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Brasil

Idade exigida para benefício assistencial pode chegar a 72 anos

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Para a defensora pública da União Diana Andrade, o principal critério para concessão do benefício assistencial é a renda, e não a idade.

Atualmente em 65 anos, a idade mínima para pagamento de benefícios assistenciais a idosos pobres deve superar os 70 anos, segundo a proposta de reforma da Previdência do presidente Michel Temer .

Segundo informações da Folha de S.Paulo, um dispositivo que consta na proposta permitirá que a idade exigida para acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), no caso dos idosos, alcance 72 anos em 2060.

Pelas novas regras, a idade mínima do BPC deve subir um ano a cada dois anos, chegando até aos 70 anos.

Seguindo o texto do Executivo, após chegar aos 70 anos, a idade mínima do benefício assistencial respeitará o mesmo “gatilho” da idade mínima de aposentadoria, dependendo do envelhecimento da população.

De acordo as projeções do governo, a sobrevida deve aumentar mais um ano entre 2020 e 2030 e, depois, mais um ano entre 2040 e 2050. Portanto, caso seja aprovado o projeto, em 2060 a idade mínima para aposentadoria estará em 67 anos e, para o benefício assistencial, pode chegar a 72.

Para a defensora pública da União Diana Andrade, o principal critério para concessão do benefício assistencial é a renda, e não a idade –ou seja, não se trata de escolha pessoal dos segurados.

“O argumento dos defensores da proposta é falho”, diz. “Diferentemente dos benefícios previdenciários, o critério para concessão dos benefícios assistenciais é a miserabilidade, e não simplesmente a velhice. A miserabilidade é uma situação involuntária. Ninguém escolhe”.

 

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Brasil

Saída de cubanos expõe abismo na Saúde em diferentes áreas do país

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Enquanto São Paulo viu praticamente todas os cargos deixados pelos médicos estrangeiros preenchidos, 77% das vagas no Amazonas ainda esperam por profissionais

Desde a saída dos 8.332 médicos cubanos do programa Mais Médicos, por decisão do governo daquele país, após o presidente eleito Jair Bolsonaro qualificar os profissionais como “escravos” de uma “ditadura”, regiões mais remotas do Brasil estão em situação crítica.

Apesar de o governo Michel Temer ter lançado edital para preencher as vagas deixadas pelos cubanos, centenas de vagas em cidades mais afastadas continuam sem médicos. Situação bem diferente dos grandes centros urbanos, que quase não sentiram o prejuízo.

De acordo com informações do portal G1, desde o lançamento do concurso, praticamente todas as vagas foram selecionadas por algum médico, mas menos da metade dos profissionais se apresentou até agora nos municípios escolhidos. Além disso, ainda resta uma centena de postos nos quais ninguém se inscreveu, todos em áreas mais vulneráveis do país.

É o caso do Amazonas, no Norte, onde 77% das vagas não foram preenchidas. “Não existem médicos; nem brasileiros, nem cubanos. Não há nenhum tipo de atendimento médico”, declarou Jnna Andrade, voluntário do Conselho Indigenista Missionário, em conversa com a Agência Efe.

No leste do Estado, conta ele, a população tem de se deslocar até 80 km para ter acesso à saúde básica, e até 400 km quando se trata de atendimento de urgência. “Os moradores recebem cuidados paliativos provisórios e às vezes correm risco de vida porque seguem doentes ou podem morrer”, lamentou o missionário.

Em Alagoas, na região Nordeste, a situação não é diferente. Todas as 128 vagas lançadas no concurso do Ministério da Saúde foram preenchidas mas, até agora, apenas 28 médicos se apresentaram nos municípios.

O presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Amazonas, Januário Neto, classifica a situação da região como “emergencial”. “Ninguém quer vir aqui”, destacou Neto, que é secretário de Saúde do município de Manaquiri, em referência à centena de vagas que nenhum médico quis ocupar.

A situação, no entanto, é bem diferente em São Paulo. Lá, os usuários do sistema público não sentiram “nenhum tipo de impacto” em relação à saída dos médicos cubanos, segundo um dos supervisores de Saúde da cidade, Wagner Gonçalves.

Segundo explicou o técnico, a prefeitura realizou contratações de urgência com os hospitais privados com os quais normalmente coopera e os novos médicos se incorporaram imediatamente aos seus postos.

Para tentar solucionar o problema em algumas regiões do país, o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, pretende abrir um novo concurso para atrair mais médicos, desta vez ampliando os requisitos para que possam inscrever-se brasileiros formados no exterior e também estrangeiros.

