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Política

Palocci pede liberdade ao STF e diz que prisão foi ‘absolutamente ilegal’

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GNews - Antonio Palocci preso (Foto: Reprodução/GloboNews)

GNews – Antonio Palocci preso (Foto: Reprodução/GloboNews)

Preso pela Operação Lava Jato em Curitiba, o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antônio Palocci pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) revogue sua prisão. A defesa do petista argumentou à Suprema Corte que a prisão dele é “absolutamente ilegal”.

Na mesma peça judicial, o advogado José Roberto Batochio – responsável pela defesa de Palocci – solicitou a liberdade para Branislav Kontic, assessor do ex-ministro.

O defensor alega que as duas prisões, cumpridas em setembro, ferem a Constituição porque, segundo ele, não há indícios de que os suspeitos continuaram cometendo crime ou tenham planos de fugir do país.

Além disso, o advogado afirma que o juiz federal Sérgio Moro cometeu uma ilegalidade ao converter a prisão temporária de cinco dias, que venceu às vésperas da eleição municipal, em prisão preventiva, que não tem prazo determinado.

A legislação eleitoral estipula que nenhum eleitor pode ser preso cinco antes da disputa municipal. No primeiro turno da eleição municipal, nenhum eleitor poderia ser preso entre 27 de setembro e 2 de outubro.

No entanto, Moro converteu a prisão de Palocci em preventiva no dia 30 de setembro. O magistrado considerou que a lei veda nova prisão, mas que, naquele caso, o suspeito já estava detido.

O advogado quer que o STF conceda uma liminar (decisão provisória) para libertar Palocci e Kontic. Caso o tribunal entenda que foi utilizada a via processual inadequada para solicitar a revogação da prisão, a defesa pede que seja expedido um “habeas corpus de ofício”, que é quando o juiz verifica uma prisão ilegal e concede a liberdade mesmo não tendo um pedido específico.

“Acham-se presos os reclamantes à mercê de decisão judicial manifesta e absolutamente ilegal, como, estreme de dúvidas, se deixou demonstrado”, escreveu Batochio.

A defesa afirmou ainda que não havia motivos para prisão em flagrante na medida em que a  suposta propina que Palocci teria recebido do esquema de corrupção que atuava na Petrobras – como alega a acusação – teria sido paga em 2010.

“De mais a mais, como se elucubrar sobre a alegada prevenção do ‘recebimento do saldo da propina’ se o suposto corruptor se acha detido há mais de ano e o numerário se referiria à campanha presidencial de 2010?”, indaga o criminalista no pedido de liberdade.

Computadores da Projeto
A defesa de Palocci também contesta no pedido de liberdade uma das alegações que o Ministério Público apresentou a Sérgio Moro para solicitar a prisão do ex-ministros.

No pedido de prisão, os procuradores da República listaram como indício de que o petista estava tentando destruir provas o fato de que os computadores dos dirigentes da Projeto Consultoria Empresarial Financeira – empresa de Palocci – não estavam na sede da firma.

Ao STF, o advogado do ex-ministro ressaltaram que se trata de “prática no mercado” que os profissionais carreguem seus laptops.

“Os profissionais economistas que trabalhavam na Projeto Ltda. portavam seus laptops e, quando necessário, os conectavam ao teclado, ao mouse, e ao monitor que ficavam na estação de trabalho na sede empresa, e quando executavam trabalhos externos os levavam consigo. Daí a ausência material desse equipamento, interpretada pelos investigadores e autoridades, pelo critério suspicaz de sempre imaginar o pior, que teria ocorrido ‘destruição de provas'”, ressalta a peça judicial.

Desafio da lei
O advogado de Antônio Palocci destacou ainda que, ao decretar a prisão preventiva do ex-ministro mesmo no período eleitoral restrito pela legislação, o juiz desafiou a lei.

“Nada obstante a clareza solar da lei vigente, preferiu-se desafiá-la e se decretar a prisão preventiva. […] Nada mais desarrazoado. Nunca se soube que prisão temporária e prisão preventiva fossem uma mesma e única coisa… Será que assim se passa no ‘Código de Processo Penal do Paraná’?”, ironizou o criminalista.

Outro argumento do advogado para tentar garantir a liberdade de Palocci é o argumento de que, conforme ele, não há risco de fuga do ex-ministro para o exterior. Para ele, cogitar essa possibilidade não passa de uma “ilhada e sórdida conjectura” por parte de Moro.

