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TCU rejeita, pelo segundo ano seguido, contas do governo de Dilma

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Novamente, os ministros do TCU ressaltaram que o descontrole das contas públicas pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é o principal responsável pela crise econômica no país.

O TCU (Tribunal de Contas da União) rejeitou por unanimidade, pelo segundo ano seguido, as contas de gestão da ex-presidente Dilma Rousseff.

Novamente, os ministros do TCU ressaltaram que o descontrole das contas públicas pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é o principal responsável pela crise econômica no país.

A prestação anual de contas dos governos e sua análise pelos Tribunais de Contas é obrigatória para todos os gestores. Ela analisa se o governo cumpriu ou não as leis que regem a execução do orçamento anual, aprovado pelo Congresso.

O TCU faz a análise das contas e indica ao Congresso se as aprovam ou não.

Caso o Congresso rejeite as contas, a penalidade prevista para o gestor é perder os direitos políticos. Mas, em geral, o parlamento usa os argumentos do Tribunal apontando a irregularidade para iniciar um processo de cassação. Foi o que ocorreu com Dilma Rousseff.

Entre os itens que foram considerados irregulares estão os dois motivos que levaram o Congresso a cassar o mandato da ex-presidente: usar recursos do Banco do Brasil para pagar compromissos do governo com o Plano Safra e emitir decreto aumentando despesas quando já se sabia que era necessário cortar gastos para cumprir a meta fiscal prevista para o ano.

Em relação ao Banco do Brasil, o TCU entendeu que, além dos R$ 8,3 bilhões devidos no início até o ano de 2014 ao banco e não pagos, o governo ainda ampliou o valor em mais R$ 5,7 bilhões ao longo de 2015.

No caso das pedaladas no BNDES, elas foram ampliadas de R$ 20 bilhões para R$ 28 bilhões ao longo do ano passado.

A defesa da ex-presidente continuou a sustentar que essas operações não eram empréstimos dos bancos públicos para o governo e que o TCU mudou seu entendimento ao longo de 2015.

Entretanto, o ministro Múcio afirmou que não houve mudança de entendimento e que as pedaladas têm “consequências conhecidas e nefastas para a economia nacional”, apontando para a hiperinflação da década de 1980, provocada por empréstimos de bancos públicos para governos.

Além de condenar as pedaladas, o ministro também considerou que a forma como o governo quitou esses débitos no fim do ano foram irregulares. De acordo com o ministro, elas foram pagas sem que houvesse autorização no orçamento para esse fim.

“Estamos tentando resgatar a dignidade da questão orçamentária nesse país”, disse o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Paulo Soares Bugarim, que também pediu a rejeição das contas.

MUDANÇA

O advogado da presidente Dilma Rousseff, Ricardo Lodi, apontou que há diferenças entre o ano de 2014 e 2015 na prestação de contas, apontando que no ano passado houve dificuldades políticas, atribuídas a um “congresso hostil” que tratava do impeachment da presidente.

Segundo ele, só após o TCU tomar a decisão de rejeitar as contas de 2014, no fim do ano de 2015, é que o governo pode se adaptar aos novos entendimentos do órgão, que segundo ele foram feitos de “forma abrupta” e não com alertas ao longo do tempo.

“Ainda assim, nesse cenário, tivemos a realização de despesas em patamares menores que os orçados. O governo produziu o maior contingenciamento da história do Brasil, R$ 80 bilhões”, disse o advogado.

Para ele, em relação ao aumento de gastos por decreto, o TCU considerava que a meta fiscal a ser alcançada era a do fim do ano, e não a do bimestre, o que é contestado pelos técnicos e pelos ministros do órgão, que consideram que a lei de responsabilidade fiscal determina que a meta seja analisada a cada dois meses e que, se o governo não a estiver cumprindo, medidas devem ser adotadas para isso.

Respondendo o advogado que afirmou que o Tribunal poderia modificar seu entendimento para o atual governo, Múcio respondeu que o TCU não vai tratá-lo de forma diferente.

Em relação às contas de 2014, os parlamentares ainda não decidiram se seguem ou não a recomendação do TCU relativa às contas de 2014. A Comissão de Orçamento do Congresso fez um parecer rejeitando a posição do TCU e aprovando as contas, mas esse parecer ainda não foi votado na comissão.

O Congresso ainda não analisou definitivamente todas as contas de gestão dos ex-presidentes Collor, Fernando Henrique e Lula.

PEDALADAS

Também nesta quarta-feira (5), os ministros vão votar um outro processo, que é conhecido como o original das pedaladas. É uma auditoria iniciada em 2014 em vários ministérios e no Banco Central para saber se o governo estava deixando de repassar a bancos públicos recursos de programas sociais, obrigando essas estatais a cumprir os compromissos que eram do governo, como o Plano Safra e Bolsa Família.

No ano passado, os ministros pediram explicações a 17 autoridades do governo após decidirem que esses atrasos nos repasses aos bancos eram irregulares e poderiam constituir crime de responsabilidade.

