O congressista fundamentou o pedido no art. 85 incisos 2º e 5º da Constituição Federal que prevê: “são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: 2º – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; 5º – a probidade da administração”.

Os seguintes artigos da lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, também foram usados de embasamento ao pedido. Dizem:

art. 6º: “são crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados: 3- violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das Câmaras Municipais; 5- opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças”;

art. 9º: “são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: 7- proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo”. .

Além desses, foi citado o art. 84 da Constituição, que especifica as responsabilidades da Presidência da República, e o inciso 2º que define: “exercer, com auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal”.

Sanderson anunciou que realizou o pedido de afastamento por meio de suas redes sociais. Nesta 5ª feira, escreveu em seu perfil no Instagram que a fala de Lula “impõe a abertura do impeachment pela flagrante prática de crime de responsabilidade”.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), celebrou a ação em comentário na publicação de Sanderson. Também anunciou em seu perfil no Twitter o pedido de afastamento e declarou: “não vamos dar descanso!”.

O Poder360 entrou em contato com a assessoria de imprensa de Lula e solicitou um posicionamento do chefe do Executivo, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço permanece aberto para manifestação.

IMPEACHMENT DE DILMA

O 2º mandato de Dilma Rousseff foi encerrado em 31 de agosto de 2016. O processo de impeachment passou pelo Congresso Nacional e supervisionado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Na Câmara, a destituição de Dilma teve 367 votos a favor, 137 contra e 7 abstenções. Já no Senado, foram 61 votos favoráveis e 20 contrários.

A sessão no Senado foi comandada pelo então presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que havia sido indicado para a Corte pelo próprio Lula. Ao afirmar tratar-se de um golpe de Estado, o presidente demonstra desprezo pelo processo legal de impeachment.

O mandato de Dilma foi cassado por infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como pilares o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade. A denúncia teve 2 fundamentos:

• a edição de decretos para a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional.
• o atraso do repasse de dinheiro para bancos e autarquias, com o objetivo de melhorar artificialmente as contas federais (manobra conhecida como “pedalada fiscal”).

Segundo o laudo técnico elaborado pela junta (leia a íntegra – 43 MB), Dilma editou 3 decretos para abrir crédito suplementar que promoveram alterações na programação orçamentária incompatíveis com a meta de resultado primário vigente à época. Além disso, o laudo atesta que houve operações de crédito do Tesouro Nacional em decorrência dos atrasos de pagamentos a bancos públicos do Plano Safra.

Em relação ao atraso de repasses, os peritos afirmaram não ter encontrado provas de atos diretos de Dilma relacionados às “pedaladas”. Porém, de acordo com o presidente da junta técnica do Senado, João Henrique Pederiva, a então presidente poderia ser responsabilizada. “O Decreto Lei 200 diz que a responsabilidade de orientação e coordenação dos ministérios é da autoridade superior, no caso, o presidente de plantão”, disse.

“Durante toda a defesa da Dilma nós afirmamos que não havia base nenhuma para aquele impeachment”, afirmou o ex-ministro da Justiça, ex-advogado geral da União e responsável pela defesa de Dilma durante o processo de impeachment, José Eduardo Cardozo, em entrevista ao Poder360 em agosto de 2021.

“Independentemente da situação de crise política, econômica, manifestações, a grande verdade é que no presidencialismo você não pode afastar um presidente sem crime de responsabilidade”, completou.

No mesmo dia que Dilma foi derrubada pelo Congresso, o então presidente interino Michel Temer assumiu o cargo em definitivo.

Do Porder360

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