Política
Julgamento do caso Marielle testa STF sobre delação premiada e foro especial
Os ministros terão que decidir se aceitam a denúncia para tornar os acusados réus diante da ausência de provas de corroboração sobre os principais pontos da delação do ex-policial militar Ronnie Lessa.
A análise da denúncia contra os supostos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco (PSOL), marcada para esta terça-feira (18) na Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), servirá como teste do posicionamento da corte sobre temas que envolvem delação premiada e foro especial.
Os ministros terão que decidir se aceitam a denúncia para tornar os acusados réus diante da ausência de provas de corroboração sobre os principais pontos da delação do ex-policial militar Ronnie Lessa.
A delação é a base da acusação contra o conselheiro do TCE-RJ Domingos Brazão, o deputado federal Chiquinho Brazão e o delegado Rivaldo Barbosa.
As defesas também suscitaram a discussão sobre a prerrogativa do STF para analisar o caso.
Elas afirmam que os crimes, principalmente o homicídio, não têm relação com o mandato de Chiquinho. Marielle e seu motorista Anderson Gomes foram mortos em março de 2018, antes do pleito de outubro daquele ano que levou o acusado à Câmara dos Deputados.
Segundo a acusação, os irmãos Brazão decidiram matar a vereadora para impedir que ela continuasse a prejudicar os interesses da família em práticas de grilagem de terras. O crime seria, segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), o ápice das desavenças entre a família e integrantes do PSOL.
Rivaldo teria orientado a melhor forma de executar o crime. Dois PMs também respondem sob a acusação de terem auxiliado nos preparativos. Todos negam envolvimento.
Além da acusação por homicídio, a PGR também ofereceu denúncia contra os Brazão por organização criminosa iniciada “em meados de 2008 até os dias atuais” para a prática de grilagem com auxílio de milícias.
É essa última acusação, supõem advogados dos acusados, ser o argumento da PGR para manter o caso no STF. A Procuradoria, porém, não expôs na denúncia os motivos para levar a denúncia à corte.
Em 2018, o STF havia decidido julgar crimes apenas durante o mandato do parlamentar sob a condição de relação com o exercício do cargo.
Em abril deste ano, em novo julgamento, a corte formou maioria para ampliar o alcance do foro especial, mantendo no Supremo os casos envolvendo membros do Congresso após o fim de seu mandato, mas ainda com a exigência de relação com a função. A análise ainda não foi concluída.
O caso Marielle chegou ao STF em março deste ano após determinação do ministro Raul Araújo, do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Ele era o relator da investigação naquela corte porque a apuração tinha como alvo, até aquele momento, Domingos Brazão -conselheiros de tribunais de contas têm foro no STJ.
Araújo enviou o caso ao STF após a citação a Chiquinho feita por Lessa. O ministro afirmou que a remessa se tratava de uma consulta por cautela, já que o Supremo ainda não tinha uma posição fechada sobre o foro especial.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi designado relator do caso Marielle e homologou a delação de Lessa. Em sua decisão, ele não abordou qual entendimento adotou sobre foro especial.
As defesas de Domingos e Chiquinho Brazão questionam o julgamento no STF. Afirmam que as imputações descritas na denúncia se referem a fatos anteriores ao mandato do deputado. Dizem ainda que eventuais crimes cometidos no período pós-2018 não têm relação com a função na Câmara.
Um dos argumentos usados pelos advogados de Chiquinho é o fato de Moraes, seguindo entendimento da PGR, não ter autorizado buscas no gabinete do deputado na Câmara, como solicitado pela PF.
“Ao indeferir a referida medida na Câmara dos Deputados, por reconhecer que não haveria demonstração razoável de que o defendente estaria aproveitando de seu cargo para guardar ou depositar provas, fez-se consignar, ainda que de maneira implícita, a incompetência do STF para processar e julgar o presente feito”, escreveram os advogados de Chiquinho.
O advogado Ricardo Gloeckner, professor da PUC-RS, afirmou haver no STF uma tendência de se rever a restrição ao foro especial imposta em 2018.
