Pernambuco
TCE multa ex-gestores da Funase em Pernambuco por contratações irregulares
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular o objeto de uma Auditoria Especial realizada na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) de Pernambuco, que avaliou a contratação de serviços de fornecimento e preparo de refeições entre 2016 e 2021. O processo (n° 21100656-7), que teve como relator o conselheiro substituto Ricardo Rios, atendeu a uma representação interna do Ministério Público de Contas (MPC), assinada pela procuradora Germana Laureano.
Ela solicitou que sejam apuradas as responsabilidades pelas sucessivas contratações emergenciais conduzidas pela Funase nesse período, agindo, entre outros pontos, com “morosidade excessiva” para processar a fase interna de licitação, provocando sucessivas dispensas emergenciais.
Em sua defesa, a Funase alegou situação emergencial para realizar as dispensas. Todavia, a equipe de auditoria do TCE, após realizar o levantamento das despesas com fornecimento de alimentação, por meio de consultas ao portal Tome Conta e ao sistema e Fisco, concluiu que a “urgência” foi decorrente da falta de planejamento e organização da gestão da própria Funase, e não do surgimento de situação excepcional ou repentina que os tenha surpreendido, o que foi acatado na íntegra pelo relator.
Também que foi constatada a manutenção da prestação de serviços de fornecimento e preparo de refeições após o encerramento dos respectivos contratos, evidenciando a prática ilegal de contratos verbais, contrariando a Lei Federal nº 8.666/93.Sendo assim, o relator julgou irregular o objeto da auditoria, tendo como responsáveis Ângela Maria Távora, (Superintendente Geral de Gestão, Administração e Finanças, de 02/19 até a data de fechamento do relatório) e Nadja Maria Alencar (Diretora-presidente, de 02/17 até o fechamento do relatório). Ambas foram multadas no valor de R$ 13.774,50.
Também foram responsabilizados, com multa no valor de R$ 9.183,00, Moacir Carneiro Leão Filho (diretor-presidente, de 3/15 a 10/16), Reynaldo Souza Ramos (diretor geral administrativo e Financeiro, de 1/15 a 10/16), Dilma Teresinha Coelho de Oliveira (diretora geral administrativa e financeira, de 2/17 a 5/18) e José Cícero Cunha (diretor geral administrativo e Financeiro, de 5/18 a 1/19).
Determinações
Por fim, o relator fez uma série de determinações, com destaque para que sejam evitadas, imediatamente, as deflagrações de dispensas emergenciais de licitação, procurando agir com a antecedência necessária e com margem ampla de segurança, no sentido de realizar os processos licitatórios destinados a dar continuidade a todos os serviços considerados essenciais.
O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Valdecir Pascoal e Carlos Porto, durante sessão realizada no último dia 28 de fevereiro. O conselheiro Marcos Loreto, por ser o relator originário do processo, não votou. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Ricardo Alexandre. As partes interessadas ainda podem recorrer da decisão.
Fonte: Portal Serrita
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Para se candidatar, é necessário agendar previamente o atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação (Seteq), onde também há os endereços e telefones de todas as agências.
Confira o quadro de vagas completo clicando aqui
Agende atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.Quadro26.06.2024
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A governadora Raquel Lyra (PSDB) afirmou, durante abertura do seminário Gestão que Transforma, promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), que sua gestão tem compromisso com os municípios pernambucanos, e que o governo estadual apresentará, no evento, ações que comprovam essa parceria.
“A gente vem reafirmar nosso compromisso com os municípios pernambucanos, apresentar o que a gente tem feito em parceria com os municípios desde o primeiro dia do nosso mandato. Sou municipalista, fui prefeita, sei quanto é difícil para o gestor tocar a vida do município. Mas a gente conseguiu construir muitas parcerias nas mais diversas áreas, e é sobre isso que vamos falar no seminário. No fim de tudo, o que a gente quer é que o povo seja feliz onde quer que ele viva”, disse Raquel.
Ainda no evento da Amupe, realizado em Gravatá, nesta segunda-feira (11), a governadora lembrou que tem encontro marcado com os prefeitos eleitos e reeleitos no Recife, no próximo dia 22 de novembro.
