Política
CPI da Covid dá maior poder de fogo ao Senado sobre Bolsonaro
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Para auxiliares de Bolsonaro, além de um novo capítulo da crise entre os Poderes, a medida do Judiciário permite ao Senado chegar com mais poder de barganha à mesa de negociações
Adecisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), de mandar o Senado instalar uma CPI da Covid-19 deu ao chefe da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), um poder de fogo sobre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que antes estava mais restrito ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Para auxiliares de Bolsonaro, além de um novo capítulo da crise entre os Poderes, a medida do Judiciário permite ao Senado chegar com mais poder de barganha à mesa de negociações para pressionar o governo pela concessão de cargos e verbas.
Assessores no Palácio do Planalto lembram que não há nenhum ministro senador e que, hoje, deputados têm mais facilidade na liberação de emendas parlamentares, recursos públicos usados para irrigar bases eleitorais.
O entorno de Bolsonaro considera que essa relação tende a ficar mais equilibrada a partir da instalação da comissão parlamentar de inquérito, prevista para esta terça-feira (13).
Todos os ministros oriundos do Congresso são da Câmara -Tereza Cristina (DEM-MS), da Agricultura; Onyx Lorenzoni (DEM-RS), da Secretaria-Geral; Fábio Faria (PSD-RN), das Comunicações; e, mais recentemente, João Roma (Republicanos-BA), da Cidadania; e Flávia Arruda (PL-DF), da Secretaria de Governo.
O principal motivo dessa maior atenção aos deputados, salienta um assessor do presidente, é porque é na Câmara que começa um eventual processo de impeachment contra o chefe do Executivo.
Foi por esse raciocínio, por exemplo, que a Secretaria de Governo, responsável pela negociação de cargos e emendas, foi entregue a uma deputada -o nome do líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), chegou a ser considerado para o posto.
Pacheco, que chegou ao comando do Senado com apoio explícito do Planalto, sempre se disse contrário à instalação de uma comissão neste momento, mas, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo na última sexta-feira (9), afirmou que não vai “trabalhar um milímetro para mitigar a CPI nem para que não seja instalada nem para que não funcione”.
“Eu considero que a decisão judicial deve ser cumprida”, afirmou o presidente do Senado.
A pressão para instalar uma CPI para investigar a atuação do governo no enfrentamento da pandemia representou um dos primeiros desafios de Pacheco no comando da Casa.
Três dias após tomar posse, em 4 de fevereiro, senadores anunciaram que o requerimento do líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), havia recolhido as assinaturas necessárias.
Em sua decisão na última quinta-feira (8), Barroso disse que estão presentes os requisitos necessários para a abertura da comissão parlamentar de inquérito, incluindo a assinatura favorável de mais de um terço dos senadores, e que o chefe do Senado não pode se omitir em relação a isso.
Em uma derrota ao presidente do Senado, Barroso afirmou que não cabe a Pacheco fazer uma análise de conveniência em relação à abertura da CPI e que ele é obrigado a fazê-la quando estão cumpridas as exigências da Constituição sobre o tema.
O gesto deixou Bolsonaro furioso, segundo relataram ainda na quinta-feira pessoas que trabalham no Palácio do Planalto. Na manhã de sexta, o presidente externou isso ao gravar para um canal bolsonarista no momento em que interagia com seus apoiadores.
“Pelo que me parece, falta coragem moral para o Barroso e sobra ativismo judicial”, disse Bolsonaro. E escreveu em rede social que “falta-lhe coragem moral e sobra-lhe imprópria militância política”.
O presidente seguiu nos ataques pessoais ao ministro do STF.
“Barroso, nós conhecemos teu passado, a tua vida, o que você sempre defendeu, como chegou ao Supremo Tribunal Federal, inclusive defendendo o terrorista Cesare Battisti. Então, use a sua caneta para boas ações em defesa da vida e do povo brasileiro, e não para fazer politicalha dentro do Senado Federal.”
Horas mais tarde, o magistrado afirmou que seu entendimento era baseado na jurisprudência do Supremo e que havia consultado todos os colegas da corte antes de tomar a decisão.
