Pernambuco
Lei aprovada na Alepe reduz multas e juros de impostos
A Assembleia Legislativa de Pernambuco votou, hoje, pela aprovação da lei que reduz multa e juros de quem deve no Estado. Passou pela segunda votação em plenário e deve seguir para o governador Paulo Câmara sancionar. “Acredito que nesta quarta-feira a lei já estará publicada no Diário Oficial”, comemora o líder da bancada do governo na Alepe, o deputado Isaltino Nascimento.
A lei tem por objetivo a concessão de benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e também ajudar quem tem dívida com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD). “Com essa lei o cidadão, seja pessoa física ou jurídica, tem como restabelecer o parcelamento de créditos tributários relacionados aos impostos”, explica Isaltino.
A proposta autoriza o restabelecimento de parcelamentos perdidos em razão de inadimplência ocorrida entre abril e julho de 2020, relativos não apenas ao ICMS, conforme autorizado em Convênio, como também ao IPVA e ao ICD.
“O Estado vive sob o impacto econômico e social ocasionado pela situação de emergência em saúde pública que atravessamos. A maioria dos setores produtivos, do comércio à indústria, bem como a população passam por dificuldades econômicas. Essa lei vem propiciar ao contribuinte melhores condições para regularização suas dívidas”, complementa Isaltino.
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Na noite desta terça-feira (7), a governadora Raquel Lyra usou as redes sociais para comentar a aprovação do projeto de lei complementar nº 1671/2024, que extingue as faixas salariais dos policiais e bombeiros militares.
“A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, nos dois turnos, por 41 votos a 1, o projeto de lei que extingue as faixas salariais e reestrutura as carreiras militares em Pernambuco. A gente estava muito confiante nessa vitória, porque trabalhamos mais de um ano para conseguir apresentar o melhor projeto. Tínhamos certeza que ao final de tudo contaríamos com a imensa maioria da Assembleia de Pernambuco”, afirmou.
“Ganham a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, dentro do nosso compromisso, através do Juntos Pela Segurança, de fortalecer as nossas forças operacionais de polícia”, completou.
COMO FOI A VOTAÇÃO NA ALEPE?
Na primeira votação, 43 deputados estaduais disseram “sim” à aprovação do projeto de lei, e houve uma abstenção de Romero Albuquerque. Cinco deputados estavam ausentes.
Em seguida, três emendas apresentadas por parlamentares foram rejeitadas. A primeira, de Fabrízio Ferraz (Solidariedade), tinha como proposta a manutenção da contribuição dos militares mesmo em caso de afastamento da função. Foram 25 votos contrários e 19 a favor.
A segunda emenda em votação foi a de Mário Ricardo (Republicanos), que pretendia criar uma nova data para promoção dos policiais e bombeiros, em abril. Mas houve derrota de 23 contra 20 votos a favor.
Por fim, Joel da Harpa e Alberto Feitosa, ambos do PL, apresentaram uma emenda de interstício, com apoio de 18 parlamentares, para antecipar para extinção das faixas salariais para 2025, um ano antes do proposto pelo governo estadual. A emenda foi derrotada por 26 votos contra 16.
Após a análise das propostas de emendas, a oposição reforçou que, mesmo insatisfeita, iria votar a favor do projeto de lei complementar do governo estadual, como forma de não prejudicar os militares. Mas destacou que o projeto não atendia à categoria, já que a extinção total será escalonada.
Na segunda votação, 41 deputados estaduais foram favoráveis à aprovação do projeto. Somente o deputado Romero Albuquerque votou contra. Sete estavam ausentes.
O governo Raquel Lyra sai vitorioso, após 63 dias de discussões e apresentações de emendas para que o projeto original fosse alterado.
PROJETO DO GOVERNO
O projeto de lei apresentado pelo governo de Pernambuco prevê a extinção da faixa “A” em junho deste ano. Já a faixa “B” será em junho de 2025. E, finalmente, em junho de 2026, as demais faixas, inclusive possibilitando reajustes salariais variados.
Segundo o governo estadual, no primeiro ano o impacto financeiro será de R$ 97,3 milhões. Já em 2025, será de R$ 293,4 milhões. Por fim, em 2026, será de R$ 610,4 milhões.
