Política
STF aceita por unanimidade denúncia de caso Marielle e torna irmãos Brazão e delegados réus
Todos os cinco ministros do colegiado acompanharam o voto do relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes.
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade nesta terça-feira (18) a favor da abertura de ação penal contra os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão sob acusação de serem os mandantes da morte da vereadora Marielle Franco (PSOL), em março de 2018.
Todos os cinco ministros do colegiado acompanharam o voto do relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes. Ele também defendeu que se tornem réus o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe de Polícia Civil, os policiais militares Robson Claixto, o Peixe, e Ronald Pereira, sob acusações de auxiliarem no planejamento do crime.
Moraes é o relator do inquérito que investigou os mandantes do crime. Ele homologou o acordo de colaboração firmada de Ronnie Lessa, executor do crime. A delação premiada do ex-PM é a base para a acusação feita pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
Acompanharam Moraes os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Carmen Lúcia, membros da Primeira Turma do STF.
Segundo a Procuradoria, os irmãos Brazão decidiram matar a vereadora para impedir que ela continuasse a prejudicar os interesses da família em práticas de grilagem de terras. O crime seria, segundo a denúncia, o ápice das desavenças entre a família e integrantes do PSOL.
Moraes afirmou que a denúncia contém os indícios mínimos necessários para o recebimento da denúncia. Ele afirmou que caberá ao Ministério Público ampliar a comprovação em relação às acusações para que haja a condenação dos acusados.
“Há 17 tópicos específicos que, comparando com a delação [de Lessa], dão sustentáculo para que o Ministério Público possa trazer ao STF a denúncia e tenha a possibilidade, com o recebimento da denuncia, comprovar que esse elementos indiciários podem levar à condenação. Se não houver, teremos a absolvição, como é de praxe”, afirmou o ministro.
O relatório da PF não apresenta provas que confirmem os encontros com os irmãos Brazão relatados na delação do Lessa. As evidências sequer estabelecem uma vinculação entre os dois e Rivaldo Barbosa.
O documento relata tentativas frustradas de ratificar a colaboração do ex-PM com provas independentes. A PF atribui as dificuldades na corroboração aos seis anos já passados do crime. Aponta também como empecilho o envolvimento de policiais capazes de encobrir rastros e dificultar as investigações.
Moraes, porém, considerou que a denúncia não está fundamentada apenas na delação de Ronnie Lessa.
“Se os indícios de autoria vão ser confirmados durante a ação penal, é para isso que temos o contraditório e a ampla defesa. Da leitura da denúncia e das provas juntadas pelo Ministério Público, verifica-se que a PGR expôs de forma compreensível de todos os requisitos”, disse o ministro.
A delação de Lessa foi alvo de ataque das defesas na tribuna antes do voto.
O advogado Roberto Brzezinski Neto, que defende Domingos Brazão, criticou a falta de corroboração das declarações de Lessa em sua colaboração.
“É inacreditável que não se tenha prova de nenhum dos três encontros”, disse ele.
“Não se tem prova da entrega e devolução da arma. Quem acredita que um sicário profissional iria pedir a arma para o mandante e aceitar a devolução da arma ao mandante. O risco que ele não correria dessa arma ser descoberta.”
O advogado Marcelo Ferreira, que representa Rivaldo, afirmou que a única nova informação produzida pela PF após a investigação da Polícia Civil sobre o homicídio foi a “discutida e controvertida colaboração premiada de Ronnie Lessa, que muito mais confundiu que esclareceu”.
“Ronnie Lessa disse exatamente o que a PF queria ouvir. Ele conduziu a Polícia Federal como um boiadeiro conduz a boiada”, afirmou o advogado de Rivaldo.
Moraes também negou o pedido das defesas para retirar o caso do STF,, sob alegação de que os crimes listados na denúncia não têm relação com o mandato de Chiquinho Brazão.
O ministro citou o fato da suposta organização criminosa ser um crime permanente, incluindo o período de mandato de Chiquinho (a partir de 2019). Afirmou também que a investigação por obstrução da investigação prescinde de poder de influência conferida pelo cargo.
“Não há possibilidade de obstruir se não houver poder de influência, a possibilidade de influenciar. Há nexo funcional entre o desempenho do mandato parlamentar e o que lhe é imputado como obstrução e própria natureza do crime de organização criminosa”, afirmou Moraes.
O advogado Roberto Brzezinski Neto, que defende Domingos Brazão, afirmou que o STF não tem competência para julgar o caso.
“Em nenhum momento, a PGR narrou um nexo causal entre o exercício do mandato de deputado e o fato imputado. Não há na narrativa nada que ligue o mandato ao crime de organização criminosa”, disse ele.
Foto Fernando Frazão / Agência Brasil
Por Folhapresss
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Política
Jaques Wagner: STF tem direito de julgar, mas PEC das Drogas do Congresso vai prevalecer
O Senado aprovou e enviou à Câmara Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o governo “pretende respeitar as decisões e as leis brasileiras” no embate entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso sobre a descriminalização de entorpecentes de uso pessoal. O STF decidiu que não é crime uma pessoa carregar consigo uma quantidade de maconha para consumo individual. Em contrapartida, o Senado aprovou e enviou à Câmara Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade.