Ao menos dois ministros do STF discordaram da decisão de Barroso. Primeiro, por ter sido monocrática e, depois, por avaliarem que o momento não é o ideal para abrir uma CPI e provocar conflitos entre Poderes.
Não é a primeira vez que o STF determina a instalação de CPIs a pedido da oposição. Em 2005, o Supremo mandou instaurar a dos bingos, em 2007, a do apagão aéreo, e, em 2014, a da Petrobras.
Bolsonaro também pressionou Barroso a determinar que o Senado desengavetasse um dos processos de impeachment de ministro do Supremo que se acumulam na Casa.
“Se tiver moral, um pingo de moral, ministro Barroso, mande abrir o processo de impeachment contra alguns dos seus companheiros do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Bolsonaro na sexta.
A declaração, segundo auxiliares presidenciais, é jogo de cena. Eles dizem que o chefe do Executivo sabe que Pacheco não vai abrir um processo de impedimento de magistrado, embora bolsonaristas radicais insistam há quase dois anos para que o Senado entregue a cabeça de um ministro do STF como maneira de intimidar a corte.
Sem efeito prático real, o ataque de Bolsonaro a Barroso teve dois objetivos: marcar posição de que considera a decisão do ministro uma interferência de um Poder em outro e jogar para seu público, o que, a tirar pela movimentação de grupos bolsonaristas em aplicativos de mensagem, surtiu resultado.
Nos últimos dois anos, o então presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), trabalhou com apoio do governo para impedir a abertura da chamada CPI da Lava Toga, que investigaria juízes das cortes superiores.
O governo sabe que será difícil conseguir reverter a decisão de Barroso pelo plenário do STF, então, começou a agir no Congresso.
Nova articuladora política do governo, Flávia Arruda começou a fazer telefonemas ainda na noite de quinta, após a divulgação da decisão de Barroso.
O Planalto quer ganhar tempo. Além de querer adiar o desgaste do governo, o Executivo está preocupado com os impactos que o aumento da tensão política podem ter nas negociações sobre o Orçamento 2021, que ainda não foi sancionado por Bolsonaro.
Na operação de procrastinação, partidos aliados devem retardar as indicações dos membros do colegiado, postergando o início das investigações.
Se a articulação de governistas funcionar, a CPI da Covid não deve ser efetivamente criada antes do julgamento do caso pelo plenário do Supremo.
Em outra frente há uma tentativa de inviabilizar a comissão alegando questões sanitárias, pois a pandemia já matou três senadores, além de funcionários dos gabinetes.
Emissários do Executivo também tentam convencer alguns dos 32 signatários do requerimento de criação da CPI a recuar -a decisão de Barroso só vale se a CPI tiver assinatura de 27 dos 81 senadores- e mobilizam líderes partidários para que solicitem a Pacheco a não realização da CPI por risco à saúde.
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Política
STF derruba condenação de delegado por crítica
Em 1º Grau, a Justiça negou o pedido da associação, mas o TJ-MT acabou condenando o delegado.;
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou indenização por danos morais que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) havia imposto ao delegado de Polícia Civil Flávio Stringueta por afirmar que o Ministério Público do Estado era uma “vergonha nacional”.
A decisão de Fachin foi assinada no bojo de uma reclamação feita por Stringueta contra a condenação imposta a ele em ação movida pela Associação Mato-Grossense do Ministério Público.
Em 1º Grau, a Justiça negou o pedido da associação, mas o TJ-MT acabou condenando o delegado.
A avaliação do TJ-MT foi a de que houve “abuso da liberdade de expressão”.
Já Fachin, em sua decisão, afirmou que a condenação seria “atentatória à ampla liberdade de expressão”. Se houver recurso da decisão, o caso passará a ser analisado pela 2.ª Turma do STF.
Foto Getty
Por Estadão
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Um evento esvaziado, organizado pelas centrais sindicais em São Paulo para marcar o 1.º de Maio, tornou-se palco explícito de campanha eleitoral antecipada. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu votos e chamou de candidato o ainda pré-candidato à Prefeitura Guilherme Boulos (PSOL), que estava a seu lado, num palanque no estádio do Corinthians, na zona leste. O pedido é vedado pela legislação eleitoral. Além disso, participantes do evento receberam panfletos contrários ao atual prefeito, Ricardo Nunes (MDB), que é pré- candidato à reeleição.
