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Brasil

SP: vereadores refutam veto a seu aumento salarial

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Em nota, Procuradoria da Câmara diz que aguardará notificação da decisão do juiz para “tomar providências cabíveis” contra liminar de juiz do TJ-SP

A Câmara Municipal de São Paulo contestou a liminar que suspende o aumento salarial aprovado pelos vereadores na última terça-feira (20). A decisão foi tomada em plantão no domingo (25) pelo juiz Alberto Alonso Muñoz.

Em nota, a Procuradoria da Câmara Municipal afirma que “aguarda a notificação da decisão provisória do juiz Alberto Alonso Muñoz para conhecer o inteiro teor da sentença e tomar as providências cabíveis”.

Na mesma nota, a equipe da Câmara alega que o Projeto de Resolução referente ao aumento não infringiu a lei. “Sem afrontar a decisão do juiz, a Câmara lembra que a votação e aprovação do Projeto de Resolução 12/2016 cumpriu integralmente a legislação vigente”, completou.

Entretanto, o juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública alega que a votação para o aumento não pode ocorrer a menos de 180 dias do fim do mandato e, portanto, deveria ter sido feita há meses. Além disso, a decisão diz que o argumento de que “o ato só será vigente na próxima gestão” não é válido.

Ainda assim, apesar de determinar a suspensão do aumento, o magistrado afirma que “a medida é perfeitamente reversível, uma vez que, na hipótese de ser revista esta decisão, a verba poderá ser imediatamente paga”.

Reajuste

Apesar de o aumento aprovado garantir R$ 3.959,92 a mais para cada vereador, o reajuste feito está abaixo da inflação acumulada desde o último reajuste, ocorrido em 2011. Do salário atual de R$ 15.031,76 para o aprovado de R$ 18.991,68, que seria vigente na próxima gestão, o aumento representa 26%. No período que se passou sem que o subsídio mensal dos vereadores fosse ajustado, a inflação acumulada ficou acima de 28%.

Legalmente, a despesa com salários de parlamentares deve ser menor que 5% da receita do município. Além disso, em cidades com mais de 500 mil habitantes, como é o caso da capital paulista, o limite para o subsídio de vereadores é de 75% daquele pago aos deputados estaduais, que atualmente recebem R$ 25.322,25 em São Paulo.

(Do Blog do Magno)

Brasil

Rio de Janeiro enfrenta epidemia de dengue, decreta governador

A decisão ocorre após avanço da infecção no Estado, que, agora, enfrenta uma incidência de 308 casos por 100 mil habitantes.

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O governo do Rio de Janeiro decretou, nesta quarta-feira, 21, que a situação de alta de casos de dengue ganhou status de epidemia. A decisão ocorre após avanço da infecção no Estado, que, agora, enfrenta uma incidência de 308 casos por 100 mil habitantes.

Ao todo, o Estado registrou 49.405 casos prováveis de dengue e confirmou quatro óbitos. Os dados, compilados até 19 de janeiro, quase alcançam as 51.501 notificações registradas em todo ano de 2023. “Em mais de 60 cidades há aumento dos casos da dengue por três semanas consecutivas” destacou o governador Cláudio Castro, em coletiva de imprensa.

De acordo com ele, o decreto agiliza a compra de insumos, diminui a burocracia e permite atuar de forma mais precisa e segura. Nesse sentido, anunciou a criação do Observatório Dengue RJ, que, segundo o governo, utiliza “tecnologia de ponta” e uma equipe técnica de plantão no Centro de Inteligência em Saúde (CIS), dedicada a monitorar, apoiar e dar respostas rápidas às emergências relacionadas à dengue.

O governo também vai ampliar as salas de hidratação em 11 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) estaduais. A Secretaria de Saúde montou polos de hidratação em 11 municípios, para onde enviou insumos, medicamentos e equipamentos. A dengue não tem um tratamento específico, mas um protocolo de hidratação vigorosa salva vidas.

Foto  Shutterstock

Por Estadão

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Brasil

Governo decide antecipar pagamento de R$ 30 bilhões em precatórios

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O governo federal resolveu antecipar para fevereiro o pagamento de R$ 30,1 bilhões de precatórios, valores devidos a empresas e pessoas físicas após sentença definitiva da Justiça. Pelo cronograma, os pagamentos só seriam feitos em julho, de acordo com o Ministério do Planejamento.

A injeção do dinheiro com a antecipação deve ajudar a rodar mais rápido a atividade econômica nos próximos meses, como aconteceu com o pagamento de R$ 93 bilhões de precatórios atrasados no final do ano passado.

O efeito do pagamento dos precatórios atrasados na economia ainda está acontecendo em 2024 e vai ajudar a melhorar o resultado do PIB (Produto Interno Bruto). Com o pagamento, o governo também recebe o Imposto de Renda retido na hora que o credor do precatório recebe o dinheiro.