Ele ressaltou, ainda, que estas e outras alternativas serão transmitidas à equipe de transição do futuro governo.

Por Notícias ao Minuto

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Brasil

Humberto Costa critica decisão de Bolsonaro de extinguir o Ministério do Trabalho

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A decisão do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), de extinguir o Ministério do Trabalho foi taxada pelo senador Humberto Costa (PT/PE) como desastrosa. Nesta terça-feira, 4, o petista criticou o plano de Bolsonaro de eliminar a pasta criada em 1930 por Getúlio Vargas.

“Estamos diante de uma medida desastrosa para um país que amarga 27 milhões de desempregados e subocupados. Essa extinção do Ministério do Trabalho está em consonância com todo o projeto já iniciado no Brasil por Temer e que será aprofundado, orgulhosamente, por Bolsonaro, a partir do ano que vem”, afirmou.

Humberto acredita que a distribuição de áreas importantes do Ministério do Trabalho pela Esplanada trará imensos prejuízos às funções institucionais e à própria interligação desses setores, que passarão a agir separadamente a partir de 1° de janeiro de 2019.  Para o senador, a ida da área responsável pela emissão de registros sindicais para a alçada do Ministério da Justiça, que será comandado por Sérgio Moro, indica um viés preocupante de subornar atividades sindicais à jurisdição policial.

Outro receio é a gestão dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelo Ministério da Economia. “Eles irão meter a mão no dinheiro dos trabalhadores para fazer novos acenos ao mercado? O patrimônio dos trabalhadores é intocável. Não pode ser utilizado para manobras fiscais, que serão realizadas, inclusive, por um ministro investigado pelo Ministério Público Federal sob acusação de fraude em fundos de pensão e para a qual Bolsonaro faz vista grossa”, ressalva.

O parlamentar ressalta que as medidas são danosas porque foram pautadas por interesses ideológicos, no que se refere aos sindicatos, e econômicos, em relação a “essa vontade de passar nos cobres o dinheiro dos trabalhadores”.

(Por Alvinho Patriota)

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Câmara aprova projeto que amplia possibilidade de repasse a municípios

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O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao permitir que municípios ultrapassem o limite de gastos com despesa de pessoal sem sofrer punições. O texto segue para sanção presidencial.

Pela proposta, originada no Senado, a medida alcançará apenas os municípios cuja receita tenha queda maior que 10% em decorrência da diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) oriundas de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Com a aprovação, municípios poderão receber transferências voluntárias, obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.

Ao todo, foram 300 votos favoráveis ao projeto; 46, contrários; e 5 abstenções.

Discussão

O deputado Bebeto (PSB-BA) defendeu que o projeto não tem o objetivo de flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Qual é o centro do PLP? É que quando haja, por parte do governo federal, por exemplo, uma desoneração exacerbada de folha de pagamento com impacto direto nas receitas de estados e municípios, na formação do FPM, ou que haja uma crise econômica que assole aquele município, que efetivamente os prefeitos não sejam penalizados com a falta de recebimento das receitas do FPM”, afirmou.

Segundo o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) atualmente 80% dos municípios brasileiros encontram-se em situação fiscal difícil ou crítica. “[Esses entes] são altamente dependentes das transferências de recursos do Fundo de Participações de Municípios e das compensações financeiras decorrentes da exploração do setor de petróleo e gás natural, dos recursos hídricos utilizados na geração de energia elétrica e dos minerais”, disse.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que estados e municípios não podem comprometer mais de 60% das receitas de gastos com pessoal. Segundo Wolney Queiroz, mesmo que recursos do fundo tenham historicamente apresentado crescimento nominal positivo e mesmo que o município não aumente o seu quadro de pessoal, “continuam a descumprir o limite de gastos com pessoal, o que o impede de receber transferências voluntárias destinadas, principalmente, à execução de obras de infraestrutura”.

Em voto contrário, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) argumentou que a matéria seria considerada flexibilização da LRF. “Precisamos estar atentos para isso. Acho que essa é uma lei dura, mas que conseguiu enquadrar os municípios e não levar a uma quebradeira geral. A Lei de Responsabilidade Fiscal é boa, que segura os municípios nos eixos e, se nós continuarmos fazendo esse tipo de alteração, esse tipo de flexibilização, nós podemos estar condenando os municípios a não conseguirem pagar as suas contas no final do mês, porque o aumento de pessoal será tamanho que não se conseguirá pagar mais servidor”, ressaltou. (Por Blog Ouricuri em foco)

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