Destaque
STF autoriza casamento de maiores de 70 anos sem separação de bens
A regra foi instituída em 2002 para prevenir o que se convencionou chamar de “golpe do baú”.
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (1º), que pessoas com mais de 70 anos não são obrigadas a se casar em regime de separação de bens.
Os ministros consentiram que esta condição, prevista no Código Civil, pode ser afastada se houver expressa manifestação de vontade das partes por escritura pública.
A tese tem repercussão geral, ou seja, deve servir de parâmetro para o julgamento de casos semelhantes em todo o país.
A regra foi instituída em 2002 para prevenir o que se convencionou chamar de “golpe do baú”, em que uma pessoa muito mais jovem se uniria oficialmente a outra de idade avançada para herdar seu patrimônio.
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, disse que a norma presumia que maiores de 70 anos são incapazes de tomar decisões. Também disse que a população brasileira tem envelhecido progressivamente, o que tem gerado até crise na previdência.
A ministra Cármen Lúcia chegou a criticar o etarismo da população e destacou que o preconceito é maior entre as mulheres.
O caso que motivou a análise do STF ocorreu na cidade de Bauru, no interior de São Paulo. Trata-se de um casal composto por um homem e uma mulher que mantiveram uma união estável de 2002 a 2014, ano em que ele morreu.
Uma decisão em primeira instância havia reconhecido a cônjuge como herdeira, mas acabou sendo reformada depois que os filhos de seu marido recorreram. Embora tenha confirmado a união estável, o Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou o regime de separação de bens, uma vez que ele já tinha mais de 70 anos quando a relação foi selada.
Os autos foram encaminhados para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e, em seguida, ao STF.
Foto iStock
Por Folhapress
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Em ação que contou com apoio de policiais federais, policiais militares da 1ª CIPM erradicaram, na sexta-feira, 28, uma roça de maconha com aproximadamente 4.500 pés na Fazenda Mulungu, zona rural de Carnaubeira da Penha.
O efetivo realizava patrulhamento com abordagens de rotina na região, quando recebeu informações sobre o cultivo e foi até o local fazer a checagem.
Toda plantação foi incinerada no próprio local, exceto uma pequena amostra, que foi apresentada na delegacia local para a formalização da ocorrência.
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A Prefeitura de Verdejante, por meio da Secretaria de Finanças e Administração, informa que o pagamento do salário referente a junho já está na conta.
A Prefeitura agradeceu a todos os colaboradores pelo comprometimento e pelo trabalho realizado. Cada um de vocês faz a diferença e contribui para o desenvolvimento da cidade.
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Destaque
Cabrobó: Paulo Gonçalves prestigia inauguração da reforma e requalificação da Creche Antônia Caldas Brandão
Na noite desta quinta-feira (27), o Governo do Município de Cabrobó, através da Secretaria de Educação, realizou a inauguração da reforma e requalificação da Creche Antônia Caldas Brandão, uma das unidades de ensino mais antigas da cidade. O evento contou com a presença do Presidente da Câmara de Vereadores de Cabrobó, Paulo Gonçalves, que destacou a importância dos avanços na educação cabroboense nos últimos anos.
Durante a cerimônia, Paulo Gonçalves ressaltou o compromisso do governo municipal com a melhoria da infraestrutura educacional, beneficiando diretamente as crianças e suas famílias. “A reforma e requalificação desta creche é um marco significativo para nossa cidade. Estamos investindo no futuro de Cabrobó, proporcionando um ambiente mais seguro e adequado para o desenvolvimento das nossas crianças“, afirmou o presidente do legislativo.
A Creche Antônia Caldas Brandão, que atende centenas de crianças, recebeu melhorias em suas instalações, garantindo um espaço mais acolhedor e funcional. A requalificação da unidade é parte de um conjunto de ações do governo municipal voltadas para a valorização da educação e do ensino de qualidade.
Ascom
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