(Da TV Globo, em Brasília)

Política

Pacheco e base de Lula no Senado barram pressão por anistia após ato bolsonarista

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Apesar do apelo de bolsonaristas por anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, aliados do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmam que a chance de a pauta avançar é nula, e até mesmo a oposição pondera que o tema depende de apoio popular.

Senadores da base de Lula (PT) se colocam de forma taxativa contra o projeto de lei pró-anistia apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e afirmam que é preciso responsabilizar as pessoas que agiram contra a democracia.

Parte do grupo também aponta que o perdão seria encarado como um sinal de reprovação do Congresso ao STF (Supremo Tribunal Federal) -especialmente ao relator dos casos, ministro Alexandre de Moraes- e defende a continuidade das investigações.

“Nós somos o Supremo do Supremo? Não faz sentido. É a Justiça que deve entrar nesses detalhes [de quem fez o quê]”, afirma o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

“Atentou contra a democracia tem que ir para os rigores da lei. Tem que pagar. Perdão por quê? E se esses caras tivessem implantado uma ditadura? O que eles têm direito? Contraditório, ampla defesa, juiz justo.”

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), diferencia a situação dos golpistas da de militares que foram perdoados após a ditadura militar e diz que não havia uma situação excepcional no Brasil em 2023.

“Você tinha um regime de exceção [durante a ditadura], então cabe uma anistia para ‘repacificar’. A nação está pacificada. Teve uma eleição, o presidente tomou posse. Alguém que não gostou da situação, eu não vejo por que anistiar. Se a pena está forte ou fraca, não é comigo, eu não sou do Judiciário.”

Outro argumento no entorno do governo é com a imagem que o Brasil passaria aos demais países com o perdão a pessoas que invadiram a sede de seus Poderes. Alguns lembram que até mesmo presentes protocolares foram destruídos.

Bolsonaristas batem na tecla de que nem todas as pessoas presas em Brasília participaram da invasão e da destruição do Palácio do Planalto, do Supremo e do Congresso Nacional.
Na justificativa do projeto de lei, Mourão afirma ainda que os presos estão sendo julgados na última instância do Judiciário, o STF, e que a corte tem sido incapaz de individualizar a conduta de cada um deles.

Líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) afirma que o processo de anistia “faz parte da tradição do Brasil”, mas avalia que a pauta precisa de mobilização popular para avançar no Congresso.

“Um tema como esse depende muito da forma como a população reage. Depende do humor das ruas, da pressão da sociedade, da conexão que os parlamentares têm com seus eleitores. É um processo natural.”

O pedido de anistia foi vocalizado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na manifestação do dia 25 de fevereiro convocada por ele na avenida Paulista. O ex-mandatário falou em conciliação e disse que “há pobres coitados” presos em Brasília, além de “órfãos de pais vivos”.

“Nós já anistiamos no passado quem fez barbaridades no Brasil. Agora nós pedimos a todos 513 deputados, 81 senadores, um projeto de anistia para que seja feita justiça em nosso Brasil”, afirmou Bolsonaro aos apoiadores no dia.

Em entrevista ao programa “É Notícia”, da RedeTV!, Lula criticou o pedido feito por Bolsonaro: “Quando o cidadão lá pede anistia, ele está dizendo: ‘Não, perdoe os golpistas’. Está confessando o crime”.

Líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA) diz concordar com a avaliação do presidente Lula e declara ser “totalmente contrário” à anistia das pessoas que participaram da intentona golpista.

“Aquele que agiu contra a democracia, com violência, depredação do patrimônio público, deve responder como qualquer cidadão comum. Não posso anistiar quem atuou daquela forma, quem quis fazer um ato cênico para que o golpe militar pudesse acontecer pelas Forças Armadas.”

O projeto apresentado por Mourão diz que a lei não alcançaria acusações e condenações “por dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa, porventura ocorridas em razão das manifestações” de 8 de janeiro.

“Essas pessoas estão sendo julgadas na última instância, não foi obedecido o princípio do juiz natural, as condutas não são individualizadas”, disse Mourão em entrevista à Folha de S.Paulo em novembro do ano passado.

Outras propostas com o mesmo objetivo tramitam na Câmara. Eles foram anexados a um projeto de 2022 que pede anistia às pessoas que bloquearam rodovias, acamparam em frente aos quartéis ou participaram de qualquer manifestação após a vitória de Lula.

O texto, no entanto, diz que a medida valeria do dia 30 de outubro de 2022 até a entrada em vigor da lei -o que contemplaria os envolvidos no ataque de 8 de janeiro.