O mesmo deve acontecer agora com o novo pagamento, já que todo o processo é acelerado até o momento em que o valor é depositado na conta do credor do precatório.

Os R$ 30,1 bilhões que estão sendo pagos agora são de precatórios que têm que ser pagos neste ano. As despesas para o pagamento, portanto, estão previstas no Orçamento de 2024 e entram dentro do cálculo da meta fiscal.

“Sair antes é bom para economia, para quem recebe e para as contas públicas, pois o governo paga menos com juros e correção”, disse à reportagem o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães. Segundo ele, o dinheiro já foi liberado pelo Tesouro para a Justiça fazer os pagamentos.

Como mostrou a Folha de S. Paulo, o governo está preocupado com o risco de desaceleração do crescimento em 2024 e vem mapeando ações que possam mitigar o problema.

Embora antecipação não mude o que estava previsto para o ano, o pagamento ajuda a injetar mais dinheiro na economia antes do previsto, favorecendo um círculo positivo para o desempenho da atividade economia.

Para fazer o pagamento antecipado, o Ministério do Planejamento fez uma realocação orçamentária de R$ 10,7 bilhões. Com isso, processo de quitação de passivos judiciais, alterado em 2021, volta ao rito normal, de acordo com a pasta.

Uma portaria nesta quarta-feira (21) abriu um crédito suplementar no valor de R$ 10,7 bilhões com objetivo de ajustar a alocação orçamentária dos recursos necessários para o pagamento da parcela final dos precatórios de 2024, da ordem de R$ 30,1 bilhões. A primeira parte do valor dos precatórios devidos de 2024, R$ 32,2 bilhões, já estava dentro dos R$ 93 bilhões quitados em dezembro de 2023.

Após reunião com o ministro Fernando Haddad (Fazenda), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, antecipou estudos para que a execução dos precatórios, principalmente as chamadas RPVs (Requisição de Pequeno Valor) seja feita de forma mais eficiente, no futuro, inclusive com o pagamento mais rápido assim que a Justiça enviar ao governo quais os valores devidos. É uma forma de economizar despesas com a correção da taxa Selic sobre o montante.

Essa última proposta será levada à JEO (Junta de Execução Orçamentária), colegiado de ministros que decide os principais temas relativos ao Orçamento. A ideia é que os pequenos valores sejam pagos de imediato.

“Vamos ver se precisa mexer na lei, regulamentar. Precisamos chegar no consenso, então os pequenos valores vamos pagar de imediato em 2025 para não ter que pagar três vezes mais em 2026”, antecipou a ministra.

Segundo Tebet, essa proposta está dentro do pacote de medidas que Tebet levou a Haddad para revisão de gastos ao longo de 2024 para o cumprimento da meta de déficit zero nas contas do governo.

O pacote de revisão vai ajudar na elaboração do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2025, como revelou a Folha de S. Paulo na semana passada. Tebet disse que o programa voltado aos gastos será anunciado em breve e terá várias linhas de frentes.

A ministra reconheceu que algumas das medidas têm mais dificuldade política de serem implementadas e dependem da decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Tebet confirmou que a melhora na arrecadação de janeiro, se confirmada em fevereiro, vai ajudar o governo a fazer um contigenciamento muito aquém do previsto.

Mas qualquer decisão sobre o corte de R$ 5,6 bilhões de emendas parlamentares de comissão deste ano só acontecerá após a primeira avaliação bimestral do Orçamento, prevista para o dia 22 de março. “Não podemos falar de recomposição dos R$ 5,6 bilhões, nem para o Legislativo e nem para o Executivo, enquanto nós não fecharmos o relatório bimestral com base nas receitas que o Tesouro vai nos passar, provavelmente na primeira semana de maio”, admitiu.
Fonte: FOLHAPRESS

 

           

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Brasil

Caixa paga novo Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 4

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 686,10.

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A Caixa Econômica Federal paga nesta quarta-feira (21) a parcela de fevereiro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 686,10. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,06 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,45 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até 6 meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos de idade e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos de idade.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos 10 dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Desde julho do ano passado, passa a valer a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, cerca de 300 mil famílias foram canceladas do programa neste mês por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 240 mil famílias foram incluídas no programa neste mês. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício.

Cerca de 2,29 milhões de famílias estão na regra de proteção em fevereiro. Em vigor desde junho do ano passado, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até 2 anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 372,45.

O Auxílio Gás também será pago nesta quarta-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 4. O valor caiu para R$ 102, por causa das reduções recentes no preço do botijão.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia cerca de 5,5 milhões de famílias. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Foto  Shutterstock

Por Agência Brasil

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