Política
Senado aprova projeto para renegociar dívida dos estados
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14/8), o projeto de lei complementar (PLP) nº 121/2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
Foram 70 votos favoráveis, nenhuma abstenção e apenas dois votos contrários: dos senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
A proposta é de autoria do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele tomou a dianteira na discussão do texto com governadores e com a equipe econômica do governo federal em busca de um consenso.
Entes federativos poderão reduzir, do valor da dívida, ativos transferidos para a União. Se enquadram, por exemplo, imóveis, participações em empresas públicas, entre outros bens.
O projeto foi relatado por Davi Alcolumbre (União-AP). O senador propôs uma “escada” de cinco anos para estados que migrarem do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o Propag. O valor seria reduzido em 20% do original no primeiro ano, 40% no segundo, 60% no terceiro e 80% no quarto, alcançando 100% no quinto ano.
Fonte: Metrópoles
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No recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Flávio Dino de bloquear todas as emendas impositivas, a Câmara e o Senado dizem que a determinação “viola patentemente” a separação entre os Poderes e causa “dano irreparável à ordem jurídica”. O Congresso pede que o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, suspenda a medida, como antecipou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado).
O documento é assinado pelas Mesas Diretoras das duas Casas e pelos partidos PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, PSB, PSDB, PDT, Solidariedade e MDB. O PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e outras legendas, como PSOL e Novo, não constam nas assinaturas do recurso.
“A peça jurídica questiona a legalidade e a constitucionalidade dos atos monocráticos do ministro Flávio Dino, que interrompem a execução orçamentária de emendas parlamentares à lei orçamentária anual”, diz trecho da nota.
O Congresso alega que as decisões monocráticas de Dino foram “proferidas fora de qualquer contexto de urgência” e “transcenderam” o debate sobre a falta de transparência das emendas pix ao alcançar também as emendas de comissão e todas as emendas impositivas.
“Numa única decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal desconstituiu 4 Emendas Constitucionais, em vigor há quase 10 anos, e aprovadas por 3 legislaturas distintas”, afirma outro trecho do documento.
Decisão
Dino suspendeu nesta quarta todas as emendas impositivas de parlamentares ao Orçamento da União até que o Legislativo crie regras para a execução desses recursos que observem requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
Deputados e senadores chegaram a prever para esta quarta a votação de mudanças nas chamadas emendas Pix para dar mais transparência nos repasses. A análise ocorreria na Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas o item foi retirado de pauta para a inclusão da medida provisória do Judiciário que acabou sendo rejeitada.
O Congresso foi pego de surpresa e agora os parlamentares querem se debruçar sobre a nova decisão de Dino para avaliar os desdobramentos. Até então, o ministro havia suspendido apenas a operação das emendas Pix, que são uma parte das emendas individuais. A nova decisão, contudo, afeta todas as individuais e também as emendas de bancada estadual. Dino já havia pedido mais transparência nas emendas de comissão, que não são impositivas.
A ideia é delimitar o objeto das emendas Pix, ou seja, explicitar para qual fim o dinheiro está sendo usado (para qual obra ou política pública específica). Hoje, não fica claro como as prefeituras estão usando as verbas, embora o nome do deputado que enviou a emenda possa ser identificado.
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais. Hoje, existem três modalidades: as emendas individuais, a que cada deputado e senador tem direito, as de bancada estadual e as de comissão. As duas primeiras são impositivas, ou seja, o pagamento é obrigatório, embora o governo controle o ritmo da liberação.
As emendas Pix (batizadas com esse nome em referência ao sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central) são uma forma de manejar as emendas individuais e permitem a destinação direta de recursos federais a Estados e municípios sem controle e fiscalização.
Apesar de estarem empenhados em resolver os problemas de transparência das emendas Pix para atender aos questionamentos do Judiciário, os líderes da Câmara estão mais preocupados com o impacto nas emendas de comissão, que também foram incluídas na ação relatada por Dino no STF.
As emendas de comissão têm sido usadas como moeda de troca política no Congresso desde o fim do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que consistia no repasse de emendas de relator sem transparência e de forma que dificultava a fiscalização.