A relatora na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), já rechaçou as propostas. “No Estado democrático de Direito não há lugar para a edição de leis que contrariem o interesse da coletividade”, escreveu.

Fonte:FOLHAPRESS

 

 

           

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Política

Descriminalização do porte de drogas para uso pessoal volta à pauta do STF; entenda a ação

O plenário discute o assunto desde 2015.

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O julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal será retomado na próxima quarta-feira, 6. O tema foi incluído na pauta da sessão pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.

O plenário discute o assunto desde 2015, quando três dos 11 ministros votaram pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio, mantendo como crime a comercialização dessa e de outras drogas. Hoje, o processo conta com cinco votos favoráveis e um contrário.

A ação está a um voto de atingir maioria favorável no plenário. Os ministros ainda precisam definir critérios específicos, como a quantidade específica de maconha permitida para uso pessoal, para diferenciar o usuário do traficante de drogas.

O caso, que julga a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), volta ao plenário após o fim do prazo do pedido de vista, em agosto de 2023, do ministro André Mendonça, que apresentará seu voto.

Até então, já votaram durante o julgamentos os ministros:

– Gilmar Mendes, que se mostrou favorável à descriminalização de qualquer droga para uso pessoal em 2015 e, em agosto de 2023, reajustou o voto, restringindo a decisão ao porte de maconha. Ao justificar a decisão, o ministro afirmou que a criminalização do consumo próprio fere a vida privada, afetando “o direito ao livre desenvolvimento de personalidade para diversas manifestações”;

– Edson Fachin, que deu voto favorável à descriminalização apenas do porte de maconha, considerando inconstitucional a punição de pessoas que portem a droga para consumo próprio. Além de enfatizar que aqueles que comercializarem e produzirem maconha devem ser punidos, o ministro disse que a quantidade específica deve ser estabelecida pelo Poder Executivo, até que o Congresso aprove lei sobre o assunto;

– Luís Roberto Barroso, que também votou a favor e propôs o limite de porte de 25 gramas de cannabis, critério adotado por Portugal. O Estadão mostrou que, caso essa seja a quantidade permitida, 31% dos processos por tráfico de drogas com apreensão de maconha poderiam ser reclassificados como porte pessoal e 27% dos condenados poderiam ter os julgamentos revistos. O ministro ainda declarou que não se manifestaria sobre outros tipos de entorpecentes;

– Alexandre de Moraes, que, favorável, propôs o limite de até 60 gramas para o porte de maconha de uso pessoal. O voto do ministro foi baseado em um estudo da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), que encontrou diferenças na punição entre pessoas que portavam a mesma quantidade de maconha, mas apresentavam diferenças em relação à classe social, nível de escolaridade e localização geográfica. Para Moraes, a pesquisa revela “injustiças acobertadas pela lei vigente”;

– Rosa Weber, hoje aposentada, que deu parecer favorável à liberação do porte de maconha. Por ter assumido seu lugar, o ministro Flávio Dino não vota no caso;

– Cristiano Zanin, que abriu divergência na votação ao dar o primeiro voto contrário à descriminalização do porte de maconha. Para ele, o porte e o uso pessoal devem continuar sendo crimes.

Até o momento, o cultivo de até seis plantas fêmeas de cannabis também pode ser descriminalizado. Para Moraes, Barroso e Zanin, esse porte configura um usuário, e não um traficante. Assim, a atual legislação que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal, submetendo o usuário a inquérito policial, denúncia e processo judicial, poderá ser alterada.

Hoje, apesar de não prever prisão, a lei estabelece o cumprimento de penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a cursos educativos.

Foto Getty

Por Estadão

           

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Política

TSE multa Haddad por propaganda irregular em 2022

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por propaganda eleitoral irregular na campanha de 2022, quando ele disputou o governo de São Paulo pelo PT. A Corte atendeu a pedido da coligação do ex-candidato tucano, Rodrigo Garcia. O valor da multa é de R$ 10 mil.

O recurso de Garcia foi ajuizado contra decisão monocrática do ministro Floriano de Azevedo Marques, que reformou acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e afastou a multa. Agora, o TSE derrubou a determinação de Azevedo Marques.

O motivo da condenação foi a campanha de Haddad ter direcionado a busca pelo nome de Garcia no Google para o site do petista. “O núcleo da pesquisa é alterado, produzindo o direcionamento a outras informações que não aquelas buscadas pelo consultor, caracterizando desinformação”, disse o ministro Raul Araújo, que foi seguido por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes (que votou como substituto de Kassio Nunes Marques) e Isabel Gallotti.

Fonte: Estadão

           

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