Pernambuco
STF declara inconstitucional lei de Pernambuco que permite ascensão entre cargos de auditor fiscal estadual
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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6355 e invalidou dispositivos de lei estadual de Pernambuco que permitiam o provimento derivado de cargos de auditor fiscal do Tesouro Estadual, de nível superior, a servidores que ingressaram em cargos de nível médio, por meio de ascensão funcional.
A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 28 de maio. Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, “sempre deve ser observada a exigência constitucional da aprovação em concurso público para a investidura nos cargos públicos”.
A ação foi proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 107/2008, que disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional de Administração Tributária do Estado. Segundo ele, a possibilidade de ascensão funcional é incompatível com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.
Atribuições escalonadas
A ministra Cármen Lúcia analisou todas as modificações ocorridas nas carreiras da administração tributária de Pernambuco desde 1982 e concluiu que, ainda que as atribuições dos ocupantes de cargos de nível médio e nível superior guardassem alguma semelhança, havia escalonamento na sua complexidade. Ela também verificou que, entre as atribuições dos cargos de nível superior, estava a supervisão e a orientação de algumas atividades de competência dos servidores de nível médio.
Investidura no mesmo cargo
Segundo a relatora Carmen Lúcia, até 1998, não havia uniformidade de atribuições, identidade de requisitos de escolaridade ou identidade remuneratória entre os dos níveis da administração tributária pernambucana. A partir da Lei 11.562/1998, o ingresso na carreira ocorreu apenas no cargo de auditor fiscal do tesouro estadual classe I (nível médio), com possibilidade de promoção posterior à classe II aos que apresentassem certificado de conclusão de curso superior e preenchessem os demais requisitos.
Nesse caso, a promoção dos servidores que prestaram concurso público a partir da vigência dessa lei não ofende a Constituição Federal, pois nesse caso não há investidura em cargo diverso.
Relatora vota
A relatora votou pela procedência parcial para reconhecer que é inconstitucional a interpretação dos dispositivos da Lei Complementar estadual 107/2008 que possibilitem a promoção para o cargo de auditor fiscal do tesouro estadual, classe II, aos servidores que ingressaram por concurso nos cargos de nível médio existentes antes da vigência da Lei 11.562/1998.
Modulação dos efeitos
O Plenário modulou os efeitos da decisão para preservar as promoções concedidas e os atos administrativos praticados até a publicação do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Nesse ponto, o ministro decano (mais antigo do plenário), Marco Aurélio Mello, ficou vencido.
Por:PE notícias
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A partir desta quarta-feira, 17 de julho, até sábado (20), o Recife se torna sede da 53ª Assembleia Geral Ordinária da Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil (53ª AGO CMSB).
Este é o maior evento da entidade na América Latina, reunindo as 27 Grandes Lojas Estaduais Brasileiras para debater temas locais e nacionais.
O encontro ocorrerá no Hotel Atlante Plaza, localizado na Avenida Boa Viagem, e já teve todos os ingressos esgotados.
A 53ª AGO CMSB representa um efetivo de mais de 150 mil maçons ativos e regulares, além de contar com a participação de mais de mil pessoas, entre maçons, familiares, amigos e autoridades civis e militares locais, tanto nacionais quanto internacionais.
Durante o evento, estão programadas palestras, debates e discussões sobre temas relacionados à maçonaria, além de abordagens de questões sociais gerais. Os participantes terão também a oportunidade de explorar a cultura, arte, gastronomia, história e tradições do povo pernambucano.
A organização da 53ª AGO CMSB está a cargo da Grande Loja de Pernambuco, sob a liderança do Sereníssimo Grão-Mestre, Irmão Flávio José de Amorim, que assumirá a presidência nacional da Instituição.
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O Instituto de Pesquisa Naipes inteligência divulgou hoje os resultados da mais recente pesquisa eleitoral para as eleições municipais de 2024 em João Alfredo-PE. A pesquisa, realizada entre os dias 11 a 13 de julho, entrevistou 600 eleitores do município, com margem de erro de 3,96 pontos percentuais para mais ou para menos.
Intenção de Voto
Os principais candidatos à prefeitura apresentaram os seguintes percentuais de intenção de voto na pergunta estimulada:
– Zé Martins 45%
– Vânia de Onim 39%
– Não sabe não respondeu 12%
– Brancos 2%
– Nulos 2%
Metodologia
A pesquisa foi realizada presencialmente com uma amostra representativa da população votante de João Alfredo – PE, considerando variáveis como idade, gênero, e região de residência. A margem de erro é de 3,96 pontos percentuais, com um nível de confiança de 95%.
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A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou o pedido de convocação de período extraordinário, feito pelo Governo de Pernambuco na manhã desta segunda-feira (15). Com a presença de 28 deputados, a Casa atendeu ao pedido do Poder Executivo e decidiu analisar, ainda neste mês de julho, os projetos do Estado que autorizam novos empréstimos.
Ao conseguir o número necessários de parlamentares em meio a um feriadão no Recife, já que nesta terça é celebrada o dia de Nossa Senhora do Carmo, padroeira da cidade, a governadora Raquel Lyra dá uma demonstração de que possui uma base fiel.
O pacote de projetos enviados inclui cinco matérias de autoria do Governo do Estado, uma do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e uma do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE). Entre o rol de projetos a serem votados, de autoria do Executivo, estão reajustes de salários de categorias de servidores, ajustes para a duplicação da BR-423 no Agreste, garantia de contratação de operações de crédito para investimentos em infraestrutura e a adesão a um plano fiscal do governo federal, já vigentes em outros estados do País – incluindo alguns do Nordeste – que garante melhores condições para obtenção de novos empréstimos com aval da União, sem qualquer repercussão para o conjunto de servidores do Estado, por exemplo.
A reunião ocorrerá na próxima quarta-feira (17), às 10h, no plenário da Casa. (Do Blog Ponto de Vista)
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