a liberação de pagamentos ainda neste ano, os líderes ameaçam entrar em obstrução permanente de todas as pautas da Câmara. Estavam presentes na reunião os líderes do PSDB, DEM, PP, PL, PSD, Solidariedade e MDB, além do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Onyx, ex-encarregado da articulação política, prometeu duas parcelas de R$ 10 milhões ainda neste ano a prefeituras indicadas por deputados que votassem a favor da reforma da Previdência, e mais R$ 20 milhões depois. Desde então, porém, poucos pagamentos foram feitos. A negociação é por repasses extras, e não emendas individuais, cujo pagamento é obrigatório.

A obstrução pode comprometer a tramitação de diversas Medidas Provisórias (MPs) do governo que, se não forem analisadas a tempo, perdem a validade. Uma delas é a que desobriga empresas de publicarem balanços financeiros em jornais. Outra é a que institui o Programa Médicos pelo Brasil. 

Ramos se comprometeu a negociar com ministérios para que houvesse, até a semana que vem, ao menos uma sinalização de que as verbas serão pagas. Líderes quiseram encontrar Ramos e Onyx juntos porque ambos têm disputado, no Palácio do Planalto, a interlocução com o Congresso.

A Casa Civil, responsável pelo acordo com a Câmara, é cobrada pelo cumprimento dos pagamentos, mas a Secretaria de Governo também atende deputados — e não é raro, segundo relatos ouvidos pelo GLOBO, que ambos tenham respostas diferentes para os mesmos problemas.

O Ministério da Saúde liberou R$ 2,1 bilhões em verbas extraorçamentárias, já que o trâmite para liberação de seus recursos é mais simples do que das demais pastas, mas parlamentares pediram recursos também da Agricultura, Desenvolvimento Regional, Educação e Cidadania.

O Congresso Nacional aprovou um crédito extra de R$ 3 bilhões para remanejar recursos para prefeituras. Nesta semana, o governo enviou novos projetos que liberam, caso sejam aprovados, R$ 15 bilhões a mais. Mesmo com a permissão de gastar esse dinheiro, porém, é preciso respeitar o procedimento dos ministérios para cadastrar os repasses, e é possível que as pastas não consigam liberar toda a verba ainda em 2019.

Como a Previdência foi aprovada na Câmara com 379 votos, seria preciso mais de R$ 7 bilhões para honrar a primeira parte do acordo neste ano, com R$ 20 milhões para cada um. Uma planilha a que o GLOBO teve acesso mostra que, em partidos do centrão, uma parte expressiva dos deputados não recebeu nem a primeira parcela de R$ 10 milhões em suas prefeituras.  (Por Magno Martins)

 

 

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Brasil

Policia faz operação para prender quadrilha que fraudava licitações

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Até o momento, quatro pessoas foram presas e mais de R$ 35 mil apreendidos

Agentes da Policia Civil e do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) cumpriram nesta terça-feira (13) seis mandados de prisão temporária e 15 de busca e apreensão contra acusados de desviarem mais de R$ 10 milhões de um contrato para compra de papel para a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão, em maio de 2016. Até agora, quatro pessoas foram presas e mais de R$ 35 mil apreendidos.

As investigações, do Departamento Geral de Combate à Corrupção e a Lavagem de Dinheiro, começaram com base em informações colhidas pela Controladoria-Geral do estado de que duas empresas estavam fraudando as licitações.

Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Criminal Especializada do Crime Organizado, do Tribunal de Justiça do Rio, e estão sendo cumpridos nos municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caixas, Angra dos Reis, Araruama e Santa Maria Madalena. (Por Notícia ao Minuto)

 

 

 

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