A ofensiva sobre esses recursos, portanto, impacta diretamente no poder da cúpula do Legislativo, às vésperas das eleições para as presidências da Câmara e do Senado.
O pano de fundo do imbróglio é uma disputa de poder entre o Executivo e Legislativo, arbitrada pelo Judiciário. O orçamento secreto foi declarado inconstitucional pelo STF após a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas parte dos recursos continuou nas mãos do Congresso, após um acordo feito com o Planalto.
Agora, os parlamentares veem nova ofensiva do governo federal, em aliança com o Judiciário, para retomar mais poder sobre o Orçamento. Principalmente porque Dino foi indicado por Lula para a Corte.
Fonte: Estadão Conteúdos
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Política
Futuro prefeito terá que dar mais espaço para a Câmara e abrir diálogo com governo do Estado
Candidatos e candidatas às prefeituras, vice-prefeituras e câmaras municipais estão oficialmente autorizados pela Justiça Eleitoral a pedir votos e iniciar suas campanhas em todo o país, a partir desta sexta-feira (16). No Recife, maior colégio eleitoral de Pernambuco, com 1.219.917 pessoas aptas a votar no dia 6 de outubro, o futuro gestor terá que lidar com problemas históricos da cidade e saber jogar a política do município, especialmente com a Câmara Municipal e com o governo do Estado.
Governada há 12 anos pelo Partido Socialista Brasileiro, a prefeitura tem histórico de grande facilidade para aprovar projetos no Legislativo — quase nunca reprovados devido à ampla bancada aliada —, o que é positivo para o Executivo, mas, em contrapartida, deixa a atuação da Câmara em posição secundária.
Embora atualmente haja uma oposição atuante, sob liderança do Partido Liberal, a gestão atual transcorreu os quatro anos de mandato sem grandes embates com o Legislativo. O PSB de João Campos, vale recordar, soma 15 das 39 cadeiras da Câmara, sem contar os partidos da base aliada.
Para a próxima legislatura, o desafio de se alinhar ficou maior, uma vez que serão eleitos dois vereadores a menos na capital pernambucana, devido à redução populacional de 2,8% no município, indicada no Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Recife, portanto, vai eleger 37 vereadores nas eleições de outubro, reduzindo o número de parlamentares disponíveis para alinhamento com o Executivo.
A analista política Priscila Lapa entende que, nos últimos anos, o Legislativo, de forma geral, vem pleiteando maior protagonismo no processo de tomada de decisão de políticas públicas e de alocação orçamentária. Para que isso seja possível no Recife, a gestão precisa dar mais espaço para a Casa de José Mariano.
“A tendência é que exista uma cooperação entre o Executivo e o Legislativo para que essa agenda seja implantada, mas não apenas de uma ótica única do Executivo, mas que o Legislativo também possa trazer as suas visões, as suas contribuições enquanto representante genuíno dos legítimos interesses da sociedade”, analisou Priscila.
Orçamento
Em 2024, o Recife teve à disposição o maior orçamento de sua história: R$ 8,2 bilhões, entre recursos do Tesouro Municipal e outras fontes, sendo a grande maioria (R$ 7,9 bilhões) destinada ao Executivo, e uma menor parte, de R$ 237 milhões, para o Legislativo. O orçamento da prefeitura para 2025 ainda será votado, mas Priscila Lapa aponta que a gestão desses recursos será um dos maiores desafios do futuro prefeito.
“Os orçamentos são feitos de forma completamente projetada, de certa forma, fora de uma realidade de efetivamente aplicar essa carta orçamentária. E a gente vai levando quase que como um cheque especial eterno, permanente e enxugando gelo, atuando em cima sempre das emergências. A visão histórica, cultural, da gestão pública brasileira é de que sempre vão faltar recursos para o tamanho das demandas e das necessidades. E que, portanto, nada pode ser feito quanto a isso”, analisou.
Relação com governo do Estado não deveria ter foco em 2026, mas terá
Como o Jornal do Commercio mostrou nos últimos dias, nesta série de reportagens, o futuro prefeito do Recife receberá a missão de gerir a cidade que ocupa a segunda posição no ranking do Mapa da Desigualdade entre as Capitais Brasileiras do instituto Cidades Sustentáveis.
