Política
Palocci pede liberdade ao STF e diz que prisão foi ‘absolutamente ilegal’
GNews – Antonio Palocci preso (Foto: Reprodução/GloboNews)
Preso pela Operação Lava Jato em Curitiba, o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antônio Palocci pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) revogue sua prisão. A defesa do petista argumentou à Suprema Corte que a prisão dele é “absolutamente ilegal”.
Na mesma peça judicial, o advogado José Roberto Batochio – responsável pela defesa de Palocci – solicitou a liberdade para Branislav Kontic, assessor do ex-ministro.
O defensor alega que as duas prisões, cumpridas em setembro, ferem a Constituição porque, segundo ele, não há indícios de que os suspeitos continuaram cometendo crime ou tenham planos de fugir do país.
Além disso, o advogado afirma que o juiz federal Sérgio Moro cometeu uma ilegalidade ao converter a prisão temporária de cinco dias, que venceu às vésperas da eleição municipal, em prisão preventiva, que não tem prazo determinado.
A legislação eleitoral estipula que nenhum eleitor pode ser preso cinco antes da disputa municipal. No primeiro turno da eleição municipal, nenhum eleitor poderia ser preso entre 27 de setembro e 2 de outubro.
No entanto, Moro converteu a prisão de Palocci em preventiva no dia 30 de setembro. O magistrado considerou que a lei veda nova prisão, mas que, naquele caso, o suspeito já estava detido.
O advogado quer que o STF conceda uma liminar (decisão provisória) para libertar Palocci e Kontic. Caso o tribunal entenda que foi utilizada a via processual inadequada para solicitar a revogação da prisão, a defesa pede que seja expedido um “habeas corpus de ofício”, que é quando o juiz verifica uma prisão ilegal e concede a liberdade mesmo não tendo um pedido específico.
“Acham-se presos os reclamantes à mercê de decisão judicial manifesta e absolutamente ilegal, como, estreme de dúvidas, se deixou demonstrado”, escreveu Batochio.
A defesa afirmou ainda que não havia motivos para prisão em flagrante na medida em que a suposta propina que Palocci teria recebido do esquema de corrupção que atuava na Petrobras – como alega a acusação – teria sido paga em 2010.
“De mais a mais, como se elucubrar sobre a alegada prevenção do ‘recebimento do saldo da propina’ se o suposto corruptor se acha detido há mais de ano e o numerário se referiria à campanha presidencial de 2010?”, indaga o criminalista no pedido de liberdade.
Computadores da Projeto
A defesa de Palocci também contesta no pedido de liberdade uma das alegações que o Ministério Público apresentou a Sérgio Moro para solicitar a prisão do ex-ministros.
No pedido de prisão, os procuradores da República listaram como indício de que o petista estava tentando destruir provas o fato de que os computadores dos dirigentes da Projeto Consultoria Empresarial Financeira – empresa de Palocci – não estavam na sede da firma.
Ao STF, o advogado do ex-ministro ressaltaram que se trata de “prática no mercado” que os profissionais carreguem seus laptops.
“Os profissionais economistas que trabalhavam na Projeto Ltda. portavam seus laptops e, quando necessário, os conectavam ao teclado, ao mouse, e ao monitor que ficavam na estação de trabalho na sede empresa, e quando executavam trabalhos externos os levavam consigo. Daí a ausência material desse equipamento, interpretada pelos investigadores e autoridades, pelo critério suspicaz de sempre imaginar o pior, que teria ocorrido ‘destruição de provas'”, ressalta a peça judicial.
Desafio da lei
O advogado de Antônio Palocci destacou ainda que, ao decretar a prisão preventiva do ex-ministro mesmo no período eleitoral restrito pela legislação, o juiz desafiou a lei.
“Nada obstante a clareza solar da lei vigente, preferiu-se desafiá-la e se decretar a prisão preventiva. […] Nada mais desarrazoado. Nunca se soube que prisão temporária e prisão preventiva fossem uma mesma e única coisa… Será que assim se passa no ‘Código de Processo Penal do Paraná’?”, ironizou o criminalista.
