Brasil
INSS pode cortar aposentadoria por invalidez mesmo após 10 anos de concessão
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode revisar e cortar benefícios por incapacidade e assistenciais mesmo após o prazo de dez anos da concessão. O entendimento está em resolução do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) publicada no Diário Oficial da União desta quarta (2), que uniformiza a regras para quem recorre ao conselho.
De acordo com o documento, o INSS poderá revisar e cancelar o pagamento de aposentadoria por invalidez -hoje chamada de aposentadoria por incapacidade permanente-, auxílio-doença, que é o auxílio por incapacidade temporária, e BPC (Benefício de Prestação Continuada) após o prazo decadencial por se tratar de benefícios que estão sujeitos à revisão periódica prevista na lei.
Há, no entanto, exceções nas quais o instituto não pode fazer o corte da renda.
Segundo a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), o INSS já vinha aplicando esse entendimento nos processos administrativos. “O que a resolução fez foi ajustar o enunciado aos posicionamentos administrativo e judicial”, diz.
O advogado Rômulo Saraiva, especialista em Previdência, reforça que, com a resolução, o conselho aplica entendimento já consolidado administrativamente por se tratar de benefícios nos quais o cidadão pode ter alta médica, mesmo depois de muitos anos, como na aposentadoria por invalidez e no auxílio-doença.
“Neste caso, o motivo de garantir o corte após dez anos é porque esse tipo de benefício pode mudar a qualquer momento. Hoje, com o avanço da medicina, a pessoa que tem esse benefício pode ficar boa, e o benefício perde a razão de ser”, diz.
O documento publicado no Diário Oficial também determina que, nos casos em que houve má-fé na concessão, ou seja, em que pode haver irregularidades na liberação da renda previdenciária, o corte pode ser feito a qualquer momento.
A resolução também diz que não poderá haver corte caso o cidadão não tenha mais a documentação que apresentou na data da concessão, há mais de dez anos, a não ser nos casos em que forem provadas fraude ou má-fé.
COMO É HOJE
Por lei, o prazo para a revisão de benefícios do INSS é de até dez anos da data da concessão. Esse limite começa a contar um mês após o primeiro pagamento do benefício. Benefícios por incapacidade podem ser cortados antes, ao passarem por perícia de revisão, prevista em lei. A mesma regra vale para o BPC.
A regra vale tanto para o instituto quanto para o segurado. A exceção está prevista na lei 8.213, de 1991 que proíbe o corte da aposentadoria por invalidez quando o beneficiário completa 55 anos de idade e recebe o benefício há mais de 15 anos da data de concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que veio antes.
Há ainda outra norma que proíbe o corte imediato do benefício por incapacidade. O artigo 47 da lei 8.213 determina que quem recebe aposentadoria por invalidez por mais de cinco anos e é considerado apto para voltar ao trabalho após perícia não pode ter os valores cortados imediatamente.
Neste caso, o segurado vai receber o valor integral da aposentadoria durante seis meses após o corte, metade do valor do benefício nos seis meses seguintes e 25% do benefício por mais seis meses.
O QUE FAZER PARA NÃO PERDER A APOSENTADORIA
Ao ser convocado pelo INSS para uma revisão, o segurado deve atender às solicitações do instituto o quanto antes, apresentando os documentos, caso seja preciso. Nos casos dos benefícios por incapacidade, é necessário agendar uma perícia médica.
Não falte no dia da perícia. Leve laudos médicos e exames atualizados que mostrem que a incapacidade para o trabalho ainda persiste. Quem teve concessão judicial deve levar também ao perito do INSS uma cópia do processo. É preciso comprovar que o segurado não consegue voltar ao mercado de trabalho, se esse for o caso.
Fonte: FOLHAPRESS
Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.
Siga-nos em nossas redes sociais Facebook, Twitter e Instagram. Você também pode ajudar a fazer o nosso Blog, nos enviando sugestão de pauta, fotos e vídeos para nossa a redação do Blog do Silva Lima por e-mail blogdosilvalima@gmail.com ou WhatsApp (87) 9 9937-6606 ou 9 9155-5555.
Brasil
Ex-funcionário do Banco do Nordeste é condenado a devolver mais de R$ 1,7 milhão desviado de poupança de clientes
Um ex-funcionário do Banco do Nordeste foi condenado pela Justiça do Maranhão a devolver R$ 1.773.978,54 para os clientes e para a agência, localizada em Santa Inês, no interior do Estado.
De acordo com a investigação, o réu teria realizado movimentações indevidas nas contas poupanças de clientes, bem como subtraído quantia da tesouraria. Em 2018, o funcionário teria subtraído valor em transferência de contas bancárias por meio das senhas de outros gerentes.
No processo de ação de improbidade administrativa, ficou comprovado o “enriquecimento ilícito ou dano ao erário, tendo os fatos sido confirmados pelo próprio requerido em depoimento”. O ex-funcionário alegou que tinha problemas com agiotas e deu detalhes da sua ação, que consistia em “autenticar um documento no caixa e, em seguida, efetuar o saque ou depósito”.