Temas sensíveis como desemprego, falta de habitação, insegurança em áreas de risco, índices elevados de violência e desgastes causados pelo trânsito estarão no foco da nova gestão. E tudo isso passa por uma atuação conjunta do município com o governo do Estado.
Sabe-se que a gestão municipal atual não teve relação de proximidade com a governadora Raquel Lyra (PSDB), chegando a disputar espaço em algumas searas, um cenário diferente da última década, em que o PSB controlou a prefeitura e o estado. A própria Câmara Municipal, alinhada ao prefeito, também tem ampla oposição à gestão estadual.
Mas a continuação desse desgaste entre os Executivos, independentemente de quem for eleito no pleito de outubro, pode ser prejudicial especialmente para o município, que precisa do Estado e da União para trazer recursos para promover políticas públicas efetivas aos munícipes.
Por isso, é fundamental que o próximo prefeito e a governadora estejam alinhados, mesmo que em esferas políticas diferentes.
“É preciso equilibrar visão política, posicionamento político-partidário com essa visão de que, sem esses recursos estaduais e federais, o município muitas vezes é inviável. Existe uma tendência, óbvio, de favorecimento, a partir de 2025, de políticas da base que ela elegeu em 2024, mas isso não significa que, com bons projetos e boa estrutura de gestão, não seja possível existir um bom relacionamento”, acredita a analista política Priscila Lapa.
De olho em 2026
Tradicionalmente, a eleição municipal é considerada um teste político para a eleição geral, realizada dois anos depois, sendo considerada uma eleição pedagógica.
Na capital pernambucana, a projeção eleitoral para 2026 se tornou ponto central da eleição municipal deste ano antes mesmo do resultado da votação de outubro, visto que atores políticos envolvidos no processo miram cargos majoritários daqui a dois anos, o que também pode ter efeito na relação com o governo do Estado, que vai buscar a reeleição.
Pelo menos quatro candidatos envolvidos no pleito deste ano possuem interesse, velado ou declarado, nas eleições de 2026: Dani Portela (PSOL) pode tentar novo mandato na Assembleia Legislativa de Pernambuco; Daniel Coelho (PSDB) pode tentar retornar à Câmara Federal ou integrar a chapa da governadora na busca pela reeleição; Gilson Machado (PL) poderá buscar uma cadeira na Câmara Federal; e João Campos (PSB) pode tentar o governo do Estado.
O próximo prefeito, portanto, terá na votação de 2024 um termômetro do que poderá encontrar no próximo pleito, especialmente em um embate direto com o palanque a ser criado pela gestão estadual.
“Essa eleição vai ensinar muito sobre como andam as relações políticas na base junto ao eleitorado, a vigência de ideias, se as ideias que prevaleceram no ciclo eleitoral anterior ainda têm sustentação. Ela é um teste para lideranças políticas, então tudo isso, sem sombra de dúvida, vira um grande ingrediente político para os mandatos que se iniciem em 2025”, avaliou Priscila Lapa.
Novas configurações partidárias a partir de 2025
Com oito candidatos na disputa pela prefeitura, a configuração partidária do Recife é complexa. A Frente Popular do Recife, que apoia a reeleição do atual prefeito João Campos, é o maior conglomerado da capital e congrega 13 partidos de esquerda e de centro, com quem o atual gestor conta na Câmara Municipal.
Uma das pedras no sapato de João Campos poderá vir de dentro do próprio grupo: Partido dos Trabalhadores, que perdeu a sonhada candidatura à vice-prefeitura para Victor Marques, integrado ao PCdoB. Embora uma ala do partido — impulsionada pelo presidente Lula — tenha manifestado apoio à chapa, parte da legenda não viu com bons olhos a decisão, que pode reverberar na relação entre os partidos a partir do próximo ano, com vistas em 2026, quando o PT também poderá querer candidatura própria ao governo.
Esse cenário também pode ser afetado pela postura do PCdoB em relação à gestão municipal no futuro, uma vez que os rumores apontam que, caso eleito, o vice de João Campos debande para o PSB e abandone a sigla comunista, deixando toda a Federação Brasil da Esperança a ver navios.