Outro argumento do advogado para tentar garantir a liberdade de Palocci é o argumento de que, conforme ele, não há risco de fuga do ex-ministro para o exterior. Para ele, cogitar essa possibilidade não passa de uma “ilhada e sórdida conjectura” por parte de Moro.
(Da TV Globo, em Brasília)
Política
STF forma maioria para negar habeas corpus a Bolsonaro
Alexandre de Moraes, relator do inquérito questionado, declarou-se impedido.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para negar um habeas corpus que pede o trancamento de investigação sobre o ex-presidente da República Jair Bolsonaro por suposta tentativa de golpe de Estado. O relator, Kássio Nunes Marques, foi seguido até o momento pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito questionado, declarou-se impedido.
A ação foi ajuizada por um advogado que não compõe a defesa formal de Bolsonaro.
Nunes Marques não viu ilegalidade na investigação e ressaltou que a defesa do ex-presidente não se manifestou sobre o pedido. “Não há nos autos qualquer manifestação de interesse ou de ciência do paciente autorizando a defesa técnica apresentada pelo impetrante”, afirmou.
Ele também foi seguido pela ministra Cármen Lúcia, além dos ministros. O julgamento vai até à meia-noite desta sexta-feira.
Foto Getty
Por Estadão
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adiou para terça-feira (21) a análise dos processos que pedem a cassação do ex-juiz da Operação Lava Jato e atual senador Sergio Moro (União-PR). O julgamento teve início nesta quinta-feira, 16, mas só houve tempo para a leitura do relatório do caso, lido pelo Floriano de Azevedo Marques por cerca de 40 minutos. Tendo em vista que o plenário do Supremo Tribunal Federal deveria se reunir às 14h, a sessão do TSE foi suspensa e o debate sobre Moro ficou para semana que vem.
O ministro Alexandre de Moraes garantiu que a análise dos recursos impetrados pelo PL e pelo PT contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que não viu abuso de poder econômico ou caixa 2 na pré-campanha do senador em 2022 “terá início e será finalizada” na terça. O caso de Moro será o único item da pauta da sessão plenária do TSE no dia 21, que terá início às 19h. “Temos a vantagem de não ter sessão do Supremo de madrugada”, brincou Moraes logo antes de suspender o julgamento e encerrar a sessão no TSE.
RITO NA RETOMADA
Após a leitura do relatório do caso, o ministro Alexandre de Moraes propôs que os advogados das partes – incluindo os representantes de Moro – fizessem suas sustentações orais ainda nesta quinta, 16, sendo que a sessão de terça teria início com o pronunciamento da Procuradoria-Geral Eleitoral (que é contra aos recursos das legendas). Os representantes do PT, do PL e de Moro, no entanto, pediram que todas as argumentações fossem apresentadas em uma mesma sessão.
Assim, esse será o rito quando da retomada do caso, na próxima semana. Após as sustentações orais, será apresentado o voto de Floriano de Azevedo Marques. Em seguida terá início a votação, pelos demais ministros que compõem a Corte: André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Galotti e Alexandre de Moraes. A sessão plenária do próximo 21 foi reservada para a conclusão do julgamento, então a votação não deve ser finalizada nesta quinta (16).
Com mostrou o Estadão, o recurso no TSE tramitou em ritmo acelerado, com a liberação do caso para julgamento, por Floriano, uma semana após receber os autos em seu gabinete. O ministro foi indicado à Corte pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio passado. O primeiro julgamento de grande repercussão que ele participou no TSE foi o que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O acórdão do TRE sobre o caso Moro foi liberado no dia 17 de abril, há quase um mês, sendo que logo em seguida foram interpostos os recursos, pelo PL e pelo PT. A Corte regional já havia sinalizado que o caso deveria ser analisada pelo TSE em maio.
Logo após Floriano liberar os autos, o caso foi incluído em pauta pelo ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral. A agilidade possibilitou que Moraes participe do julgamento, vez que o ministro deixa a Corte no final do mês.
