Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do desembargador Carlos Moraes, determinou nessa quinta-feira a suspensão de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara de Vereadores de Serrita contra o prefeito Aleudo Benedito. A comissão tinha como finalidade investigar suposta irregularidade de um decreto do prefeito Aleudo, que anulou a convocação de aprovados em concurso feita pelo ex-prefeito Erivaldo no fim do seu mandato. A defesa do prefeito recorreu ao TJPE, após o juiz da Comarca de Serrita indeferir pedido de liminar para suspender imediatamente a CPI.

Carlos Moraes entendeu que não existe ilegalidade no Decreto Municipal nº 004/2021, que já foi objeto de decisão de Órgão Especial do TJPE e teve seus efeitos mantidos por visar afastar uma ‘afronta explícita aos limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal’, apontado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Segundo as razões do agravante, não há fato ilegal determinado que motive uma justa instalação da CPI, posto que a denúncia que deu fundamento à instalação da comissão, que aponta uma suposta infração ao Decreto-Lei nº 201/67, bem como o descumprimento de ordem judicial do processo nº 24-93.2021.8.17.3380, na verdade foi objeto de apreciação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que entendeu que esse fato determinado , que ensejou a criação da CPI, estava de acordo com a lei”, destaca o magistrado.

“Desse modo, em sede preliminar, tenho como presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, uma vez que as provas dos autos revelam, ao menos de forma indiciária, para a ocorrência de irregularidades na instalação e no prazo de duração para o término da intitulada ‘CPI do Concurso Público’, além de tal comissão ser dedicada a analisar um decreto municipal que, na verdade, é objeto de discussão na esfera judicial, inclusive com decisão deste Tribunal sinalizando pela sua legitimidade. Assim sendo, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA recursal de urgência requerida pelo agravante e determino a suspensão dos trabalhos da chamada ‘CPI do Concurso Público’ mencionada na Portaria nº 027/2023 da Presidência da Câmara Municipal de Serrita-PE, devendo a aludida suspensão permanecer ao menos até o julgamento do mérito deste recurso”, decidiu Carlos Moraes.

Por Alvinho Patriota

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