Pernambuco
Servidores da Prefeitura do Recife denunciaram João Campos ao Tribunal de Contas do Estado
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Servidores da Prefeitura do Recife denunciaram ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um projeto de lei do prefeito João Campos (PSB) que mexe na aposentadoria dos trabalhadores. A matéria tramita em regime de urgência na Câmara de Vereadores e prevê a migração de mais 729 aposentados entre os dois fundos de previdência da Capital.
Na avaliação dos servidores, o objetivo é diminuir os aportes financeiros da Prefeitura na previdência dos servidores. Eles dizem que João Campos quer migrar aposentados do Fundo Recifin (fundo financeiro) para o Fundo Reciprev (fundo capitalizado).
“Apesar de prevista em lei, a medida leva em consideração premissas insustentáveis utilizadas para a elaboração do cálculo atuarial, o que pode quebrar a previdência dos servidores no futuro, deixando a conta para os contribuintes”, afirmam.
Na denúncia, assinada pelo Sindicato dos Servidores Municipais do Recife (Sindsepre), pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Saúde Ambiental e Combate às Endemias de Pernambuco (Sindacs), pelo Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial do Recife (Simpere) e por representantes de servidores no Conselho Municipal de Previdência e no Conselho Fiscal da entidade previdenciária, os servidores pedem a abertura de uma auditoria especial com o objetivo de ser apurada a real situação atual do fundo previdenciário Reciprev, a elaboração de avaliação atuarial atualizada e que analise o impacto da migração levando em consideração premissas técnicas realistas.
Eles pedem a concessão de “liminar de sustação” da lei que poderá advir, caso o projeto seja aprovado pela Câmara Municipal e sancionado.
RESPOSTA
Por meio de nota, a gestão municipal rebateu todos os pontos e garantiu que há vantagens para a cidade em fazer a migração dos servidores entre os dois fundos.
“A aprovação da Migração de Massa de 729 aposentados que recebiam seus proventos pelo Recifin, para o Reciprev, passou e foi aprovada por todas as instâncias competentes, incluindo o Ministério do Trabalho e da Previdência Social”, citam.
“A Migração de Massa, como é chamada a iniciativa, tem por objetivo realizar um ajuste de natureza econômica e fiscal que trará impacto imediato nas contas públicas do município, aumentando sua capacidade de investimentos”, diz a gestão municipal.
Segundo a prefeitura, mesmo com a migração, o Reciprev manterá o seu superávit atuarial. A gestão estima que esse superávit ficaria em R$ 245 milhões; o que, segundo o município, não causa risco às aposentadorias dos servidores.
“Com a mudança autorizada, sem nenhum ônus aos servidores e aposentados, a gestão passa a gerar uma economia de cerca de R$ 3,2 milhões por mês, ou seja, mais de R$ 40 milhões por ano. Só nos últimos meses de 2021, já serão R$ 12 milhões economizados, um incremento significativo para a carteira de investimentos na cidade”, informaram ainda.
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Primeira mão
Na 23ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada em 23 de julho de 2024, foi homologada uma medida cautelar referente ao Processo nº 24100708-2. A sessão, presidida pelo conselheiro Eduardo Lyra Porto, contou com o relator conselheiro substituto Adriano Cisneiros.
A medida cautelar foi solicitada devido a irregularidades identificadas na Seleção Pública Simplificada nº 05/2024, realizada pela Prefeitura Municipal de Floresta para a contratação temporária de 24 agentes comunitários de saúde (ACS). O Tribunal considerou que a seleção não atendeu às exigências previstas na Lei Federal nº 11.350/2006, que regula a contratação desses profissionais.
Baseando-se no Parecer Técnico da Equipe de Auditoria e nos requisitos necessários à concessão da medida cautelar, conforme o art. 2º da Resolução TC nº 155/2021, os conselheiros da Primeira Câmara do TCE-PE decidiram, por unanimidade, homologar a decisão monocrática que deferiu a medida cautelar.
A decisão determina que a Prefeitura Municipal de Floresta, sob a gestão de Rosangela de Moura Manicoba Novaes Ferraz (Rorró Maniçoba) ou de quem vier a sucedê-la, realize uma nova seleção pública simplificada, baseada em provas ou provas e títulos, para a admissão de agentes comunitários de saúde em caráter efetivo. A medida deve ser cumprida com efeito imediato.
A informação foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE nesta sexta-feira (26), reforçando a importância de cumprir rigorosamente as exigências legais em processos de seleção pública, garantindo a transparência e a legalidade na contratação de profissionais de saúde.
Fonte: Nill Junior
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As agências do Trabalho de Pernambuco divulgam, diariamente, quadros das vagas com oportunidades de trabalho em unidades espalhadas pelo estado, na Região Metropolitana do Recife (RMR), Agreste e Sertão.
Para se candidatar, é necessário agendar previamente o atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação (Seteq), onde também há os endereços e telefones de todas as agências.
Confira o quadro de vagas completo clicando aqui
Agende atendimento através do site da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação.Quadro26.06.2024
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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou por unanimidade o recurso do deputado estadual Lula Cabral (Solidariedade), confirmando a decisão da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho que, em 2022, rejeitou as contas de 2017, período em que ele era prefeito.
Os vereadores basearam sua decisão em um suposto desvio de R$ 92 milhões do Caboprev, o fundo de previdência dos servidores municipais do Cabo. Atualmente, Cabral é pré-candidato à prefeitura do município nas eleições deste ano.
O TJPE declarou que o recurso foi recusado por não haver ilegalidades no veredito legislativo. Além disso, o deputado foi multado pelo tribunal por persistir no recurso considerado temerário.
Em 2022, a Justiça Eleitoral autorizou sua candidatura a deputado, quando foi eleito.
Em nota, a defesa de Cabral destacou que a posição do TJPE não afeta a elegibilidade do candidato, conforme decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2023.
O parlamentar entra novamente na corrida pela Prefeitura do Cabo, com a candidatura a ser oficializada em convenção prevista para ocorrer no dia 2 de agosto.
“Questões que digam respeito à candidatura e inelegibilidade são decididas pela Justiça Eleitoral e não pelo TJPE. Tanto é assim que Lula Cabral é deputado eleito e em pleno exercício de seu mandato, pois o TSE validou sua candidatura em 2022”, diz nota enviada pela defesa do deputado.
Foto Portal de Prefeitura
Por Portal de Prefeitura
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