“Assim como Supremo tem o direito de fazer suas interpretações, o Congresso tem o direito de legislar. Estamos falando de um conceito, de não criminalização. Como isso se dará na prática é outra história”, disse o senador ao participar do Fórum Jurídico de Lisboa nesta quinta-feira.
Para Wagner, “são duas decisões que podem entrar em choque”, mas havendo a aprovação da PEC, ele entende que essa última prevalecerá. “Sendo uma PEC, creio que prevaleça essa vontade”, disse. Na quarta-feira, 26, os ministros do STF definiram pessoas flagradas com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis devem ser tratadas como usuárias e não traficantes. O critério deve prevalecer até o Congresso Nacional estabelecer uma quantidade em lei, conforme ressalvaram os próprios ministros.
Foto Elza Fiúza/Agência Brasil
Por Estadão
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Política
Salles elogia tentativa de golpe na Bolívia; deputado pede afastamento por quebra de decoro
Uma publicação de Salles foi vista como uma apologia à insurreição militar frustrada.
O deputado federal Ricardo Salles (PL-SP) publicou um elogio à tentativa de golpe de Estado na Bolívia, na quarta-feira, 26. Em seu perfil no X (ex-Twitter), o ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL) postou uma frase que seria referência à coragem dos militares ao tentar assumir o Poder no país vizinho: “En Bolívia las melancias tienen cojones” .
Na tradução literal seria: “na Bolívia, até as melancias têm culhões”. Na direita, costuma-se usar o termo melancia para se referir a militar que é simpatizante da esquerda seguido do comentário irônico de que o fardado é “verde por fora, mas vermelho por dentro”.
A publicação foi vista como uma apologia à insurreição militar frustrada. Em resposta, o deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) afirmou, na mesma rede social, que vai protocolar um pedido de cassação de Salles. “Até quando deputados golpistas não serão responsabilizados? O que fez o Sr Ricardo Salles foi apoiar um golpe na Bolívia e incentivar um golpe no Brasil! Que seja afastado cautelarmente!”, afirmou.
Na última quarta-feira, tanques do Exército boliviano cercaram a Praça Murillo, sede do governo local, por algumas horas e tentaram invadir o prédio. Após horas de impasse, o chefe do Exército, Juan José Zúñiga, líder da intentona contra o presidente Luis Arce, foi preso e a cúpula militar do país, trocada. A quartelada, segundo analistas, evidencia a crise política e econômica que afeta o governo do afilhado político do ex-presidente Evo Morales.
Após a troca de comando nas Forças Armadas, os tanques e soldados que estavam cercando a sede do Executivo se desmobilizaram. O cerco não teve apoio nem da oposição de direita ao governo de Arce, nem da comunidade internacional. Aliados do presidente convocaram uma greve geral e o bloqueio de estradas em protestos aos militares.
Em seu perfil oficial no X, Glauber Braga pediu também que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), faça valer a nova regra da Casa que afasta cautelarmente deputados malcomportados. Segundo Braga, a comemoração de uma tentativa de ruptura institucional não pode passar impune.
“Eu vou apresentar uma representação, uma solicitação à mesa diretora da Câmara dos Deputados pelo afastamento cautelar do senhor Ricardo Salles. Ou quer dizer, agora, que o afastamento cautelar é só para os inimigos de Arthur Lira?”, questionou.
Em 12 de junho, a Câmara aprovou a proposta de seu presidente que cria a suspensão cautelar de até seis meses de deputados que quebrem o decoro. Após a deliberação, a medida foi automaticamente promulgada pelo alagoano e entrou em vigor. O projeto foi aprovado por 400 votos a 29, com 83 ausências e apenas uma abstenção: a de Ricardo Salles.
A proposta é uma resposta política de Lira à coleção de baixarias que a Câmara dos Deputados presenciou no começo deste mês.
Foto Getty
Por Estadão
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que afastará do cargo o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, se o Ministério Público Federal (MPF) aceitar o seu pedido de indiciamento.
Lula afirmou que teve recentemente um encontro com Juscelino no Maranhão e que disse a ele que teria de mudar de posição se “o procurador” indiciá-lo. “Se o procurador indiciar você, você sabe que tem que mudar de posição. Enquanto não houver indiciamento, você continua como ministro”, disse a Juscelino, segundo Lula entrevista ao UOL.
Questionado se haverá o afastamento em caso de aceitação do indiciamento, Lula respondeu: “vai ser afastado. Ele sabe disso”
O presidente disse ainda que não sabe se o União Brasil permanecerá com o cargo em caso de afastamento de Juscelino. Segundo ele, isso ainda seria discutido.
“Não gosto de antecipar discussões, porque eu aprendi que a gente deve discutir sempre o principal. O resto fica para depois”, declarou. “Quando se apresentar o fato concreto, eu vou me reunir com as pessoas do União Brasil e vou saber se eles querem continuar.”
Juscelino foi indiciado pela Polícia Federal (PF) por suposto desvio de verbas de emenda parlamentar. A denúncia, porém, ainda não avançou na Justiça. O ministro diz que é inocente e que a ação da PF foi “política e previsível”.
Fonte: Estadão Conteúdo
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