A Presidência da República foi procurada, mas não se manifestou sobre o caso. Adversários anunciaram que irão à Justiça contra o presidente e o pré-candidato do PSOL.
No palco, Lula se antecipou ao chamar Boulos de candidato: o período de convenções e registros de candidatura só se abrirá em julho. “Ninguém derrotará esse moço aqui se vocês votarem no Boulos para prefeito de São Paulo nas próximas eleições. E eu vou fazer um apelo: cada pessoa que votou no Lula em 1989, em 1994, em 1998, em 2006, em 2010 e em 2022, tem que votar no Boulos para prefeito de São Paulo.”
O pedido explícito de votos a um pré-candidato é proibido pela Lei das Eleições. O artigo 36-A diz que não configura propaganda eleitoral antecipada “a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidato”. No entanto, reforça que isso só é permitido “desde que não envolvam pedido explícito de voto”. Em geral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pune com multa o descumprimento da regra.
“Totalmente indubitável que houve pedido explícito. Tentei até dar uma olhada na jurisprudência quando envolve terceiros, mas realmente configura campanha extemporânea”, explicou Rodrigo Cândido Nunes, advogado e especialista em direito eleitoral.
Multa
Segundo Vânia Aieta, coordenadora-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, o presidente pode ser multado com valores que variam de R$ 5 mil a R$ 25 mil. “O presidente pede votos. Boulos não pediu, mas o presidente pede, e o Boulos é beneficiário do pedido, pois estavam no palanque. Pode ser considerado propaganda antecipada sujeita a multa”, disse.
Reação
Adversários de Boulos reclamaram do episódio. Em nota, o MDB, partido de Nunes, informou que vai “promover uma ação na Justiça Eleitoral, buscando a aplicação de multa” ao presidente e ao pré-candidato a prefeito pelo PSOL por propaganda eleitoral antecipada.
O partido, que faz parte da base do presidente com três ministérios, diz, ainda, que “pedirá ao Ministério Público a abertura de inquérito para a apuração dos valores gastos com o evento, incluindo os públicos, além do uso da estrutura sindical com o objetivo de se promover candidatura”.
O coordenador da pré-campanha de Boulos, Josué Rocha, afirmou, em nota, que “Ricardo Nunes tenta criar uma cortina de fumaça para despistar o uso de eventos oficiais da Prefeitura, realizados com dinheiro público, para a promoção de sua candidatura à reeleição – como já noticiado pela imprensa”. “Ele é quem deve explicações à sociedade”, conclui.
Os também pré-candidatos Marina Helena (Novo) e Kim Kataguiri (União Brasil) anunciaram que devem ingressar com ações na Justiça contra Lula e Boulos.
Panfletos
Jornais pró-Boulos e anti-Nunes foram distribuídos aos presentes no Itaquerão no decorrer do evento com elogios ao pré-candidato do PSOL. Uma inscrição no rodapé da última página indica que a tiragem da edição é de cem mil exemplares e que o responsável pela publicação é o diretório paulista do PSOL.
A capa do jornal também conta com uma chamada elogiosa a Marta Suplicy, que retornou ao PT e é cotada para compor a chapa de Boulos como vice. Também há uma manchete que relaciona o pré-candidato do PSOL ao presidente: “Lula é Boulos, Boulos é Lula”.
Procurado, o PSOL disse que o material “foi elaborado nos termos previstos em lei e tem conteúdo informativo”.
Presidente sanciona reajuste da tabela do IR durante o evento
O presidente Lula sancionou na quarta-feira o reajuste da tabela do Imposto de Renda (IR) durante o evento em São Paulo das centrais sindicais em comemoração ao Dia do Trabalho – a medida tem forte apelo popular.
A lei altera os valores da tabela progressiva mensal, estendendo a faixa de isenção para quem ganha até dois salários mínimos ou R$ 2.824.
Os novos valores já estavam em vigor desde o início de fevereiro, quando a Medida Provisória sobre o tema foi editada pelo presidente. Antes, o limite da isenção era de R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos em 2023. Como o piso das remunerações teve reajuste real (acima da inflação), o governo decidiu realizar uma nova correção da tabela.