“Vamos fazer uma reunião no Recife para, de maneira mais operacional, falar sobre parcerias do governo do estado com municípios e o que vem pela frente nos próximos dois anos. Foram dois anos iniciais desafiadores, mas a gente já começa a mostrar nossa cara, e o trabalho só tende a acelerar. E essa parceria com municípios é fundamental”, acrescentou Raquel, enaltecendo o papel da Amupe na realização do evento desta segunda.
“É muito importante o encontro com a Amupe, que é muito forte e sempre se fez representar não só dentro do estado, como nas lutas nacionaos. Mais uma vez, parabenizar toda a diretoria, em nome do presidente Marcelo Gouveia”, declarou a tucana.
O ministro de Portos e Aeroportos Silvio Costa Filho também participou da abertura do encontro e afirmou que o presidente Lula fez questão da participação do governo federal no evento.
“Ele [Lula] sabe que a nossa atuação em Pernambuco tem sido pautada em defesa dos municípios do estado, por entender que é nos municípios onde temos os maiores problemas de ordem social, a falta de creche, saneamento, posto de saúde, a necessidade de ter áreas poliesportivas para atender a juventude, destravar convênios”, afirmou Silvio.
“É por isso que a gente fez questão de estar presente, por entender a importância dos municípios no desenvolvimento de Pernambuco e poder se colocar à disposição em Brasília, junto ao presidente, aos outros municípios de governo, para ajudar o nosso estado”, completou o ministro.
Seminário na Amupe
O seminário é realizado pela Amupe desde 2012, tradicionalmente após a definição das eleições para prefeito. Neste ano, o encontro acontece nestas segunda (11) e terça (12), no Hotel Canários de Gravatá.
O presidente da Amupe explicou durante a abertura do evento que o encontro tem o objetivo de proporcionar, especialmente aos prefeitos eleitos para primeiro mandato, um contato com as políticas de gestão.
“Nosso seminário tem a intenção de dar boas vindas aos prefeitos eleitos e reeleitos, e mostra rum pouco das parcerias que construímos com o governo estadual, governo federal, Caixa Econômica, Sebrae, órgãos de controle, para que a gente possa judar os prefeitos pernambucanos a dar uma vida melhor ao seu povo”, declarou Marcelo Gouveia.
“É um momento para os eleitos conheceram a gestão pública em si. A gente da Amupe tenta capacitar e apresentar a gestão pública em diversos temas, desde captação de recursos, lei de responsabilidade fiscal, saúde, educação, parcerias estratégicas. Esse é o primeiro contato com a gestão pública e o municipalismo”, completou o gestor.
Confira as discussões do primeiro dia
O Painel 1 discutiu o papel da Amupe na defesa dos municípios, enquanto o 2º destacou as providências de início de mandato.
O prefeito de Paudalho e presidente da Amupe, Marcelo Gouveia, falou sobre o suporte contínuo oferecido pela associação aos gestores municipais, ressaltando a importância do apoio técnico e político.
“A Amupe tem se empenhado em oferecer recursos e ferramentas para que os prefeitos possam exercer suas funções da melhor forma possível. Projetos como o Desenvolve PE e a criação do setor de Captação de Recursos têm contribuído para o crescimento dos municípios e para a melhoria da gestão pública em Pernambuco”, afirmou Marcelo.
“Na Amupe, não há interesses partidários ou pessoais, mas sim um objetivo comum: melhorar a qualidade de vida da população pernambucana. A força da nossa união é o que garante a eficácia das ações em prol dos municípios”, afirmou Ana Célia, prefeita de Surubim.
Já o prefeito de Limoeiro, Orlando Jorge, abordou a importância do planejamento e da escolha estratégica dos secretários para o sucesso da gestão municipal. “O início de um mandato requer muito mais do que boas intenções; é necessário um planejamento sólido”, destacou.
O Seminário de Novos Gestores continua amanhã, 12 de novembro, com novos painéis, abordando temas como controle na administração pública, captação de recursos e outras estratégias para aprimorar a gestão municipal em Pernambuco.
Fonte: JC
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