O PSOL de Pernambuco, após intenso entrevero para definição da candidatura junto à Rede, com quem é federado, segue alinhado ao PSB de Pernambuco na oposição ao governo de Pernambuco na Alepe. Embora sejam opositores na disputa pela prefeitura, Dani Portela e João Campos têm certa proximidade e devem seguir do mesmo lado em 2025, independentemente do resultado.
Por outro lado, o PV, que integra a Federação Brasil da Esperança junto com PT e PCdoB, indicou recentemente uma secretária para o governo de Raquel Lyra (PSDB). “Vamos colaborar com a governadora para que seu governo traga melhorias para os pernambucanos”, disse o presidente estadual do partido, Clodoaldo Magalhães.
Contudo, por força da convenção da federação que une PV, PT e PCdoB, o Partido Verde deve seguir em apoio a João no cenário municipal. O vereador Marco Aurélio Filho, presidente do PV na capital, disse que não vai deixar a base do atual prefeito, criando mais uma divisão entre capital e estado.
Do outro lado
Levando em consideração o Legislativo atual, o candidato do governo, Daniel Coelho, teria o apoio de seis parlamentares do seu PSD, PRD e do PP, que também declarou apoio à chapa. O PSDB da governadora e o Cidadania, com quem o partido é federado, não têm representantes na Câmara atualmente, assim como o Mobiliza e o Podemos.
O governo de Pernambuco seguirá tentando ampliar sua base de apoio, que já conta com o Partido Progressistas como principal aliado desde o último ano. No Recife, o presidente estadual do partido, Eduardo da Fonte, deixou de lançar Michele Collins para a prefeitura para apoiar o candidato de Raquel. A ação demonstrou fidelidade e ampliou o prestígio de Dudu da Fonte na gestão estadual, onde já indicou nomes e pode continuar com trânsito.
O Partido Liberal, por sua vez, distante do governo do Estado e se apoiando exclusivamente na figura de Jair Bolsonaro (PL) e na polarização contra a esquerda, se vê isolado e definiu candidatura sem alianças na capital, mas segue sendo uma voz forte de oposição na Câmara, liderando o bloco contrário à gestão atual.
Embora o cenário no município possa ser alterado a partir da escolha do novo prefeito e da nova configuração da Câmara, a previsão permite enxergar como será a relação partidária a partir de 2025, quando os olhos já começarão a ser voltados para as eleições de 2026.
Fonte: JC
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Começa oficialmente, nesta sexta-feira (16/8), a campanha eleitoral para as Eleições Municipais 2024. A partir de agora, os inscritos na Justiça Eleitoral para disputar uma vaga de prefeito, vice-prefeito ou vereador vão expor suas propostas aos 155,912 milhões eleitores aptos a votar em outubro.
As regras, o que pode e o que não pode, multas e punições estão na Resolução do TSE nº 23.610/2019. No documento constam informações sobre a propaganda em geral. Aquela no horário gratuito de rádio e TV, feita nas ruas ou na internet.
Neste ano, há ainda a novidade da inteligência artificial (IA). Em março, 0 Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou diretrizes aprovadas pela Corte sobre o tema.
Entre as medidas previstas para o uso de IA, está a proibição de manipulação de rostos e vozes de figuras públicas, os chamados deep fakes. Há ainda a obrigação de aviso sobre o uso dessa tecnologia na propaganda; restrição ao uso de robôs para simular diálogos com candidatos; e responsabilização das big techs caso não removam imediatamente conteúdos de desinformação, discurso de ódio, ideologia nazista e fascista, além de conteúdos antidemocráticos, racistas e homofóbicos.
Quem não obedecer a norma poderá ter o registro de candidatura cassado ou perder o mandato, caso seja eleito.
Outra regra aprovada pelo TSE permite a divulgação de posição política por parte de artistas e influenciadores digitais em shows, performances e perfis, desde que seja voluntária e gratuita.
O TSE também determinou que o diretório nacional de cada partido deverá abrir uma conta específica para o financiamento de candidaturas de mulheres e pessoas negras. Os recursos deverão ser repassados pelas siglas até 30 de agosto.
Foto Arte/Metrópoles
Por Metropoles
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