O projeto ainda prevê os aumentos salariais de 3,5% neste ano, 3,5% em 2025 e mais 3% em 2026.
Desde 2017, no governo Paulo Câmara (PSB), há cinco faixas salariais para os praças da PM e dos bombeiros em Pernambuco. Um soldado, por exemplo, recebe inicialmente R$ 3.419,88 de salário. Se ele atingir o topo, o valor poderá chegar a R$ 4.947.
Os militares desejavam que todas as faixas sejam extintas ainda em 2024, mas a gestão estadual alegou que não há orçamento disponível.
MUDANÇAS NO SALÁRIO
Com a sanção do projeto de lei complementar, o valor do soldo inicial para a base da carreira (soldados da faixa “A”) passará já em junho para R$ 4.406,41. A partir de 2026, quando se conclui o processo, o valor inicial da carreira passará a ser de R$ 5.617,92.
Além da extinção progressiva das faixas, o que automaticamente reajusta o valor médio de soldo pagos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, ainda haverá os reajustes progressivos anuais no valor dos soldos.
Fonte: JC
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Ex-presidente da Jucepe no governo Raquel Lyra (PSDB) Gabriel Cavalcante assume a Secretaria de Segurança Cidadã do Recife. Ele chega para substituir o ex-secretário Murilo Cavalcanti. A confirmação foi feita pelo prefeito do Recife, João Campos, nesta terça-feira (7). Gabriel Cavalcante é nome ligado ao MDB, que tem desembarcado do governo.
“Agradeço muito a Murilo pela contribuição valiosa que nos deu durante todos esses anos e estou feliz com o ingresso de Gabriel no comando de uma pasta tão estratégica para nós. Tenho certeza de que cumprirá um belo papel e seguirá avançando no trabalho exitoso e premiado do Compaz”, afirmou João.
GABRIEL E O ESPAÇO DO MDB
Natural do município de Petrolina, Gabriel Cavalcante é formado em Publicidade e Propaganda e já atuou no Conselho Fiscal do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco (Lafepe), entre 2016 e 2017, além do Conselho de Administração do Complexo Portuário de Suape, em 2017 e 2018. No ano de 2023, assumiu a presidência da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe).
“Para mim é uma enorme alegria fazer parte do time do prefeito João Campos. Substituir Murilo não é fácil, afinal, são 11 anos de um trabalho magnífico. O objetivo é continuar com as políticas públicas, com todo o trabalho que vem sendo desenvolvido dentro das comunidades para fazer com que as pessoas se sintam cada vez mais pertencentes a esses equipamentos tão extraordinários que nós temos na cidade do Recife”, afirmou o novo secretário.
Cavalcante foi exonerado da presidência da Jucepe. O seu nome é ligado ao presidente estadual do MDB, Raul Henry, e sua saída do governo representou o afastamento da legenda da base do governo. Agora, na prefeitura, acena para aproximação dos emedebistas ao prefeito João Campos.
SAÍDA DE MURILO
Murilo Cavalcanti, por sua vez, foi o responsável pela concepção e modelo de gestão da Rede dos Centros Comunitários da Paz no Recife, espaços dedicados à promoção da cidadania, educação, cultura de paz e não violência. À frente da pasta há pelo menos 11 anos, Murilo agradeceu a oportunidade.
“É somente esse sentimento de gratidão e dizer até breve. Só tenho a agradecer pela oportunidade de construir a política pública mais premiada do Brasil, que é a Rede Compaz. Hoje, Recife é um exemplo de cidadania e o modelo da Rede Compaz serve de inspiração para outros estados. Eu tenho viajado o Brasil inteiro para falar sobre o Compaz a convite de prefeitos, de governadores e até do presidente Lula”, destacou.
Fonte: JC
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As agências do Trabalho de Pernambuco divulgam, diariamente, quadros das vagas com oportunidades de trabalho em unidades espalhadas pelo estado, na Região Metropolitana do Recife (RMR), Agreste e Sertão.
Para se candidatar, é necessário agendar previamente o atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação (Seteq), onde também há os endereços e telefones de todas as agências.
Confira o quadro de vagas completo clicando aqui
Agende atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.
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