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Política

É protocolado no Senado PEC da transição com R$ 175 BI para Bolsa Família

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A equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolou no Senado Federal a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, que fixa o valor do Auxílio Brasil (rebatizado de Bolsa Família) em R$ 600 e, para isso, prevê R$ 175 bilhões fora do teto de gastos.

Se aprovada, a PEC será válida de 2023 a 2026. O grupo de Lula havia dito que seriam necessários entre R$ 100 bilhões e R$ 200 bilhões para pagar os programas de assistência social.

Agora, a PEC precisa ser discutida e votada em dois turnos no Senado e na Câmara e necessita ser aprovada por três quintos dos deputados (308) e dos senadores (49).

Foto Joseph Eid/AFP

Por UOL

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Política

Governo apura denúncia de agressões a preso do 8 de Janeiro na Papuda

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A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) apura se o detento Lucas Costa Brasileiro, acusado de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, sofreu agressões no Complexo da Papuda.

Em 6 de junho, Lucas foi um dos alvos de operação da Polícia Federal (PF) que recapturou os envolvidos no Ataque aos Três Poderes que estavam foragidos ou descumpriram medidas cautelares.

Segundo a Seape, Lucas alegou ter sofrido agressões durante a triagem da penitenciária. Após a denúncia, ele foi conduzido ao Instituto Médico Legal (IML). Em paralelo aos exames do IML, a pasta informa que iniciou um processo “para apurar a veracidade dos fatos”.

“A Seape reforça que os todos os procedimentos institucionais no sistema penitenciário são realizados dentro da legalidade e não coaduna com qualquer desvio de conduta de seus servidores”, afirma o órgão, em nota.

Ao Estadão, o deputado distrital Fábio Félix (PSOL), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), diz que está acompanhando a denúncia “O sistema prisional deve respeitar a dignidade das pessoas para que seja um espaço de ressocialização”, afirma Felix.

Em vídeo publicado nas redes sociais, Evandro Brasileiro, pai de Lucas, nega que o filho tenha descumprido as medidas cautelares impostas pela Justiça. “É um absurdo o que estão fazendo. É muita pressão. Eu não aguento mais”, disse Evandro.

Fonte: Estadão Conteúdo

 

           

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Política

Após pressão, PL do aborto deverá ter votação adiada na Câmara

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Após protestos e pressão interna e externa, o Projeto de Lei que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação poderá ter a votação postergada na Câmara dos Deputados. Na última semana, o Legislativo aprovou a urgência na apreciação do texto, o que libera a pauta para votação sem precisar passar por comissões.

O próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), um dos principais alvos de críticas por causa da votação relâmpago da urgência do texto, já sugeriu que a pauta deve ser colocada na geladeira. A expectativa é de que a votação seja postergada para depois das eleições municipais de outubro.

O governo federal, que não se opôs à aprovação da urgência — gesto que foi visto como uma tentativa de não se desgastar com a ala evangélica —, agora busca trabalhar com líderes de bancada para barrar o avanço da proposta.

Desde a aprovação do PL, diversas manifestações em protesto contra o projeto foram realizadas em capitais do país. No sábado, seis cidades receberam atos, incluindo São Paulo e Belo Horizonte. Ontem, foi a vez de Vitória e Palmas. Nesta segunda-feira (17), o Recife será palco de um movimento, na Praça do Derby.

Por JC

           

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Política

STF forma maioria para receber queixa-crime de Jair Bolsonaro contra André Janones

O julgamento, que acontece em plenário virtual, teve início em 10 de maio com a votação da ministra Cármen Lúcia para que a Corte recebesse a queixa-crime. Após receber o pedido de vista – mais tempo para análise – do ministro Flávio Dino, o caso voltou à pauta do Plenário na sexta-feira, 7.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para aceitar a queixa-crime de Jair Bolsonaro (PL) contra o deputado federal André Janones (Avante-MG) na sexta-feira, 14. Janones é acusado pelos crimes de calúnia e injúria por ter chamado o ex-presidente da República de “ladrãozinho de joias, bandido fujão, assassino”.

O julgamento, que acontece em plenário virtual, teve início em 10 de maio com a votação da ministra Cármen Lúcia para que a Corte recebesse a queixa-crime. Após receber o pedido de vista – mais tempo para análise – do ministro Flávio Dino, o caso voltou à pauta do Plenário na sexta-feira, 7.

Em postagem nas redes, o deputado alega que a aceitação da denúncia pelo STF “é a confirmação cabal da hipocrisia de Bolsonaro”. “Quando é ele o autor das acusações, defende a liberdade de expressão absoluta (especialmente para os detentores de mandato, como eu, no gozo de suas imunidades por palavras e votos), mas quando é acusado, recorre ao tribunal para calar seus adversários”, afirmou Janones no X (antigo Twitter).

Até a publicação desta reportagem, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques seguem o voto da relatora, Cármen Lúcia, enquanto Cristiano Zanin, André Mendonça e Dias Toffoli são contrário à ação. Com a maioria formada, o parlamentar será investigado.

Para a relatora, parece haver “prova mínima da autoria e da materialidade do delito de injúria”, entretanto ela avalia que não houve calúnia. “Dessa forma, não havendo nessa afirmação nenhum fato determinado e específico como crime, não se encontra configurado o crime de calúnia”, afirma.

Segundo Zanin, que votou contra a abertura da queixa-crime, não aconteceu delito devido a imunidade parlamentar. Ele também diz que o ambiente em que as declarações foram feitas, as redes sociais, são locais em que há a troca de manifestações “jocosa e irônica”.

De acordo com o Código Penal, a injúria é a prática de proferir ofensas que firam a dignidade ou decoro do outro; a pena é de um a seis meses. E, a calúnia ocorre quando é atribuído à alguém um fato definido como crime, nesse caso a pena é de seis meses a um ano.

Foto Getty

Por Estadão

           

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