Brasil
STJ aceita denúncia e Witzel vira réu por corrupção e lavagem de dinheiro
Com o resultado do julgamento, o ex-juiz foi colocado no banco dos réus por corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu aceitar nesta quinta-feira, 11, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o governador afastado do Rio, Wilson Witzel (PSC), na esteira da Operação Tris in Idem. Com o resultado do julgamento, o ex-juiz foi colocado no banco dos réus por corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro.
Na mesma sessão, os ministros ainda vão decidir sobre a renovação do afastamento do cargo, que se encerra no fim deste mês. O governador também está afastado por determinação do Tribunal Especial Misto que conduz o processo de impeachment.
O julgamento foi aberto com a sustentação oral da subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, que detalhou novamente a denúncia e as provas colhidas no curso da investigação. “Usaram a pandemia em benefício próprio. Talvez seja a coisa mais terrível nesse momento de calamidade”, criticou.
Na sequência, o advogado do governador afastado, Roberto Podval, voltou a dizer que não há provas das acusações contra Witzel. O defensor afirmou que a denúncia foi subsidiada exclusivamente pela delação premiada do ex-secretário de Saúde, Edmar Santos, cujos anexos não foram integralmente compartilhados com a defesa.
“Eu não posso vir aqui fazer uma defesa do não recebimento de uma denúncia que está baseada em uma delação premiada sem que eu tenha acesso à delação premiada. Isso me parece básico, é uma questão de Justiça, de igualdade entre as partes”, criticou.
O advogado afirmou ainda que o governador afastado saiu da magistratura em busca de um ‘sonho’. “Talvez Witzel possa ter confiado na pessoa errada, talvez possa ter escolhido mal seu secretário, talvez possa ter governo mal o Rio de Janeiro, mas bandido ele não é”, disse.
Os ministros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, Benedito Gonçalves, que considerou que os investigadores reuniram provas suficientes para embasar as acusações e justificar o recebimento da denúncia. “Os elementos, considerados no conjunto, e não isoladamente, constroem um lastro probatório necessário à instauração da ação penal”, observou.
Votam na sessão os ministros Raul Araújo, Paulo Severino, Isabel Gallotti, Marco Aurélio Belizzi, Sérgio Kukina, Joel Paciornik, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Marisa Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luís Felipe Salomão e Mauro Campbell.
Denúncia
No final de agosto, na ocasião da Operação Tris in Idem, a Procuradoria-Geral da República denunciou o governador afastado Wilson Witzel e mais oito pessoas em razão de pagamentos feitos por empresas ligadas a Mário Peixoto, preso na Lava Jato, e à família do ex-prefeito de Volta Redonda, Gothardo Lopes Netto, ao escritório de advocacia da primeira-dama Helena Witzel. A suspeita é a de que a banca tenha sido usada para lavar propinas pagas em troca do direcionamento de contratações.
O sinal de alerta veio quando Witzel revogou a desqualificação da organização social Instituto Unir Saúde, suspeita de irregularidades em contratos firmados com a Secretaria de Saúde fluminense. O despacho do governador afastado, assinado em março do ano passado, derrubou uma resolução administrativa e permitiu que a OS pudesse voltar a contratar com o Poder Público – embora tivesse sido excluída do rol de prestadoras aptas em razão de irregularidades na prestação de serviços em ocasiões anteriores.
VEJA TODOS DOS DENUNCIADOS:
Wilson Witzel, governado afastado do Rio;
Helena Witzel, advogada e esposa do governador afastado;
Gothardo Lopes Netto, ex-prefeito de Volta Redonda;
Lucas Tristão, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio;
João Marcos Borges Mattos, ex-subsecretário de Educação;
Mário Peixoto, empresário;
Juan Elias Neves de Paula, sócio de Mário Peixoto;
Alessandro Duarte e Cassiano Luiz, apontados como operadores dos pagamentos.
