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A prefeita do município de Ibirajuba informa que a decisão tomada em relação aos servidores não possui qualquer vinculação política. O contrário, o processo teve como origem uma consulta formulada pelo Tribunal de Contas do Estado, cujo processo TCE-PE N° 21100097-8 decidiu:
4. Caso constatado pela Administração que de fato os atos de admissão resultaram em aumento de despesas com pessoal (art. 21 da LRF) e não se enquadram nos permissivos legais de previstos no art. 8º, inciso IV, da LC nº 173/2020, imprescindível a prévia instauração de processo administrativo, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, dispostos no artigo 5º, LVI e LV, da CF/88, para que se possa, então, declarar a nulidade dos atos correspondentes.
Dessa forma, a prefeita determinou abertura do mencionado Processo Administrativo, a fim de se apurar se houve ou não ilegalidade nas contratações no período vedado pela mencionada Lei. Ocorre que a Comissão Processante constatou que diversas nomeações foram efetivadas sem a vacância do cargo, conforme processo administrativo que contém mais de duas mil páginas. A decisão da prefeita, conforme publicado em Diário Oficial, segue o teor do parecer jurídico e do relatório final. Ou seja, tem como fundamento questões exclusivamente técnicas, conforme ali apurado.
Além disso, foi possibilitado a todos os servidores que exercessem o direito ao contraditório e a ampla defesa, conforme disposto na consulta acima destacada.
Ou seja, a Administração Pública apenas fez sua obrigação em anular as nomeações ilegais. No entanto, destaque-se o fato de que uma dezena desses servidores foram absolvidos, exatamente pelo fato de que a Comissão Processante demonstrou a legalidade em relação a estes. O que demonstra que não houve qualquer direcionamento ou razões políticas para tomada da decisão.
Registre-se que a pessoa citada na reportagem, Daniela, entre outros profissionais, poderão e serão devidamente nomeados, no entanto, de forma regular, obedecendo a lei. Por fim, a nomeação dos servidores, inclusive da pessoa que mantém parentesco com o ex-prefeito, demonstra muito mais o direcionamento político do ex-gestor, do que da atual gestora, cujo interesse é somente agir de acordo com a lei. (Do Blog do Magno)
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