Destaque
Mendes prevê eleições com caixa 2 e participação do crime organizado
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral cogita o cenário em caso de não haver uma definição quanto a critérios de financiamento de campanhas.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, afirmou nessa sexta-feira (12), em entrevista ao programa do jornalista Jorge Moreno, na CBN, ao ser questionado sobre as mudanças introduzidas por lei do Congresso Nacional na legislação eleitoral, que as eleições gerais do ano que vem vão dificultar a regulamentação do processo eleitoral.
“Nós temos grande temor com a mudança da proibição da doação corporativa, de empresas. Se não houver uma definição quanto a critério de financiamento, nós vamos ter, talvez, uma campanha com um quadro de selva, com caixa 2, com a participação do crime organizado nas campanhas”, sustentou.
O presidente do TSE lembrou na entrevista à CBN que tem dedicado grande parte do seu tempo a discutir a reforma política, porque, no Congresso Nacional, essa conversa passa por um “’ir e vir”. Sustentou que o grande problema é que “os candidatos têm acesso a recursos e gera toda essa confusão que nós estamos tendo e que comprometeu todo o sistema político nacional. Então, o nosso discurso hoje é vamos afastar os candidatos do dinheiro”.
Gilmar Mendes disse que, pessoalmente, acredita que seria um bom início caminhar para o modelo distrital alemão, em que a metade dos parlamentares é eleita por distritos e a outra metade viria em lista. “Isso envolve o amadurecimento dos partidos, a melhoria do diálogo com a comunidade”. Disse ainda que atualmente, “a gente vota no Tiririca e elege o Valdemar da Costa Neto”.
Quanto a introdução do voto impresso já nas eleições do ano que vem, o presidente do TSE disse que o Congresso Nacional criou essa lei pela existência de uma “lenda urbana” que a urna poderia ser fraudada.
“Para nós, da Justiça Eleitoral, é um problema. Achamos que isso vai retardar todo o processo, vai tornar o sistema mais instável e até amplia a insegurança jurídica. Estamos cumprindo o que foi determinado, estamos preparando a urna eletrônica. Isso tudo tem um custo. Estima-se que a substituição de todas as urnas eletrônicas pode custar algo em torno de R$ 2 bilhões”. As informações são da assessoria de imprensa do TSE.
De acordo com o ministro, “no momento que a gente tem tantas dificuldades orçamentárias e financeiras, não parece ser adequado. Estou conversando com os líderes para ou suprimir essa exigência ou fazer um retardo na aplicação dessa exigência. Mas estamos nos preparando, de qualquer forma, para começarmos com um número pequeno de urnas com o voto impresso”.
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Uma troca de tiros no Hospital da Restauração, na área central do Recife, resultou na morte de um paciente e de um vigilante na unidade de saúde, na madrugada nesta sexta-feira (26).
Segundo o diretor do HR, Petrus Andrade Lima, um paciente que estava internado na emergência geral, na unidade de trauma, furtou a arma de um vigilante durante a troca de guarda da equipe de segurança privada e baleou o profissional.
“Na troca entre as armas, houve a tomada por parte do paciente”, explicou Petrus. O vigilante, identificado como Nivaldo Bezerra da Silva, morreu no local. Após os tiros, o paciente tentou fugir.
Na fuga, uma troca de tiros foi iniciada entre o homem envolvido e outros seguranças do hospital. O paciente que iniciou toda a confusão foi atingido por disparos e também morreu.
Ao ser questionado se o homem apresentava transtornos no momento do ocorrido, o diretor do HR informou que ele não tinha alteração no comportamento.
“Tudo isso vai ser investigado e avaliado pela polícia”, destacou Petrus.
Foto Miva Filho/Secom
Por FolhaPE
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O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Mirandiba e Carnaubeira da Penha, emitiu a recomendação 001/2024, ressaltando a importância da observância dos princípios constitucionais na administração pública.
Considerando o papel essencial do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e do interesse público, a recomendação destaca a necessidade de respeitar os resultados de concursos públicos para o preenchimento de cargos municipais.
Após a identificação de irregularidades na contratação de servidores temporários pela Prefeitura Municipal de Carnaubeira da Penha, o Ministério Público reforça a obrigatoriedade de priorizar os candidatos aprovados em concursos públicos, especialmente nas áreas de Educação e Saúde.
A recomendação solicita à Prefeitura que se abstenha de renovar contratos temporários quando houver candidatos aprovados aguardando nomeação e que proceda à convocação e nomeação dos aprovados para garantir a continuidade dos serviços públicos. Além disso, é exigida a substituição gradual dos contratados temporários pelos aprovados em concurso.
A não observância dessas medidas pode resultar em ação civil pública. A recomendação foi enviada ao Prefeito, à Câmara de Vereadores e aos órgãos competentes para ciência e cumprimento.
Por Carnaubeira em destaque
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O projeto de lei complementar que trata da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, entregue ontem (24) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, avança sobre a definição dos produtos que deverão compor a chamada Cesta Básica Nacional.
O grupo está previsto na Emenda Constitucional (EC 132/2023) que instituiu a reforma tributária, promulgada pelo Poder Legislativo no fim do ano passado. Mas a definição de quais produtos iriam integrá-lo ficou para definição posterior por lei complementar.
Pela regra, a Cesta Básica Nacional será composta “por produtos destinados à alimentação humana, considerando a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantindo a alimentação saudável e nutricionalmente adequada”. Sobre eles a alíquota cobrada dos dois novos tributos − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional − será zero.
Veja a lista de produtos que ficariam isentos, segundo o projeto:
– Arroz
– Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em
pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis
– Manteiga
– Margarina
– Feijões
– Raízes e tubérculos
– Cocos
– Café
– Óleo de soja
– Farinha de mandioca
– Farinha, grumos e sêmolas, de milho; e grãos esmagados ou em flocos, de milho
– Farinha de trigo
– Açúcar
– Massas alimentícias
– Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)
O texto constitucional (EC 132/2023), promulgado no ano passado, também prevê a possibilidade de redução em 60% (em relação à alíquota padrão, que deve girar em torno de 26,5%) para alimentos destinados ao consumo humano, inclusive sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes, assim como de redução a zero para produtos hortícolas, frutas e ovos.
Por Infomoney
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