“É cristalino o enquadramento da conduta do demandado em artigos da Lei de Improbidade Administrativa (…) O artigo 37 da Constituição Federal impõe ao agente público a observação dos preceitos éticos que devem permear os seus atos, devendo não apenas averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto”, observou a sentença, assinada pela juíza Ivna Cristina de Melo Freire.
O réu ainda teve “suspensos os direitos políticos e está proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, ambas pelo prazo de 8 anos”.
Fonte: Terra
Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.
Brasil
Casal encontra câmera escondida em tomada de motel em Goiânia (GO)
Agentes estiveram no local e encontraram outra câmera em um quarto diferente do estabelecimento.
Um casal denunciou à Polícia Civil de Goiás que encontrou uma câmera escondida em uma tomada de um quarto de um motel em Senador Canedo, na região metropolitana de Goiânia. O caso foi registrado na quinta-feira (9).
Agentes estiveram no local e encontraram outra câmera em um quarto diferente do estabelecimento. Um vídeo mostrou um dos aparelhos dentro da tomada.
A administração do Motel Canadá disse ver o caso com surpresa e consternação. Em nota, a defesa afirmou que reitera seu “compromisso irrevogável com a proteção da privacidade e segurança de seus hóspedes” e que colabora com as autoridades que investigam o caso.
O casal, que não teve o nome divulgado, disse em entrevista à TV Anhanguera, que desconfiou da tomada, que estava torta, após eles saírem do banho.
As câmeras apreendidas pela polícia foram enviadas para análise no laboratório de informática forense. De acordo com os investigadores, a perícia deve apontar qual era o tipo de monitoramento feito no local, se era pelo Wi-Fi ou por login.
Ainda segundo a Polícia Civil, ainda não é possível apontar suspeitos de terem instalado os aparelhos. Funcionários do motel foram ouvidos e afirmaram à polícia que desconheciam a existência das câmeras. O proprietário do estabelecimento é esperado para prestar depoimento nesta semana.
A polícia informou que foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência do crime de filmagens indevidas de intimidades sexuais, mas não disse quem responde pelo registro.
O motel disse que espera os desdobramentos da investigação para adotar as “medidas cabíveis para a proteção de seus clientes e a prevenção de incidentes similares no futuro”.
Foto divulgação
Por Folhapress
Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.
A Petrobras obteve um lucro líquido de R$ 23,7 bilhões no 1º trimestre de 2024, uma queda de 23% em relação ao 4º período do ano passado. De acordo com a companhia, o resultado é consequência da desvalorização cambial do final de período e menor venda de óleo e derivados, “algo comum no 1º trimestre do ano, quando há menor demanda por diesel, assim como a redução do preço do petróleo e da margem de diesel”.
Segundo o diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores, Sergio Leite, a desvalorização cambial impacta no demonstrativo financeiro, mas não afeta o caixa da companhia.
No resultado financeiro do período, foi registrado Fluxo de Caixa Operacional de R$ 46,5 bilhões e resultado ajustado, antes de juros, impostos, depreciação e despesas de amortização, de R$ 60 bilhões. De acordo com o balanço da companhia, o endividamento financeiro no trimestre teve uma redução de US$ 1,1 bilhão, atingindo US$ 27,7 bilhões. A dívida bruta manteve-se em US$ 61,8 bilhões, incluindo os arrendamentos.
O presidente da estatal, Jean Paul Prates, ressaltou o compromisso de manter os investimentos previstos e geração de valor para os acionistas. “Os dados financeiros e operacionais da Petrobras no 1º trimestre de 2024 são consistentes com a rota da companhia em cumprir seu Plano Estratégico (2024-28) de forma eficiente e sustentável. No trimestre, mantivemos uma geração de caixa consistente, que nos dá segurança em relação aos investimentos futuros, incluindo os que tem como foco o crescimento da produção da companhia”, avaliou Prates. No primeiro trimestre do ano, os investimentos totalizaram US$ 3 bilhões (cerca de R$ 15 bilhões).
A produção média de óleo, gás natural liquefeito e gás natural alcançou 2.776 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boed), um aumento de 3,7% em comparação com a produção do mesmo período do ano anterior.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.
-
Brasil7 anos atrásAtenção!!!! BOATO do WHATSAPP: Documentos perdidos CÉSAR AUGUSTO NEVES SALES
-
Saúde6 anos atrásSaúde: Está tudo bem em sangrar depois do sexo anal?
-
Brasil8 anos atrásArte: Manualidades que inspiram
-
Destaque6 anos atrásSalgueiro: seis bandidos mortos ao tentarem roubar avião de transporte de valores
-
Brasil2 anos atrásAmparo é o 1º município de SP a retomar quarentena após salto de casos de covid
-
Sem categoria6 anos atrásEx-presidiário é executado na Vila Carolina em São José do Belmonte
-
Sem categoria6 anos atrásBelmonte: Mãe procura filha desaparecida a oito anos
-
Sem categoria5 anos atrásBelmonte: Infiltração em caixa d’água faz população do Bairro Vila Furtuna clamar por ajuda