Se por um lado é popular, o tema é bastante delicado do ponto de vista das contas públicas, já que significa uma perda expressiva de arrecadação para a equipe econômica.
Por esse motivo, o governo desenhou um mecanismo para reduzir o impacto do ajuste: o valor da isenção passou de R$ 2.112 para R$ 2.259,20.
Se for considerado o desconto simplificado, de R$ 564,80, chega-se ao montante de dois salários mínimos isentos.
À época, o Ministério da Fazenda estimou uma redução de receitas de R$ 3,03 bilhões em 2024; R$ 3,53 bilhões em 2025; e R$ 3,77 bilhões em 2026. Com a nova faixa, a expectativa era de que 15,8 milhões de empregados, autônomos, aposentados, pensionistas e outras pessoas físicas ficassem isentos da cobrança.
Durante o evento na quarta-feira em São Paulo, Lula voltou a se comprometer em elevar o valor da isenção do IR para R$ 5 mil até o final do mandato, conforme promessa de campanha.
Segundo Lula, a ideia é “despenalizar” a população de baixa renda “e fazer com que o muito rico pague Imposto de Renda nesse País”.
Mesmo com as duas correções recentes, a tabela do IR ainda acumula uma defasagem histórica em relação à inflação, que penaliza, sobretudo, a classe trabalhadora.
O Ministério da Fazenda se comprometeu com uma reforma do IR, ainda este ano, que passará pelo Congresso. O calendário apertado e a regulamentação dos novos impostos são desafios.
Fonte:ESTADAO CONTEUDO
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No evento das centrais sindicais em comemoração ao Dia do Trabalho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste da tabela do Imposto de Renda. A lei altera os valores da tabela progressiva mensal, estendendo a faixa de isenção para quem ganha até dois salários mínimos ou R$ 2.824.
Os novos valores já estavam em vigor desde o início de fevereiro, quando a Medida Provisória sobre o tema foi editada pelo presidente. Antes, o limite da isenção era de R$ 2.640 – o equivalente a dois salários em 2023. Como o piso das remunerações teve reajuste real (acima da inflação), o governo decidiu realizar uma nova correção da tabela.
Trata-se de um assunto com forte apelo popular, mas bastante delicado do ponto de vista das contas públicas, já que significa uma perda expressiva de arrecadação para a equipe econômica.
Por esse motivo, o governo desenhou um mecanismo com vistas a reduzir o impacto fiscal do ajuste: o valor da isenção passou de R$ 2.112 para R$ 2.259,20. No entanto, se for considerado o desconto simplificado, de R$ 564,80, chega-se ao montante de dois mínimos isentos.
À época, o Ministério da Fazenda estimou uma redução de receitas de R$ 3,03 bilhões em 2024; R$ 3,53 bilhões em 2025; e R$ 3,77 bilhões em 2026. Com a nova faixa, a expectativa era de que 15,8 milhões de empregados, autônomos, aposentados, pensionistas e outras pessoas físicas ficassem isentos da cobrança.
Durante o evento em São Paulo, Lula voltou a se comprometer em elevar o valor da isenção do IR para R$ 5 mil até o final do mandato, conforme promessa de campanha – a qual certamente esbarrá nos desafios fiscais. Segundo Lula, a ideia é “despenalizar” a população de baixa renda “e fazer com que o muito rico pague Imposto de Renda nesse País”.
Mesmo com as duas correções recentes, a tabela do IR ainda acumula uma defasagem histórica em relação à inflação, que penaliza, sobretudo, a classe trabalhadora.
O Ministério da Fazenda se comprometeu com uma reforma desse tributo, a qual poderá ser analisada pelo Congresso Nacional ainda neste ano. O calendário apertado, devido às eleições municipais, e o foco na regulamentação dos novos impostos sobre o consumo, porém, são desafios.
O presidente também aproveitou o evento em São Paulo para destacar o aumento do salário mínimo e a diminuição da inflação. “Hoje, eu posso olhar na cara de vocês e dizer que nós vamos fazer um mandato melhor do que os outros dois”, disse.
Por Estadão
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