Até o momento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu apenas sobre as acusações contra Witzel. O cabimento do recebimento das denúncias contra os demais acusados ainda será analisado.
Operação Tris in Idem
A ‘Tris in Idem’ é um desdobramento da Operação Placebo, que trouxe à tona as suspeitas de irregularidades no governo do Rio em maio do ano passado. Na ocasião, a Polícia Federal fez buscas em endereços do Executivo fluminense e na antiga casa de Witzel para investigar um possível esquema de corrupção envolvendo a instalação de hospitais de campanha para atender pacientes com covid-19.
No curso das investigações, a Procuradoria-Geral da República chegou a pedir exclusividade na condução das apurações de compras e contratações emergenciais firmadas pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio sob argumento de que as provas colhidas ‘claramente colocavam o governador Wilson Witzel no vértice da pirâmide’.
O inquérito ganhou fôlego depois que o ex-secretário estadual de Saúde do Rio, Edmar Santos – preso em uma das operações sobre desvios na Saúde fluminense, a Mercadores do Caos – fechou delação com o Ministério Público Federal. Em seus relatos, citou diferentes integrantes da cúpula do governo fluminense e ainda apontou a existência de contratações em organizações sociais por indicações de parlamentares.
Com o aprofundamento das investigações, a PGR concluiu que as irregularidades não se limitaram aos contratos na área da Saúde. De acordo com a denúncia, havia um esquema de loteamento de contratos e cargos entre três grupos ocultos instalados na máquina pública e coordenados pelo próprio Witzel.
Destino de Witzel
Além da Operação Tris in Idem, Witzel foi denunciado em mais duas investigações do Ministério Público Federal. O andamento das denúncias deve influenciar o processo de impeachment, que pode levar à perda definitiva do mandato.
Por Estadão Conteúdo
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Entregue anteontem ao Congresso, a proposta de regulamentação da reforma tributária listou os profissionais liberais que terão um abatimento de 30% em relação à alíquota “cheia” do IVA no recolhimento de impostos incidentes na prestação de seus serviços.
O benefício vale tanto para profissionais que prestarem serviço como pessoa física quanto para prestadores pessoas jurídicas. Mas, neste segundo caso, sob algumas condições. Não é permitido que o escritório ou empresa tenha como sócio outra pessoa jurídica, ou que preste serviço extra ao que está contemplado na lista. A atividade-fim deve ser realizada pelos sócios, o que atende principalmente os escritórios de advocacia – a principal classe que defendeu o benefício tributário.
A alíquota reduzida vale tanto para o novo tributo federal (CBS) quanto para os estaduais e municipais (IBS). Esses dois impostos substituem os atuais IPI, PIS e Cofins (federais), o estadual ICMS e o municipal ISS.
Fonte: ESTADAO CONTEUDO
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O Cashback previsto na reforma tributária deve beneficiar 73 milhões de pessoas, o equivalente a aproximadamente um terço da população brasileira, de acordo com a estimativa do Ministério da Fazenda. O mecanismo previsto na reforma tributária permite a devolução de parte dos impostos pagos pela população de baixa renda.
De acordo com os técnicos da pasta, terão direito à devolução famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa, atualmente R$ 706, incluídas no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico). O diretor da Secretaria de Reforma Tributária da Fazenda, Rodrigo Orair, informou que, nas cobranças em conta de luz, o desconto de até 50% dos tributos pagos deverá ser embutido. Para os demais bens, como os produtos de supermercado, a forma de realizar essa devolução ainda está em estudo. Existe a possibilidade de o desconto ser aplicado na boca do caixa.
De acordo com a proposta, o valor do cashback será calculado sobre o consumo das famílias, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais. Entre os bens e serviços que contarão com o mecanismo estão a energia elétrica, água e esgoto, com proposta de devolução de até 50% dos tributos. No caso do gás de cozinha, o retorno pode chegar a 100%, e sobre os demais produtos o retorno será de 20%. Os únicos produtos que não contarão com o cashback são aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo.
