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MPF requer e TRF5 acata aumento de pena do Ex-prefeito de Salgueiro Clebel Cordeiro por furto de água
O Ministério Público Federal (MPF), requereu e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), acatou o aumentou nas penas imposta ao ex-prefeito de Salgueiro, Clebel de Souza Cordeiro, condenado no ano passado pelos crimes de furto de água de canal do Rio São Francisco e invasão de terras da União.
A Justiça acolheu os argumentos do MPF de que, como gestor público, Clebel Cordeiro deveria ser exemplo no cumprimento das normas, e não autor de práticas ilegais.
As penas estipuladas na sentença da 1ª instância da Justiça Federal, que correspondiam ao mínimo previsto em lei, foram ampliadas para seis meses e dez dias de prisão pela invasão das terras públicas e um ano e dois meses pelo furto de água, além do pagamento de multa. O aumento foi decidido, por unanimidade, pela 2ª Turma do TRF5.
O Tribunal também rejeitou, de forma unânime, o recurso da defesa do ex-prefeito para que a condenação fosse anulada. As penas serão substituídas por prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 salários-mínimos a entidade com destinação social.
No processo, o MPF destacou “que as condutas criminosas praticadas por Clebel Cordeiro, sobretudo o furto de águas do projeto de transposição, se deram no Sertão pernambucano, região em que é notória a escassez desse bem de uso comum”.
O órgão também argumentou, no parecer apresentado ao Tribunal, que “no exercício do cargo de chefe executivo do município de Salgueiro, deveria ele, mais que qualquer outro, observar as regras legais; não deveria embaraçar a fiscalização e muito menos insistir em manter as práticas ilegais”.
Histórico
A denúncia contra Clebel Cordeiro foi oferecida pelo MPF em 2020, após o ex-prefeito recusar o acordo de não persecução penal proposto pelo órgão.
Conforme comprovado pelas investigações, o ex-prefeito substituiu cercas e piquetes de demarcação instalados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), órgão federal que administra as obras da transposição do Rio São Francisco, e ocupou irregularmente cerca de 2,3 hectares de terras da União.
O objetivo foi chegar à área em que fica um braço do Reservatório Mangueiras, integrante do sistema de transposição, de onde era captada água para irrigação de plantios na propriedade particular do então prefeito.
Clebel Cordeiro foi preso em flagrante pela Polícia Federal, em dezembro de 2019, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão requisitado pelo MPF. A ocupação irregular das terras teve início em 2018 e prosseguiu, pelo menos, até o flagrante. A área rural havia sido desapropriada em 2007 pela União, que pagou indenização a vários proprietários, inclusive ao ex-prefeito.
Processo nº 0800316-20.2020.4.05.8304
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal
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Salgueiro: Veja como foi o pronunciamento do Emmanuel Sampaio, durante a Sessão desta Quarta-feira, 08 Mai 24
Veja como foi o pronunciamento do vereador Emmanuel Sampaio, na sessão desta Quarta-feira, 08 de Maio de 2024.
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Doações internacionais ao RS serão isentas de impostos
Além de não pagarem tributos, os produtos vindos do exterior terão tratamento expresso na alfândega.
As doações internacionais ao Rio Grande do Sul serão isentas de impostos, informou nesta quarta-feira (08) a Receita Federal. Além de não pagarem tributos, os produtos vindos do exterior terão tratamento expresso na alfândega. Segundo o Fisco, a medida foi tomada diante do grande número de doações.
Pessoas físicas de outros países podem entregar as doações às alfândegas e às inspetorias na fronteira terrestre. Os agentes públicos encaminharão as mercadorias para o Brasil.
Em relação às doações que chegarem por meio aéreo e aquaviário, as mercadorias poderão ser despachadas por meio de Declaração Simplificada de Importação em papel (DSI formulário), Declaração Simplificada de Importação e Declaração de Importação destinadas ao estado do Rio Grande do Sul ou algum de seus municípios envolvidos na destinação das mercadorias doadas.
Os bens doados passarão por inspeções e pelos controles da Receita Federal e dos demais órgãos que atuam no comércio exterior, como Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Ministério da Agricultura. As mercadorias, porém, terão liberação rápida.
No caso de dúvidas, a Receita orienta as pessoas a entrarem em contato com a unidade por onde as mercadorias em doação do exterior entrarão no país para orientações.
Segundo o balanço mais recente da Defesa Civil, as enchentes no Rio Grande do Sul deixaram mais de 100 mortos. O número de desaparecidos está em 128 e há 163.720 desalojados temporariamente e 66.761 desabrigados. Cerca de 1,45 milhão de pessoas já foram afetadas pelas consequências das chuvas em 417 municípios.
