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Bolsonaro diz que se fosse Temer vetaria reajuste para magistrados
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‘O Brasil está numa situação complicadíssima, a gente não suporta mais isso aí’, declarou
O presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que, se fosse o presidente Michel Temer, vetaria o reajuste de 16% sobre o salário dos magistrados e da Procuradoria-Geral da República com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A afirmação foi feita hoje (10) em entrevista a uma emissora de televisão, cuja gravação foi publicada nas redes sociais de Bolsonaro.
Questionado pelo repórter, o futuro presidente disse que, se a decisão estivesse em suas mãos, vetaria o aumento.
“Agora, está nas mãos do presidente Temer, não sou o presidente Temer, mas se fosse, acho que você sabe qual seria minha decisão. Não tem outro caminho, no meu entender, até pela questão de dar exemplo. Eu falei antes da votação que é inoportuno, o momento não é esse para discutir esse assunto. O Brasil está numa situação complicadíssima, a gente não suporta mais isso aí, mas a decisão não cabe a mim. Está nas mãos do Temer. Eu, por enquanto, sou apenas o presidente eleito”, disse.
Jair Bolsonaro voltou a dizer que o STF “é a classe que mais ganha no Brasil, a melhor aquinhoada”, e que o reajuste do salário dificulta o discurso a favor da reforma da Previdência. “E complica pra gente quando você fala em reforma da Previdência, onde você vai tirar alguma coisa dos mais pobres, você aceitar um reajuste como esse”, afirmou.
O presidente eleito descartou que o Congresso vote esse ano uma emenda constitucional para alterar a Previdência, o que demandaria a suspensão da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.
Bolsonaro negou que vá usar a reforma da Previdência apresentada por Temer e ressaltou que recebeu propostas de mudanças na legislação infraconstitucional que já tramitam no Congresso, mas que só deve apresentar uma proposta quando assumir o mandato.
“Se nós bancarmos uma proposta dessa e formos derrotados [este ano], você abre oportunidade para a velha política vir pra cima de nós. (…) Eu tenho que começar o ano que vem com a nossa proposta e convencer os deputados e senadores a votar a nossa proposta. E tem que ser de forma paulatina, não pode querer resolver de uma hora para outra essas questões”, disse.
Em outro momento da entrevista, o presidente eleito disse que mudanças nas regras da aposentadoria devem respeitar os direitos adquiridos dos trabalhadores.
“Nós temos compromisso, temos contrato, as pessoas começaram a trabalhar lá atrás, ou já trabalharam, tinham um contrato, e você tem que cumpri-los, do contrário você perde a sua credibilidade”, afirmou.
Sobre a questão fiscal, afirmou que orientou sua equipe econômica para aumentar a arrecadação sem elevar impostos. Disse, ainda, que vai buscar maior abertura comercial para o país como forma de estimular a economia.
“A situação é crítica. Eu apelo a todos. Nós não queremos que o Brasil se transforme numa Grécia [que enfrentou recentemente grave crise econômica]. E a tendência, se nada for feito, e não tivermos a colaboração de todos, sem exceção, nós chegaremos a esse ponto”, afirmou.
Na entrevista, o presidente eleito fez um balanço dos primeiros dias de transição de governo e as visitas institucionais que realizou na última semana, como o encontro com o presidente Temer, comandantes militares, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli e uma solenidade no Congresso Nacional, além da visita na qual recebeu embaixadores de vários países.
Ao comentar a indicação da deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS) para o Ministério da Agricultura, ele observou o fato de atender uma demanda da bancada do setor no Congresso Nacional.
“Pela primeira vez na história da Câmara, tivemos uma ministra indicada pelos parlamentares do agronegócio e da agricultura familiar. Geralmente, aquele ministério ficava com um partido e atendia apenas os seus filiados”, finalizou.
Por Agência Brasil
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Uma troca de tiros no Hospital da Restauração, na área central do Recife, resultou na morte de um paciente e de um vigilante na unidade de saúde, na madrugada nesta sexta-feira (26).
Segundo o diretor do HR, Petrus Andrade Lima, um paciente que estava internado na emergência geral, na unidade de trauma, furtou a arma de um vigilante durante a troca de guarda da equipe de segurança privada e baleou o profissional.
“Na troca entre as armas, houve a tomada por parte do paciente”, explicou Petrus. O vigilante, identificado como Nivaldo Bezerra da Silva, morreu no local. Após os tiros, o paciente tentou fugir.
Na fuga, uma troca de tiros foi iniciada entre o homem envolvido e outros seguranças do hospital. O paciente que iniciou toda a confusão foi atingido por disparos e também morreu.
Ao ser questionado se o homem apresentava transtornos no momento do ocorrido, o diretor do HR informou que ele não tinha alteração no comportamento.
“Tudo isso vai ser investigado e avaliado pela polícia”, destacou Petrus.
Foto Miva Filho/Secom
Por FolhaPE
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O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Mirandiba e Carnaubeira da Penha, emitiu a recomendação 001/2024, ressaltando a importância da observância dos princípios constitucionais na administração pública.
Considerando o papel essencial do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e do interesse público, a recomendação destaca a necessidade de respeitar os resultados de concursos públicos para o preenchimento de cargos municipais.
Após a identificação de irregularidades na contratação de servidores temporários pela Prefeitura Municipal de Carnaubeira da Penha, o Ministério Público reforça a obrigatoriedade de priorizar os candidatos aprovados em concursos públicos, especialmente nas áreas de Educação e Saúde.
A recomendação solicita à Prefeitura que se abstenha de renovar contratos temporários quando houver candidatos aprovados aguardando nomeação e que proceda à convocação e nomeação dos aprovados para garantir a continuidade dos serviços públicos. Além disso, é exigida a substituição gradual dos contratados temporários pelos aprovados em concurso.
A não observância dessas medidas pode resultar em ação civil pública. A recomendação foi enviada ao Prefeito, à Câmara de Vereadores e aos órgãos competentes para ciência e cumprimento.
Por Carnaubeira em destaque
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O projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, entregue ontem (24) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, avança sobre a definição dos produtos que deverão compor a chamada Cesta Básica Nacional.
O grupo está previsto na Emenda Constitucional (EC 132/2023) que instituiu a reforma tributária, promulgada pelo Poder Legislativo no fim do ano passado. Mas a definição de quais produtos iriam integrá-lo ficou para definição posterior por lei complementar.
Pela regra, a Cesta Básica Nacional será composta “por produtos destinados à alimentação humana, considerando a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantindo a alimentação saudável e nutricionalmente adequada”. Sobre eles a alíquota cobrada dos dois novos tributos − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional − será zero.
Veja a lista de produtos que ficariam isentos, segundo o projeto:
– Arroz
– Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em
pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis
– Manteiga
– Margarina
– Feijões
– Raízes e tubérculos
– Cocos
– Café
– Óleo de soja
– Farinha de mandioca
– Farinha, grumos e sêmolas, de milho; e grãos esmagados ou em flocos, de milho
– Farinha de trigo
– Açúcar
– Massas alimentícias
– Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
O texto constitucional (EC 132/2023), promulgado no ano passado, também prevê a possibilidade de redução em 60% (em relação à alíquota padrão, que deve girar em torno de 26,5%) para alimentos destinados ao consumo humano, inclusive sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes, assim como de redução a zero para produtos hortícolas, frutas e ovos.
Por Infomoney
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