Brasil
Comissão especial da Câmara aprova proposta de nova Lei das Licitações
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A comissão especial da Câmara aprovou hoje (5), por 17 votos a 1, texto que revoga a Lei de Licitações e define um novo marco legal para União, estados e municípios para execução de obras e para a aquisição de bens e serviços. O texto segue para análise do plenário da Câmara. O texto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Arruda (MDB-PR), reúne mais de 230 projetos de lei apensados e as respectivas emendas.
O novo marco regulatório estabelece a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e terá abrangência em todos os entes da Federação. Segundo o texto, o novo portal pretende contribuir para diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos processos licitatórios.
Pelo novo marco regulatório, obras de grande vulto devem ter um seguro de 30% do valor contratado. A medida pretende garantir a conclusão do contrato em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa. A seguradora assumirá os direitos e as obrigações da empresa em caso de descumprimento do contrato, devendo concluí-lo mediante subcontratação total ou parcial. Se a seguradora não concluir a obra, estará sujeita a multa equivalente ao valor da garantia.
O texto também define a obrigatoriedade de autoridades e agentes públicos do órgão licitante atuarem para coibir irregularidades, com apoio dos setores jurídico e de controle interno.
A matéria inclui no dispositivo legal os serviços de arquitetura nas regras de licitação; restrições à participação de parentes nas diversas fases; alteração nos critérios de preferência por conteúdo nacional nas contratações; definição do Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça, concedido pelo governo federal, como critério de desempate; e inclusão de dispositivos para reserva de vagas, pelos contratados, para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.
Profissionalização
Segundo o relator da medida, a primeira premissa adotada na construção do marco regulatório é o incentivo a profissionalização dos agentes públicos responsáveis pela realização das licitações e pela execução dos respectivos contratos, além de garantir a segurança jurídica necessária. “Se não tivermos bons agentes públicos e, no mesmo sentido, bons incentivos a eles, a nova Lei de Contratações Públicas não será aplicada de forma adequada, persistindo as dificuldades enfrentadas historicamente em nosso país”, disse o deputado.
O parlamentar disse ainda que o texto abrange a necessidade de incentivo à tecnologia para facilitar o processamento das licitações e dos contratos e também aumentar a transparência das contratações públicas.
Para diminuir os atritos entre a administração pública e o contratado na licitação, o prazo de pagamento por obras ou serviços já recebidos e executados foi reduzido de 45 para 30 dias. Segundo Arruda, o trecho vai “garantir a observância da ordem cronológica dos referidos pagamentos”. O texto não abrange as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Novo marco
O texto cria uma modalidade que atualmente não existe no país, o diálogo competitivo. A administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas para atender a necessidades específicas. Os interessados apresentam proposta final após o fim do diálogo.
O novo marco legal extinguirá as modalidades de licitação regime diferenciado de contratações (RDC), convite e tomada de preços. A modalidade leilão não sofrerá alterações.
As modalidades concorrência, concurso e pregão serão alteradas. Pelo novo texto passarão a vigorar com as seguintes diretrizes:
Concorrência – menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto.
Concurso – Realizado para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. Julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, e prêmio ou remuneração ao vencedor.
Pregão – Como todas as modalidades de licitação do novo marco legal, há inversão de fases; Adotará o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto. (Por Agência Brasil)
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Manter uma dieta saudável no Brasil ficou 32% mais caro entre 2017 e 2022. Apesar disso, o número de pessoas sem condições de pagar por alimentos que atendam às diretrizes nutricionais mínimas diminuiu – mesmo com a alta global dos preços dos alimentos pós-pandemia da covid-19.
A conclusão está no Relatório sobre o Estado da Insegurança Alimentar Mundial que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) divulgou nesta quarta-feira (24).
Segundo os autores da publicação, em 2017, os brasileiros pagavam US$ 3,22 por dia para consumir uma dieta considerada saudável. O gasto se manteve praticamente estável nos dois anos seguintes: US$ 3,21, em 2018, e em US$ 3,30, em 2019. A partir de 2020, quando a pandemia já impactava todo o globo, a quantia necessária (US$ 3,53) começou a subir e não parou mais. Em 2021, foi preciso gastar US$ 3,84/dia e, em 2022, US$ 4,25/dia.
Considerando a cotação do dólar no início da tarde desta quarta-feira, o valor necessário, em reais, saltou de R$ 18, em 2017, para R$ 23,94, em 2022.
Acesso
Apesar da alta dos preços, a quantidade de brasileiros sem condições de gastar a média diária necessária para manter uma dieta saudável diminuiu no mesmo período. Em 2017, eles eram 57,2 milhões, ou 27,4% da população do país. Em 2022, 54,4 milhões, ou 25,3%.
O resultado é positivo, mas poderia ser melhor não fosse pela pandemia, que interrompeu o progresso brasileiro confirmado anteriormente pela FAO. Em 2018, o total de brasileiros incapazes de pagar por uma dieta saudável já tinha diminuído para 56 milhões. Em 2019, chegou a 55,7 milhões. E, em 2020, alcançou o melhor resultado dos cinco anos analisados no presente relatório: 42,1 milhões de pessoas, ou 19,8% da população nacional.