Há uma expectativa de que a vida de Moro, no TSE, fique mais complicada. Nessa instância, por exemplo, foi cassado o ex-deputado e ex-chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol, aliado do senador.
De outro lado, o adiamento do julgamento sobre o bolsonarista Jorge Seif (PL-SC), também acusado por abuso de poder econômico, para mais diligências, foi visto como um sinal de que o caminho do ex-juiz da Lava Jato na Corte superior pode não ser tão difícil.
JULGAMENTO DE MORO
Com o julgamento de Moro, o Tribunal Superior Eleitoral deve assentar uma jurisprudência sobre o que foi chamado de “downgrade” de candidaturas, vez que os ministros vão discutir sobre os gastos na pré-campanha do senador – que cogitou concorrer à Presidência da República, depois ao Senado por São Paulo e, por fim, ao Senado pelo Paraná.
A expectativa é a de que o colegiado faça ponderações sobre como deve se dar o cálculo dos recursos usados na pré-campanha – de acordo com a origem dos mesmos, no Fundo Eleitoral, assim como da destinação (para uma campanha mais robusta, à Presidência, ou mais local).
No julgamento do TRE sobre o tema, chamou atenção as divergências sobre valores de pré-campanha, não só os apresentados pela defesa e pelo Ministério Público Federal, mas também os que foram calculados pelos próprios desembargadores, que fizeram diferentes ponderações sobre quais gastos foram considerados, ou não, na conta.
O colegiado também vai debater se há proximidade, ou não, entre o caso de Moro e o precedente da senadora Selma Arruda (cassada), no quesito de uso de recursos na pré-campanha. O enquadramento das acusações que recaem sobre o senador, dentro dos argumentos que levaram à cassação de Selma, chegou a ser debatido no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e foi rejeitado pela maioria dos integrantes do colegiado.
Fonte: JC
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O governo Lula (PT) autorizou nesta quarta-feira (15) o maior pagamento de emendas parlamentares do ano, totalizando R$ 7,5 bilhões.
A liberação acontece em cumprimento ao calendário de pagamento de emendas que havia sido acordado com o Congresso Nacional. Essa era uma exigência dos parlamentares, que esperam aplicar os montantes a tempo para as eleições municipais de outubro.
O pagamento das emendas foi anunciado pela SRI (Secretaria de Relações Institucionais), comandada por Alexandre Padilha. O montante de R$ 7,5 bilhões é referente a todo o volume que estaria apto para pagamentos pelos ministérios, a partir de um levantamento da pasta.
Os valores serão destinados para ações de 25 ministérios, com destaque para a Saúde e o Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Os pagamentos começam nesta sexta-feira (17), segundo a SRI, e seguem até o final da semana que vem.
Na semana passada, o governo conseguiu uma vitória no Congresso Nacional ao costurar acordos com parlamentares e evitar a derrubada de vetos presidenciais em temas prioritários para o Executivo.
Dentre eles estava justamente o calendário para pagamento de emendas, um dos dispositivos vetados por Lula na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
O governo busca manter o veto oficialmente, porque há a avaliação de que a sua derrubada iria ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, fechou informalmente o acordo com os parlamentares para o pagamento das emendas impositivas, para que fossem pagas até 30 de junho, limite das vedações eleitorais.
Um dos pontos do acordo fechado na semana passada previa o compromisso com o novo calendário para a liberação de emendas.
EMENDAS PARA O RIO GRANDE DO SUL
O governo também autorizou um calendário de antecipação das chamadas “emendas Pix”, destinando R$ 480 milhões para o Rio Grande do Sul. O estado vem sendo atingido há mais de duas semanas por uma calamidade climática, que já deixou 151 mortos.
Essas emendas são transferidas diretamente para os caixas dos municípios, que agora terão até esta sexta para aceitar as indicações de emendas no sistema.
As prefeituras, segundo a Secretaria de Relações Institucionais, começam a receber os pagamentos a partir de junho.
Segundo balanço do ministério, foram pagos até o momento R$ 630 milhões em emendas parlamentares voltadas a ações em apoio à população atingida pelas inundações.
Fonte: FOLHAPRESS
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