Para Daniel Duque, gerente da inteligência técnica do Centro de Liderança Pública (CLP), o mecanismo de cashback introduzido é outro exemplo de inovação bemsucedida, com potencial de incentivar a formalização da economia e a redução dos mercados paralelos. “Ao devolver uma parte dos tributos diretamente às famílias de baixa renda, o governo não apenas alivia o ônus fiscal sobre esses consumidores, mas também estimula a emissão de documentos fiscais, contribuindo para uma base tributária mais ampla e justa”, avaliou.
Imposto do pecado
Seis categorias de produtos contarão com a incidência do Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”. Ficarão mais caros os itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. As alíquotas correspondentes ainda não foram definidas e serão divulgadas posteriormente, em outra lei. No caso de veículos, embarcações e aviões, a incidência do imposto não vale para os automóveis e comerciais leves considerados sustentáveis, que terão alíquota zero.
O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, informou que o IS para carros terá uma sistemática semelhante ao que o governo construiu no programa Mover, com o IPI Verde. “Há alíquota básica do Imposto Seletivo e uma série de redutores alinhados ao Mover”, explicou Appy, destacando que a definição das alíquotas do imposto seletivo ficará para uma lei ordinária e não estará no projeto de lei complementar enviado ao Congresso na última quarta-feira.
O Executivo estuda um novo regime automotivo, com horizonte até 2028, com destaque para o IPI verde. A ideia do projeto é tributar também o fabricante de bebidas açucaradas, como refrigerantes, na primeira venda, e o importador na importação. A Fazenda argumentou que o setor econômico tem uma estrutura concentrada nos fabricantes e fragmentada nas fases de distribuição e varejo. Outra justificativa para a incidência dessa categoria é que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 83 países integrantes já tributam, principalmente, refrigerantes.
Em nota, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) disse não acreditar que deixar os refrigerantes mais caros “tenha eficácia contra obesidade e doenças crônicas, que se combatem com informação e educação nutricional”. “Seguiremos acompanhando os debates no Congresso Nacional e defendendo que todos os alimentos cheguem mais baratos para a população brasileira”, destacou. A taxação extra sobre esses produtos entrará em vigor em 2027.
Alguns serviços também terão alíquota aumentada, como jogos de azar e apostas, que serão submetidos a alíquotas mais altas devido aos riscos de vício e aos custos sociais associados, bem como ao potencial de geração de receita tributária. Também ficarão mais caros serviços financeiros e de telecomunicações. Autonomia dos estados A tão falada neutralidade tributária pode ficar só no papel, isso porque o texto prevê que União, estados e municípios terão autonomia na fixação de sua alíquota-padrão, algo que vem sendo criticado pelos especialistas.
Na prática, se depois de um tempo de implementação o governo quiser aumentar ou reduzir a carga tributária, é possível fazer isso por meio de um projeto no Congresso. Nos estados, a alteração poderá ser feita pelos deputados estaduais e, nos municípios, pelos vereadores. A alíquota média de 26,5% do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), prevista na regulamentação da reforma tributária, será dividida entre alíquotas de 8,8% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de incidência federal, e de 17,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.
Fonte: Correio Braziliense.
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Brasil
Incêndio em pousada de Porto Alegre deixa 9 mortos
O estabelecimento fica localizado na Avenida Farrapos, entre as ruas Garibaldi e Doutor Barros Cassal.
Um incêndio na madrugada desta sexta-feira, 26, que atingiu uma pousada no centro de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, deixou ao menos nove pessoas mortas. O estabelecimento fica localizado na Avenida Farrapos, entre as ruas Garibaldi e Doutor Barros Cassal.
De acordo com o Corpo de Bombeiros, outras sete pessoas que foram resgatadas com vida foram encaminhadas para atendimento hospitalar.
Não há informações sobre o estado de saúde delas. As causas do incêndio serão investigadas.
Foto iStock
Por Estadão
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