Pernambuco
Vereadores pressionam prefeito João Campos a armar Guarda Municipal do Recife
Nesta segunda-feira (13), a Câmara Municipal do Recife aprovou o requerimento nº 4273/2024, de autoria do vereador Alcides Cardoso (PL), que solicita ao prefeito do Recife, João Campos (PSB), que adote as medidas necessárias para armar a Guarda Municipal. A matéria foi aprovada pelo plenário com 15 votos favoráveis, seis contrários e duas abstenções, em votação nominal.
Em defesa da pauta, Cardoso lembrou que a Casa José Mariano fomentou o debate sobre o armamento da Guarda nos últimos anos.
Não estou pedindo para armar por armar. [Pedimos guarda] treinado e armado. São 256 horas-aula. Nós fomos visitar o pessoal no Cabo. Professores, sala de aula”, ilustrou.
“Acho que a própria Guarda quer isso, espera isso. Ele quer isso, ele espera isso. Ele sai de casa como um guarda, como uma pessoa para a segurança, e sai desarmado”, continuou o parlamentar.
A reportagem do Jornal do Commercio procurou a Prefeitura do Recife para saber o posicionamento do Executivo sobre o requerimento, mas até a publicação desta matéria não houve retorno.
Vereadores saíram em defesa do requerimento
Dos 15 votos a favor um foi do vereador Osmar Ricardo (PT) e outro de Felipe Alecrim (PL).
Ricardo afirmou que a iniciativa ajudaria a suprir dificuldades enfrentadas pelo próprio Estado de Pernambuco, que é o ente federativo que detém a obrigação de gerir a segurança pública.
“Fizemos muitas audiências públicas, muitos debates. Já lotamos esta Casa várias vezes, fizemos vários atos com os próprios guardas municipais para que armassem a Guarda”, recordou.
“É preciso que o governo [municipal] aceite isso, que resolve em parte o problema, inclusive, da governadora. Ele tem que, também, ajudar a governadora na questão da segurança pública”, sugeriu Osmar Ricardo.
Já Alecrim, assim como citou Alcides Cardoso, chamou atenção para o treinamento e preparação.
“Eu faço o registro de que sou a favor do armamento da Guarda Municipal. Obviamente, com o devido cuidado, com a devida preparação, formação, para que os guardas municipais possam participar de forma mais efetiva da segurança pública. Já existem dados estatísticos que mostram que as cidades que armaram a Guarda Municipal reduziram os índices de criminalidade”.
Oposição
O vereador Ivan Moraes (PSOL) é contra o armamento da Guarda Municipal do Recife e desde o ano passado defende esse posicionamento. Na votação do requerimento não foi diferente, o parlamentar votou contra a aprovação da pauta.
“Não é uma boa ideia armar a guarda municipal. É fundamental que o Recife e os municípios façam seu dever de casa no que se refere à prevenção à violência. Cabe ao município outras tarefas diversas que a de realizar o poder coercitivo do Estado, isso quem realiza é a Polícia Militar”, afirmou.
“Não existe, em nenhuma literatura sobre prevenção à violência, um indicativo de armas de fogo num espaço conglomerado de gente. O que vai fazer a guarda do mercado público não é para fazer armada mesmo não. Não há elementos que diga pra gente que há ocorrências de crimes armados em mercados públicos. O que existe na verdade é um desejo de ter arma por aí. É uma ilusão de que você ter mais arma na rua vai ter mais segurança. Não há dados científicos que comprovem isso”, completou o vereador.
Discussões
Em uma série de matérias publicadas sobre o tema na Coluna Segurança assinada pelo jornalista Raphael Guerra no Jornal do Commercio, é possível acompanhar a discussão entre os poderes e o posicionamento dos guardas municipais.
Em pelo menos 20 capitais do País, a Guarda Municipal já atua armada. Recife é a única capital do Nordeste que não aderiu.
No início de novembro de 2023, o Sindicato dos Guardas Municipais, Subinspetores, Inspetores e Agentes de Trânsito do Recife (Sindguardas) revelou a coluna que os guardas queriam utilizar armas de fogo.