“O STF, nos bastidores, está muito inclinado a retomar aquele entendimento anterior a 2018, quando se limitou o foro especial”, afirmou.
“Há sinalizações, em votos isolados de ministros, de que bastaria que o sujeito tivesse cometido o crime no mandato, não mais vinculado a sua função. Seria muito difícil a construção de uma tese [pelo foro] se o STF não dispensar o requisito da aderência da prática criminosa ao cargo”, completou.
Há expectativa também sobre a manifestação dos ministros sobre a ausência de provas de corroboração para as principais acusações feitas por Lessa.
Essas evidências ajudam a comprovar que um colaborador falou a verdade. Elas se tornaram uma exigência em 2019, após a aprovação do pacote anticrime. Foi uma reação aos alegados abusos da Operação Lava Jato.
O relatório da PF relata tentativas frustradas de ratificar a colaboração do ex-PM com provas independentes. O documento atribui as dificuldades na corroboração aos seis anos já passados do crime. Aponta também como empecilho o envolvimento de policiais capazes de encobrir rastros e dificultar as investigações.
O advogado Maurício Stegemann Dieter, professor da USP, afirmou que a lei não prevê “atenuação nem condescendência” em razão do tempo decorrido do crime e as dificuldades da investigação.
“Delação é uma coisa séria, afeta a liberdade de terceiros a partir do juízo de oportunidade de alguém que também se confessa criminoso. Se ele demorou mais tempo, é o delator que tem que provar a mais. É natural que exista maior dificuldade probatória com o fluir do tempo. Mas isso não pode ser problema dos delatados, mas do delator e quem aceita pactua com ele uma colaboração”, disse Dieter.
O professor da FGV Direito Rio Thiago Bottino afirmou, porém, que “o conceito de prova de corroboração depende de cada caso concreto”. “É muito difícil comparar os casos e suas particularidades para entender se o que o STF considerou suficiente como provas de corroboração em outros casos receberá o mesmo tratamento agora.”
A PF considerou como corroboração a confirmação, por meio de testemunha, que Lessa conviveu com os irmãos Brazão no início dos anos 2000. Aponta também a ratificação da existência de um curso de rio com uma cerca descrito pelo ex-PM como sendo o local do descarte das munições que ficaram na arma do crime -o material não foi encontrado.
A advogada Luísa Rosa, mestre pela UFPR e autora de livros sobre delação, afirmou que o fato de a Primeira Turma ter referendado as prisões indica o entendimento de que as corroborações foram consideradas suficientes.
“Considerando que tem acordo de colaboração homologado e que os envolvidos foram presos, essa análise já teria sido feita duas vezes. Mas deve ser feita de novo [no recebimento da denúncia]. Quem vai decidir se há corroboração ou não é o julgador.”
Foto Twitter
Por Folhapress
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O deputado federal, Mendonça Filho (PE) foi novamente reconhecido como um dos “Cabeças do Congresso Nacional” pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP). A lista, divulgada nesta quinta-feira (27), destaca os parlamentares mais influentes do País. Esta é a sétima vez que Mendonça Filho, atualmente em seu quarto mandato como deputado federal, integra essa seleção.
Os “Cabeças” do Congresso Nacional são definidos pelo DIAP como aqueles parlamentares que se diferenciam pelo exercício de diversas qualidades e habilidades, como a capacidade de conduzir debates, negociações, votações e articulações. Esses atributos incluem senso de oportunidade, eficiência na leitura da realidade e facilidade para conceber ideias e projetá-las no centro do debate, liderando a repercussão e tomada de decisões.
“É uma honra ser reconhecido mais uma vez pelo DIAP. Esse reconhecimento é um estímulo para continuar trabalhando incansavelmente pelos interesses do nosso País“, afirmou Mendonça Filho.
Nesta edição, o DIAP destacou Mendonça Filho na categoria de “Debatedor”. Os parlamentares classificados como debatedores são descritos como ativos e atentos aos fatos e acontecimentos, com grande senso de oportunidade e capacidade de repercutir os fatos políticos dentro e fora do Congresso. Mendonça foi reconhecido por sua influência nos debates e na definição da agenda prioritária, sendo frequentemente procurado pela imprensa.
