Em um acordo assinado nessa quarta-feira (20) na 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte (MG), a mineradora Vale se comprometeu a pagar uma indenização em dinheiro a cada um dos moradores do município de Brumadinho (MG) durante um ano, em decorrência do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, no dia 25 de janeiro, que deixou 171 mortos e 139 desaparecidos.
A Vale deverá pagar ao longo de 12 meses um salário mínimo mensal (R$ 998) para cada adulto morador de Brumadinho, meio salário mínimo (R$ 499) para cada adolescente e um quarto de salário (R$ 249,50) para cada criança.
Não há previsão de quando os atingidos poderão começar a sacar os valores. O funcionamento dos pagamentos será definido em reunião pelos ministérios públicos de Minas Gerais e Federal e defensorias públicas estadual e da União nos próximos dias. Os pagamentos serão retroativos ao dia do rompimento da barragem.
O IBGE estima que Brumadinho tinha 39.520 moradores em 2018. O número total dos atendidos, contudo, deve ser ainda maior porque um trecho do acordo prevê também a indenização para “as comunidades que estiverem até um quilômetro do leito do rio Paraopeba desde Brumadinho e demais municípios na calha do rio até a cidade de Pompéu, na represa de Retiro Baixo”.
Ainda não há estimativa dos valores a serem desembolsados. Em um cálculo simples, considerando que metade dos moradores de Brumadinho seja adulta, que é a média brasileira, seriam R$ 18 milhões ao mês, ou R$ 216 milhões ao ano, considerando apenas a população adulta.
A Vale pretendia incluir apenas moradores da região próxima à barragem e das comunidades de Córrego do Feijão e Parque da Cachoeira, na zona rural da cidade.
“A Vale sempre tenta reduzir seus gastos. Eu acredito que ela não está preocupada com as pessoas como a gente gostaria, enquanto instituição pública. Mas entendemos que ela vai enxergar que tem uma responsabilidade social”, disse o promotor André Sperling, do Ministério Público de Minas Gerais.
Segundo o procurador do Ministério Público Federal Edmundo Dias, o rumo da audiência foi determinado pelo juiz Elton Pupo Nogueira. “A fome tem pressa, a sede tem pressa e essas pessoas não podem esperar pela definição da reparação definitiva, até que a Vale apurasse a sua responsabilidade”, disse Dias a jornalistas.
Na saída da audiência, o diretor jurídico da Vale, Alexandre D’Ambrósio disse que o acordo debatido em torno de Brumadinho é “sem precedentes na história do país”. “O que queríamos era dar uma partida rápida nesse processo. Como eu tenho dito sempre, a Vale quer o mesmo que as autoridades e trabalha para levar a reparação [a essas pessoas]”, afirmou.
O acordo ocorre no âmbito de uma ação judicial com pedido de tutela antecipada movida pelo estado de Minas Gerais que levou à decisão judicial pela indisponibilidade e bloqueio de R$ 1 bilhão da Vale.
O termo de acordo diz que o pagamento aos moradores de Brumadinho é emergencial “e para início das indenizações do dano difuso, individual homogêneo ou indenizações individuais de acordo com o que for decidido ao final do processo”.
Os desembolsos previstos no acordo também não afetarão valores a serem pagos por danos socioambientais, diz o termo. Por fim, a mineradora disse concordar “com o pagamento de multas administrativas estaduais que totalizam aproximadamente R$ 99 milhões”. Os pagamentos serão feitos à Secretaria Estadual de Meio Ambiente. A Vale disse ainda que desiste dos recursos administrativos nesse processo.
À ESPERA
Antes da audiência, moradores das comunidades atingidas em Brumadinho e em outros municípios, além de membros de movimentos sociais, protestaram em frente ao prédio do Tribunal de Justiça. Ao microfone, alguns gritavam “Vale assassina”.
Josiane Soares Santos, 26, estava entre os manifestantes. O pai dela, Martinho Ribas, 60, está entre as 139 pessoas que continuam desaparecidas, segundo a Defesa Civil. Trabalhador de limpeza de uma terceirizada da Vale, a filha acredita que ele estava no refeitório na hora do acidente.
“Ele estava com o corpo doendo, disse para a minha mãe que nem queria trabalhar naquele dia, mas foi, porque senão iam descontar o pagamento”, conta ela.
Josiane estava com a mãe quando uma vizinha apareceu avisando que a barragem havia rompido e que eles deveriam sair. Ela viu a lama se aproximar dos fundos da casa, que não foi atingida por estar em uma parte mais alta.
Moradora de Brumadinho há 20 anos e mãe de dois filhos de 4 e 8 anos, ela disse que depois da tragédia não quer mais viver na cidade. Da audiência desta quarta, ela esperava apenas uma resposta para seguir com a vida.
“[Meus filhos] perguntam pelo avô. Eu vou mudar de lá. É um lugar tranquilo, muito bom, mas não tem mais como ficar”, disse.
(Por Notícias ao minuto)
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Entregue anteontem ao Congresso, a proposta de regulamentação da reforma tributária listou os profissionais liberais que terão um abatimento de 30% em relação à alíquota “cheia” do IVA no recolhimento de impostos incidentes na prestação de seus serviços.
O benefício vale tanto para profissionais que prestarem serviço como pessoa física quanto para prestadores pessoas jurídicas. Mas, neste segundo caso, sob algumas condições. Não é permitido que o escritório ou empresa tenha como sócio outra pessoa jurídica, ou que preste serviço extra ao que está contemplado na lista. A atividade-fim deve ser realizada pelos sócios, o que atende principalmente os escritórios de advocacia – a principal classe que defendeu o benefício tributário.