Foto Divulgação Azul
Por Agência Brasil
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Receita Federal tem leilão com celular, esmeralda e veículos; saiba participar e dar bons lances
A Receita abre, entre às 8h do dia 23 até as 21h do dia 27 deste mês o prazo para que interessados participem do leilão com 245 lotes disponíveis pela alfândega do Aeroporto de Viracopos, em Campinas.
Participar de leilões da Receita Federal pode ser atraente. Afinal, não é sempre que há um relógio inteligente e um Iphone XR por um lance mínimo de R$ 500. Ou até mesmo uma esmeralda bruta de 137 kg por R$ 115 milhões. Para evitar prejuízos, ou até mesmo multa, é necessário ficar atento às regras e entender como delimitar estratégias para dar lances.
A Receita abre, entre às 8h do dia 23 até as 21h do dia 27 deste mês o prazo para que interessados participem do leilão com 245 lotes disponíveis pela alfândega do Aeroporto de Viracopos, em Campinas.
Os produtos oferecido -que incluem desde bijuterias, passando por roupas, eletroeletrônicos, veículos e pedras preciosas -foram apreendidos ou abandonados em diversas cidades paulistas.
O lote mais barato, o de número 22, conta com uma babá eletrônica e 3 kg, com fones de ouvido, a partir de R$ 100. Já o lote mais caro é o 245, com a esmeralda em estado bruto pelo lance inicial de R$ 115 milhões.
Para fazer uma proposta, é preciso ter mais de 18 anos -ou ser pessoa emancipada-, ter CPF e selo de confiabilidade prata ou ouro no Portal Gov.br. Já as empresas interessadas devem ter o cadastro regular no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e também ter selo de confiabilidade prata ou ouro no Gov.br.
Pessoas jurídicas podem dar lances em todos os lotes, já pessoas físicas podem apresentar proposta em apenas alguns deles.
COMO PARTICIPAR
Para participar do leilão, o cidadão deve acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) a partir das 8h do dia 23 até às 21h do dia 27 de maio, clicar no “Sistema de Leilão Eletrônico” e selecionar o leilão de número “0817700/0000001/2024 CAMPINAS”.
Dentro do sistema, é possível escolher o lote que deseja dar lance e clicar em “Incluir proposta”, aceitar os termos e condições expressas pela Receita, digitar o valor da oferta e salvar. A partir do dia 28 de maio, às 10h, é aberta a sessão para lances. Nessa fase, é informado a todos o valor do melhor lance, mantendo o sigilo de quem fez a proposta.
De acordo com a Receita Federal, o pagamento dos lotes arrematados é feito por Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Não há a cobrança de tributos federais, mas é cobrado o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e eventualmente, a depender do lote, o pagamento de taxa de armazenagem.
Quem não pagar o valor acertado no leilão está sujeito a multa de 20% sobre o preço mínimo do lote e ficará impedido de licitar e contratar com a gestão federal por até três anos.
Vale lembrar que o fisco não dá garantia ou direito à devolução dos produtos arrematados. Quem levar o lote deverá buscar os itens comprados no local determinado no edital e os artigos serão entregues no estado em que se encontram. Os compradores têm até 30 dias para retirar os itens.
CRIE A SUA ESTRATÉGIA
Com todas as regras gerais na cabeça é preciso montar uma estratégia na hora de apresentar as ofertas. Daniela Poli, advogada especialista em assessoria em leilões, sugere que os interessados no leilão do final deste mês estudem os lotes disponíveis por meio do edital e analisem quais são os grupos mais promissores.
Se possível, aconselha Poli, visite os lotes -as datas, horários e locais são detalhados no edital. Acompanhar previamente outros leilões também ajuda a entender como funciona a dinâmica e quais bens são os mais disputados.
“Durante o leilão, observe as tendências de lances e ajuste sua estratégia conforme necessário. Em alguns casos, pode ser vantajoso dar lances no início, enquanto em outros, pode ser melhor esperar para ver a disposição dos outros licitantes”, explica a advogada.
Para evitar dívidas, Poli sugere que os interessados estabeleçam um valor máximo para os seus lances e, para isso, se apoiem na avaliação prévia do lote e na própria capacidade financeira individual.
“Certifique-se de que você tem acesso rápido aos fundos necessários, pois os prazos para pagamento após o arremate são curtos”, finaliza.
Foto Shutterstock
Por Folhapress
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