A recorrente presença de Mendonça Filho na lista dos “Cabeças do Congresso” reflete seu comprometimento e atuação por Pernambuco e pelo Brasil. Ele tem se destacado por sua liderança e engajamento em diversas frentes legislativas, consolidando-se como uma voz influente e respeitada no Congresso Nacional.
Ao longo de seus mandatos, Mendonça Filho tem demonstrado habilidade em conduzir debates, formular propostas e articular ações legislativas, desempenhando um papel crucial no processo decisório do Congresso Nacional.
Ascom
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Política
Lula diz que está em curso uma ‘operação pente-fino’ nos ministérios para revisar gastos
Lula afirmou que “sempre tem lugar para cortar” no orçamento, mas que serão cortados de benefícios sociais apenas aqueles que não tiverem direito.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que está em curso uma “operação pente-fino” nos ministérios para revisar gastos públicos, mas disse que “todos os pobres vão continuar com programas sociais. Em entrevista à Rádio Itatiaia, nesta quinta-feira, 27, Lula afirmou que “sempre tem lugar para cortar” no orçamento, mas que serão cortados de benefícios sociais apenas aqueles que não tiverem direito.
“Por mais que a gente queira fazer política social, por mais que a gente queira fazer benefício, você não pode jogar dinheiro fora”, disse Lula. “Então, só vai receber o benefício quem tem direito. Quem tem está dentro da lei.”
Lula afirmou que o governo está realizando um “estudo profundo” para identificar casos passíveis de cortes de gastos, mas que não fará “ajuste em cima dos pobres”. “Em todos os ministérios, em todos os investimentos, nós estamos fazendo uma operação pente-fino para saber se tem coisas que você pode parar de fazer”, declarou. “Não me fale para mexer em benefício. Se o pobre tiver direito, ele vai receber o benefício.”
Lula completou: “Eu só posso dizer o seguinte. Se houver gente que não tem direito recebendo, será cortado, mas todos os pobres vão continuar com os seus programas sociais, porque se o Estado não cuidar dessa gente, essa gente morre de fome.”
O presidente também voltou a criticar a desoneração da folha de pagamentos e afirmou que “o Brasil tem muito subsídio”, em referência à perda de arrecadação pelo governo.
Lula também pregou o aumento de investimentos no Brasil e relembrou uma declaração que deu mais cedo, durante o “Conselhão”, sobre eventuais apostas no fortalecimento do dólar ante o real representarem perda de dinheiro. “Há uma parte de pessoas que querem viver de especulação. Tem gente apostando no dólar para enfraquecer o real”, declarou.
Ele também fez uma referência irônica a economistas da oposição e do próprio governo, ao comentar que aprendeu economia com a própria mãe.
“Eu sempre tive vontade de ter um curso superior. Eu não pude ter. E eu queria ser economista”, afirmou Lula. “Porque economista é um bicho sabido. Economista, quando está na oposição, sabe tudo. Quando chega no governo, parece que ele esquece.”
Foto
Por Estadão
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deve cumprir agenda em Pernambuco na próxima terça-feira (2). A expectativa é que o chefe do Palácio do Planalto participe da inauguração dos habitacionais Vila Brasil I e II, em Joana Bezerra, no Recife.
De acordo com o senador Humberto Costa (PT), a agenda pode ocorrer na próxima semana, mas é necessária a confirmação do Governo Federal.
Os habitacionais pretendem beneficiar 320 famílias da comunidade do papelão.
ÚLTIMAS AGENDAS DE LULA EM PERNAMBUCO
A última visita de Lula ao Estado foi em abril, quando inaugurou a estação elevatória de água da Adutora do Agreste, em Arcoverde, e a fábrica de medicamentos da Hemobrás, em Goiana, na Zona da Mata.
Durante a mesma passagem, o petista assinou o projeto de lei que institui o Sistema Nacional da Cultura (SNC), no Recife, e a Ordem de Serviço (OS) para a execução de contenção de encostas definitivas em cinco lotes de obras em 13 bairros e comunidades da capital pernambucana.
Fonte: JC
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