“A questão do armamento é uma situação de necessidade por causa da violência imposta. A gente sempre entendeu que a Guarda Municipal pode colaborar contra a violência. E a lei reconhece isso. Já tivemos vários diálogos com o secretário de Segurança Urbana, Murilo Cavalcanti, sobre o assunto, mas ele tem um pensamento diferente”, disse Marília Viana, presidente do Sindguardas à Coluna Segurança.
A polêmica sobre o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal teve início com a publicação de um artigo assinado pelo vereador Paulo Muniz (PL) na edição do JC do dia 26 de outubro.
No dia seguinte, o secretário de Segurança do Recife, Murilo Cavalcanti, foi questionado pela reportagem sobre o assunto. Mas se mostrou contrário à medida.
Desde então, essa pauta vem repercutindo na Câmara do Recife.
Fonte: JC
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Primeira mão
Na 23ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada em 23 de julho de 2024, foi homologada uma medida cautelar referente ao Processo nº 24100708-2. A sessão, presidida pelo conselheiro Eduardo Lyra Porto, contou com o relator conselheiro substituto Adriano Cisneiros.
A medida cautelar foi solicitada devido a irregularidades identificadas na Seleção Pública Simplificada nº 05/2024, realizada pela Prefeitura Municipal de Floresta para a contratação temporária de 24 agentes comunitários de saúde (ACS). O Tribunal considerou que a seleção não atendeu às exigências previstas na Lei Federal nº 11.350/2006, que regula a contratação desses profissionais.
Baseando-se no Parecer Técnico da Equipe de Auditoria e nos requisitos necessários à concessão da medida cautelar, conforme o art. 2º da Resolução TC nº 155/2021, os conselheiros da Primeira Câmara do TCE-PE decidiram, por unanimidade, homologar a decisão monocrática que deferiu a medida cautelar.
A decisão determina que a Prefeitura Municipal de Floresta, sob a gestão de Rosangela de Moura Manicoba Novaes Ferraz (Rorró Maniçoba) ou de quem vier a sucedê-la, realize uma nova seleção pública simplificada, baseada em provas ou provas e títulos, para a admissão de agentes comunitários de saúde em caráter efetivo. A medida deve ser cumprida com efeito imediato.
A informação foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE nesta sexta-feira (26), reforçando a importância de cumprir rigorosamente as exigências legais em processos de seleção pública, garantindo a transparência e a legalidade na contratação de profissionais de saúde.
Fonte: Nill Junior
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As agências do Trabalho de Pernambuco divulgam, diariamente, quadros das vagas com oportunidades de trabalho em unidades espalhadas pelo estado, na Região Metropolitana do Recife (RMR), Agreste e Sertão.
Para se candidatar, é necessário agendar previamente o atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação (Seteq), onde também há os endereços e telefones de todas as agências.
Confira o quadro de vagas completo clicando aqui
Agende atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.Quadro26.06.2024
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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou por unanimidade o recurso do deputado estadual Lula Cabral (Solidariedade), confirmando a decisão da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho que, em 2022, rejeitou as contas de 2017, período em que ele era prefeito.
Os vereadores basearam sua decisão em um suposto desvio de R$ 92 milhões do Caboprev, o fundo de previdência dos servidores municipais do Cabo. Atualmente, Cabral é pré-candidato à prefeitura do município nas eleições deste ano.
O TJPE declarou que o recurso foi recusado por não haver ilegalidades no veredito legislativo. Além disso, o deputado foi multado pelo tribunal por persistir no recurso considerado temerário.
Em 2022, a Justiça Eleitoral autorizou sua candidatura a deputado, quando foi eleito.
Em nota, a defesa de Cabral destacou que a posição do TJPE não afeta a elegibilidade do candidato, conforme decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2023.
O parlamentar entra novamente na corrida pela Prefeitura do Cabo, com a candidatura a ser oficializada em convenção prevista para ocorrer no dia 2 de agosto.
“Questões que digam respeito à candidatura e inelegibilidade são decididas pela Justiça Eleitoral e não pelo TJPE. Tanto é assim que Lula Cabral é deputado eleito e em pleno exercício de seu mandato, pois o TSE validou sua candidatura em 2022”, diz nota enviada pela defesa do deputado.
Foto Portal de Prefeitura
Por Portal de Prefeitura
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