Essas irregularidades nos repasses ao bancos públicos, que ficaram conhecidas como pedaladas fiscais, foram um dos motivos para a rejeição das contas de 2014 e 2015. Mas o Ministério Público Federal considerou que elas não era crimes, arquivando essa parte da denúncia, para seguir com uma investigação em que os responsáveis devem ser denunciados por improbidade administrativa pelos atos.

Após um ano e meio de análise das respostas das autoridades, a tendência do TCU é que o ex-ministro Guido Mantega, o ex-secretário do Tesouro, Arno Augustin, e o ex-subsecretário de Política Fiscal do Tesouro Nacional, Marcus Aucélio, sejam condenados a pagar multa e sejam inabilitados para assumir cargos públicos.

Com informações da Folhapress.

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Prefeito Dr. Marcones Sá assina Ordem de Serviço para requalificação da UPA 24h Eduardo Campos em Salgueiro

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O prefeito de Salgueiro, Dr. Marcones Sá, deu um passo significativo em direção à melhoria da saúde na cidade ao assinar a ordem de serviço para a requalificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h – Eduardo Campos.

A cerimônia, realizada nesta sexta-feira (23), contou com a presença de importantes colaboradores que estão desempenhando um papel fundamental neste projeto. O Deputado Federal Pedro Campos, o Deputado Estadual Jarbas Filho e o Senador Fernando Dueire foram destacados pelo prefeito como peças-chave na garantia dos recursos necessários para concretizar esse investimento crucial em saúde pública.

A requalificação da UPA 24h Eduardo Campos é um passo significativo para aprimorar os serviços de saúde em Salgueiro. O prefeito expressou seu entusiasmo, afirmando que essa iniciativa será transformadora e proporcionará um suporte ainda maior à população.

Com previsão de conclusão em 45 dias, a obra promete trazer melhorias substanciais na infraestrutura e nos serviços da UPA. O prefeito Dr. Marcones Sá enfatizou o compromisso da administração municipal em priorizar a saúde e bem-estar dos cidadãos salgueirenses.

A requalificação da UPA 24h Eduardo Campos é mais do que uma obra física; é um investimento no cuidado e na qualidade de vida da comunidade. A administração municipal está empenhada em proporcionar serviços de saúde de excelência, e esta iniciativa reflete esse comprometimento.

           

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Juíza confirma liminar que impediu Prefeitura de Salgueiro de fazer paralisação e condena município a pagar despesas processuais

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A juíza Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira emitiu nesta sexta-feira, 23, a sentença sobre a Ação Popular impetrada pelo advogado Rafael Ramos em agosto de 2023, que impediu a Prefeitura de Salgueiro de fazer uma paralisação de 24 horas, sob a alegação de queda nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Ticiana confirmou a liminar, destacando que a paralisação era ilegal e arbitrária, porque não existe ferramenta jurídica que autorize a paralisação da máquina pública.

“Não existe ferramenta jurídica que autorize a paralisação da máquina pública, ainda mais com base em motivação absolutamente desprovida de fundamento constitucional. A autonomia é valor voltado à defesa do ente federativo frente à atuação de outras entidades políticas, não ao ataque ao cidadão que necessita dos serviços públicos em pleno funcionamento. Não se exercita a autonomia longe das estritas linhas do princípio da legalidade, ainda mais considerada a acepção voltada à atividade administrativa”, destacou a juíza.

“Ante o exposto, julgo procedente o pedido com fito de anular o Decreto n° 151, de 29 de agosto de 2023, por meio do qual determinava o fechamento de todas as repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, no dia 30 de agosto de 2023, em adesão à denominada ‘Greve dos Prefeitos’, razão pela qual confirmo a liminar outrora proferida, assim como promovo a extinção do processo em resolução do mérito. Condeno o Município de Salgueiro nas custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios de R$ 1.500”, sentenciou a magistrada.

Por Alvinho Patriota

           

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35,21% dos domicílios ocupados de Salgueiro ainda não estão conectados à rede de esgoto, revela novo recorte do Censo 2022

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O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta sexta-feira, 23, um novo recorte do Censo 2022, com dados sobre esgotamento sanitário e coleta de lixo. As informações revelam que Salgueiro ainda tem 35,21% dos domicílios não conectados à rede de esgoto, ou seja, que os resíduos líquidos dessas casas estão sendo descartados de forma incorreta no meio ambiente, acarretando riscos para a saúde pública.

De acordo com o Censo 2022, Salgueiro tinha 26.889 domicílios na época da pesquisa, dos quais, 20.397 estavam ocupados. Destes, 13.215 tinham conexão à rede de esgoto e 7.182 não usufruíam do serviço. Os dados mostram que 35,74% da população salgueirense vivia excluída de um correto tratamento do esgoto.

A coleta de lixo é bem mais abrangente, chegando a 87,9% dos domicílios ocupados, o que corresponde a 17.929 casas, que totalizam 54.457 pessoas.

Por Alvinho Patriota

           

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