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Jungmann: Transferência de Lula só na Justiça
FOTO: JFDIORIO/ESTADÃO
O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse hoje que a transferência do ex-presidente Lula, condenado e preso na Operação Lava Jato, para uma sala de Estado Maior em repartição militar, como avalia pedir a defesa do petista, depende de autorização unicamente da Justiça. Segundo o ministro, não há como o Executivo interferir no assunto.
“Quem concede esse direito, exclusivamente e privativamente, é a Justiça… O governo não tem nenhuma ingerência nessa questão”, afirmou Jungmann, em entrevista dada a jornalistas após se reunir com secretários estaduais de segurança pública durante visita a uma feira de armamentos, equipamentos e dispositivos de segurança organizada na zona sul da capital paulista.
Jungmann negou que concordaria em flexibilizar regras de visitas ao ex-presidente, como chegou a relatar a presidente do PT, Gleisi Hoffmann. “Visitas ao presidente Lula só quem pode autorizar é o juiz”, disse o ministro, esclarecendo deu aval apenas para que governadores, parlamentares e lideres petistas possam ir à Polícia Federal. “Um imóvel público não pode fechar as portas às autoridades e aqueles que as representam. Agora, visita é com o juiz, não é conosco”.
O ministro disse ainda que, por dever do cargo de chefe institucional da Policia Federal, teve que manter contatos com representantes da Justiça, da defesa de Lula, incluindo o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, e do próprio governo nas negociações em torno da entrega do petista, que se instalou na sede do sindicato dos metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo, após ter ordem de prisão decretada pelo juiz Sergio Moro. Jungmann assinalou, porém, que não teve durante as negociações contatos nem com Lula, nem com Moro.
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O projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, entregue ontem (24) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, avança sobre a definição dos produtos que deverão compor a chamada Cesta Básica Nacional.
O grupo está previsto na Emenda Constitucional (EC 132/2023) que instituiu a reforma tributária, promulgada pelo Poder Legislativo no fim do ano passado. Mas a definição de quais produtos iriam integrá-lo ficou para definição posterior por lei complementar.
Pela regra, a Cesta Básica Nacional será composta “por produtos destinados à alimentação humana, considerando a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantindo a alimentação saudável e nutricionalmente adequada”. Sobre eles a alíquota cobrada dos dois novos tributos − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional − será zero.
Veja a lista de produtos que ficariam isentos, segundo o projeto:
– Arroz
– Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em
pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis
– Manteiga
– Margarina
– Feijões
– Raízes e tubérculos
– Cocos
– Café
– Óleo de soja
– Farinha de mandioca
– Farinha, grumos e sêmolas, de milho; e grãos esmagados ou em flocos, de milho
– Farinha de trigo
– Açúcar
– Massas alimentícias
– Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
O texto constitucional (EC 132/2023), promulgado no ano passado, também prevê a possibilidade de redução em 60% (em relação à alíquota padrão, que deve girar em torno de 26,5%) para alimentos destinados ao consumo humano, inclusive sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes, assim como de redução a zero para produtos hortícolas, frutas e ovos.
Por Infomoney
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Na sessão ordinária desta quarta-feira (24/04) na câmara de vereadores de Salgueiro, o vereador Emmanuel Sampaio fez um pronunciamento enfatizando a gestão de Allain no Hospital Regional de Salgueiro e a urgência de medidas para desafogar a unidade hospitalar.
Emmanuel Sampaio destacou que a UPA 24 Horas foi inaugurada sem funcionar durante três anos no atual governo, ressaltando a importância de buscar parcerias para concretizar a operação da unidade e transformá-la de uma promessa de campanha em realidade.
Ele destacou que com a UPA funcionando, o Hospital Regional poderá focar em suas competências de atendimento de urgências e emergências. Além disso, o vereador cobrou avanços na Atenção Básica do município como parte essencial para o sistema de saúde local.
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A Polícia Federal retomou, nesta quarta-feira (24/4), o agendamento de emissão de passaporte pela internet. O serviço tinha sido suspenso desde 17 de abril, após a instituição identificar uma tentativa de invasão no site. O caso está sendo investigado.
Segundo a PF, após a suspensão foi realizada a atualização do sistema, o que possibilitou o restabelecimento do serviço. O agendamento on-line é a primeira etapa para quem pretende solicitar o passaporte.
O documento é necessário para viajar para a maioria dos países. A confecção, após o atendimento e pagamento das taxas, costuma levar poucos dias.
Para solicitar o passaporte, basta acessar este link.
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