Assessora técnica do Conselho Federal de Nutrição (CFN), a nutricionista Natalia Oliveira, comemorou o anúncio da redução da insegurança alimentar grave no Brasil, em 2023, mas destacou que, em termos de acesso a alimentos de qualidade, o país ainda está aquém do desejado.
“O relatório da FAO aponta que houve uma melhora do acesso e do consumo dos alimentos em geral. Isso se deve a vários aspectos, como aumento da renda, disponibilidade de alimentos e melhoria das políticas públicas, que possibilitaram alguns avanços em programas de alimentação escolar e no estímulo à agricultura familiar. Ao mesmo tempo, ainda estamos muito aquém do que preconizamos em termos de uma alimentação adequada e saudável Temos que melhorar bastante neste sentido. Porque o acesso [aos alimentos em geral], por si só, pode significar um acesso a alimentos ultraprocessados. E não é isso que desejamos.”
Recomendações
De acordo com o Ministério da Saúde, uma alimentação saudável está baseada em “práticas que assumam a significação social e cultural dos alimentos”, estimulando a produção e o consumo de alimentos saudáveis regionais, como legumes, verduras e frutas. Entre outras características, para ser considerada saudável, a dieta deve ser quantitativa e qualitativamente “harmoniosa” e segura do ponto de vista de contaminação físico-química e biológica.
Neste sentido, é recomendável que, se possível, as pessoas façam ao menos três refeições diárias (café da manhã, almoço e jantar) e procure consumir ao menos seis porções diárias de cereais (arroz, milho, trigo pães e massas), três porções de legumes e verduras frescas, além de frutas, tubérculos e raízes (batatas, mandioca, macaxeira, aipim), dando preferência aos grãos integrais e aos alimentos naturais.
Também é recomendável consumir diariamente ao menos três porções de leite e derivados e uma porção de carnes, aves, peixes ou ovos, retirando a gordura aparente das carnes e a pele das aves antes de prepará-las. Também é bom evitar refrigerantes, sucos industrializados, bolos, biscoitos doces e recheados, sobremesas doces e outras guloseimas, e é recomendado reduzir a quantidade de sal na comida e ingerir ao menos dois litros de água por dia. Mais recomendações podem ser consultadas na página da Biblioteca Virtual em Saúde, do Ministério da Saúde.
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Cerca de 8,4 milhões de brasileiros foram atingidos pela fome entre 2021 e 2023, aponta o Relatório das Nações Unidas sobre o Estado da Insegurança Alimentar Mundial divulgado na última quarta-feira (24/7). O mesmo estudo destaca que, no mesmo período, 39,7 milhões de pessoas viveram em insegurança alimentar, sendo mais de 14 milhões em estado severo.
O levantamento indicou que 10,1 milhões de pessoas estavam em estado de desnutrição, ou seja, com dieta abaixo de níveis mínimos de consumo de energia. A falta de acesso adequado à alimentação afetava de forma moderada ou grave 70,3 milhões de brasileiros entre os anos de 2020 e 2022.
“Os dados das Nações Unidas indicam que estamos no caminho certo. Em apenas um ano de governo, reduzimos a insegurança alimentar severa em 85%. Tiramos 14,7 milhões de brasileiros e brasileiras dessa condição”, destacou o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias.
Apesar da redução, o Brasil continua no “Mapa da Fome”. O documento inclui países com índice de insegurança alimentar superior a 2,5%. A ONU classifica como insegurança alimentar os casos de pessoas que não têm acesso ao consumo da quantidade adequada de alimentos diariamente para obter os níveis de energia necessários ao organismo.
Quando a situação é mantida regularmente e resulta em prejuízos graves à saúde física e mental, sobretudo na primeira infância, no desenvolvimento e na formação cognitiva, se tem a fome concreta.
Situação mundial
Os dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) indicaram, ainda, que 733 milhões de pessoas estavam em situação de fome em 2023 em todo o mundo – queda de 2 milhões de pessoas, em relação ao que foi apontado na edição 2022. As projeções do relatório são de que 582 milhões de pessoas ainda estejam cronicamente desnutridas em 2030.
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Claudia Soares Alves, 42 anos, é a suspeita de sequestrar uma recém-nascida no Hospital da Universidade Federal de Uberlândia (HU-UFU), na noite desta terça-feira (23/7). A mulher se passou por pediatra na unidade, no Triângulo Mineiro, e fugiu do local.
A Polícia Civil de Goiás e a Polícia Militar de Minas Gerais localizaram a bebê e a acusada em uma clínica na cidade de Itumbiara, em Goiás, na manhã desta quarta-feira (24).
A mulher seria médica graduada pela Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro, em novembro de 2004, tendo finalizado a residência em neurologia na Universidade Federal do Triângulo Mineiro, em novembro de 2011. Claudia mantém uma clínica na cidade de Goiás.
O Metrópoles enviou uma mensagem para o telefone da médica, mas recebeu uma mensagem automática informando que a equipe da clínica está de férias, com retorno marcado para o 29/7.
A suspeita sequestradora tinha um vínculo com a UFU, sendo efetivada como professora de Clínica Médica, na Faculdade de Medicina da instituição, após passar em concurso e tomar posse em 13 de maio. Além disso, Claudia era docente efetiva na Faculdade de Medicina da Universidade Estadual de Goiás (UEG), desde janeiro de 2019.
Por Metropoles
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