A alíquota reduzida vale tanto para o novo tributo federal (CBS) quanto para os estaduais e municipais (IBS). Esses dois impostos substituem os atuais IPI, PIS e Cofins (federais), o estadual ICMS e o municipal ISS.
Fonte: ESTADAO CONTEUDO
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O Cashback previsto na reforma tributária deve beneficiar 73 milhões de pessoas, o equivalente a aproximadamente um terço da população brasileira, de acordo com a estimativa do Ministério da Fazenda. O mecanismo previsto na reforma tributária permite a devolução de parte dos impostos pagos pela população de baixa renda.
De acordo com os técnicos da pasta, terão direito à devolução famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa, atualmente R$ 706, incluídas no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico). O diretor da Secretaria de Reforma Tributária da Fazenda, Rodrigo Orair, informou que, nas cobranças em conta de luz, o desconto de até 50% dos tributos pagos deverá ser embutido. Para os demais bens, como os produtos de supermercado, a forma de realizar essa devolução ainda está em estudo. Existe a possibilidade de o desconto ser aplicado na boca do caixa.
De acordo com a proposta, o valor do cashback será calculado sobre o consumo das famílias, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais. Entre os bens e serviços que contarão com o mecanismo estão a energia elétrica, água e esgoto, com proposta de devolução de até 50% dos tributos. No caso do gás de cozinha, o retorno pode chegar a 100%, e sobre os demais produtos o retorno será de 20%. Os únicos produtos que não contarão com o cashback são aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo.
Para Daniel Duque, gerente da inteligência técnica do Centro de Liderança Pública (CLP), o mecanismo de cashback introduzido é outro exemplo de inovação bemsucedida, com potencial de incentivar a formalização da economia e a redução dos mercados paralelos. “Ao devolver uma parte dos tributos diretamente às famílias de baixa renda, o governo não apenas alivia o ônus fiscal sobre esses consumidores, mas também estimula a emissão de documentos fiscais, contribuindo para uma base tributária mais ampla e justa”, avaliou.
Imposto do pecado
Seis categorias de produtos contarão com a incidência do Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”. Ficarão mais caros os itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. As alíquotas correspondentes ainda não foram definidas e serão divulgadas posteriormente, em outra lei. No caso de veículos, embarcações e aviões, a incidência do imposto não vale para os automóveis e comerciais leves considerados sustentáveis, que terão alíquota zero.
O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, informou que o IS para carros terá uma sistemática semelhante ao que o governo construiu no programa Mover, com o IPI Verde. “Há alíquota básica do Imposto Seletivo e uma série de redutores alinhados ao Mover”, explicou Appy, destacando que a definição das alíquotas do imposto seletivo ficará para uma lei ordinária e não estará no projeto de lei complementar enviado ao Congresso na última quarta-feira.
O Executivo estuda um novo regime automotivo, com horizonte até 2028, com destaque para o IPI verde. A ideia do projeto é tributar também o fabricante de bebidas açucaradas, como refrigerantes, na primeira venda, e o importador na importação. A Fazenda argumentou que o setor econômico tem uma estrutura concentrada nos fabricantes e fragmentada nas fases de distribuição e varejo. Outra justificativa para a incidência dessa categoria é que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 83 países integrantes já tributam, principalmente, refrigerantes.
Em nota, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) disse não acreditar que deixar os refrigerantes mais caros “tenha eficácia contra obesidade e doenças crônicas, que se combatem com informação e educação nutricional”. “Seguiremos acompanhando os debates no Congresso Nacional e defendendo que todos os alimentos cheguem mais baratos para a população brasileira”, destacou. A taxação extra sobre esses produtos entrará em vigor em 2027.
Alguns serviços também terão alíquota aumentada, como jogos de azar e apostas, que serão submetidos a alíquotas mais altas devido aos riscos de vício e aos custos sociais associados, bem como ao potencial de geração de receita tributária. Também ficarão mais caros serviços financeiros e de telecomunicações. Autonomia dos estados A tão falada neutralidade tributária pode ficar só no papel, isso porque o texto prevê que União, estados e municípios terão autonomia na fixação de sua alíquota-padrão, algo que vem sendo criticado pelos especialistas.
Na prática, se depois de um tempo de implementação o governo quiser aumentar ou reduzir a carga tributária, é possível fazer isso por meio de um projeto no Congresso. Nos estados, a alteração poderá ser feita pelos deputados estaduais e, nos municípios, pelos vereadores. A alíquota média de 26,5% do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), prevista na regulamentação da reforma tributária, será dividida entre alíquotas de 8,8% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de incidência federal, e de 17,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.
Fonte: Correio Braziliense.
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O estabelecimento fica localizado na Avenida Farrapos, entre as ruas Garibaldi e Doutor Barros Cassal.
Um incêndio na madrugada desta sexta-feira, 26, que atingiu uma pousada no centro de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, deixou ao menos nove pessoas mortas. O estabelecimento fica localizado na Avenida Farrapos, entre as ruas Garibaldi e Doutor Barros Cassal.
De acordo com o Corpo de Bombeiros, outras sete pessoas que foram resgatadas com vida foram encaminhadas para atendimento hospitalar.
Não há informações sobre o estado de saúde delas. As causas do incêndio serão investigadas.
Foto iStock
Por Estadão
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