Conecte-se Conosco

Brasil

Comissão especial da Câmara aprova proposta de nova Lei das Licitações

Publicado

em

[responsivevoice_button voice=”Brazilian Portuguese Male”]

A comissão especial da Câmara aprovou hoje (5), por 17 votos a 1, texto que revoga a Lei de Licitações e define um novo marco legal para União, estados e municípios para execução de obras e para a aquisição de bens e serviços. O texto segue para análise do plenário da Câmara. O texto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Arruda (MDB-PR), reúne mais de 230 projetos de lei apensados e as respectivas emendas.

O novo marco regulatório estabelece a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e terá abrangência em todos os entes da Federação. Segundo o texto, o novo portal pretende contribuir para diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos processos licitatórios.

Pelo novo marco regulatório, obras de grande vulto devem ter um seguro de 30% do valor contratado. A medida pretende garantir a conclusão do contrato em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa. A seguradora assumirá os direitos e as obrigações da empresa em caso de descumprimento do contrato, devendo concluí-lo mediante subcontratação total ou parcial. Se a seguradora não concluir a obra, estará sujeita a multa equivalente ao valor da garantia.

O texto também define a obrigatoriedade de autoridades e agentes públicos do órgão licitante atuarem para coibir irregularidades, com apoio dos setores jurídico e de controle interno.

A matéria inclui no dispositivo legal os serviços de arquitetura nas regras de licitação; restrições à participação de parentes nas diversas fases; alteração nos critérios de preferência por conteúdo nacional nas contratações; definição do Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça, concedido pelo governo federal, como critério de desempate; e inclusão de dispositivos para reserva de vagas, pelos contratados, para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.

Profissionalização

Segundo o relator da medida, a primeira premissa adotada na construção do marco regulatório é o incentivo a profissionalização dos agentes públicos responsáveis pela realização das licitações e pela execução dos respectivos contratos, além de garantir a segurança jurídica necessária. “Se não tivermos bons agentes públicos e, no mesmo sentido, bons incentivos a eles, a nova Lei de Contratações Públicas não será aplicada de forma adequada, persistindo as dificuldades enfrentadas historicamente em nosso país”, disse o deputado.

O parlamentar disse ainda que o texto abrange a necessidade de incentivo à tecnologia para facilitar o processamento das licitações e dos contratos e também aumentar a transparência das contratações públicas.

Para diminuir os atritos entre a administração pública e o contratado na licitação, o prazo de pagamento por obras ou serviços já recebidos e executados foi reduzido de 45 para 30 dias. Segundo Arruda, o trecho vai “garantir a observância da ordem cronológica dos referidos pagamentos”. O texto não abrange as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Novo marco

O texto cria uma modalidade que atualmente não existe no país, o diálogo competitivo. A administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas para atender a necessidades específicas. Os interessados apresentam proposta final após o fim do diálogo.

O novo marco legal extinguirá as modalidades de licitação regime diferenciado de contratações (RDC), convite e tomada de preços. A modalidade leilão não sofrerá alterações.

As modalidades concorrência, concurso e pregão serão alteradas. Pelo novo texto passarão a vigorar com as seguintes diretrizes:

Concorrência – menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto.

Concurso – Realizado para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. Julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, e prêmio ou remuneração ao vencedor.

Pregão – Como todas as modalidades de licitação do novo marco legal, há inversão de fases; Adotará o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto. (Por Agência Brasil)

Seja sempre o primeiro a saber. Baixe o nosso aplicativo gratuito.

Siga-nos em nossas redes sociais FacebookTwitter e Instagram. Você também pode ajudar a fazer o nosso Blog, nos enviando sugestão de pauta, fotos e vídeos para nossa a redação do Blog do Silva Lima por e-mail blogdosilvalima@gmail.com ou WhatsApp (87) 9 9937-6606 ou 9 9101-6973.

Brasil

Mega-sena acumulou e deve pagar R$ 53 milhões no próximo sorteio

Publicado

em

A Mega-Sena acumulou. Ninguém acertou as seis dezenas sorteadas no Concurso nº 2737, na noite deste sábado (15/6). A loteria, agora, pode pagar R$ 53 milhões.

Confira os números sorteados: 16 – 20 – 30 – 34 – 37 – 45.

No geral, 67 apostas fizeram cinco acertos, recebendo prêmios de pelo menos R$ 52.990,78. Com quatro acertos, a Mega saiu para 4.208 jogos, com premiação de R$ 1.205,31 cada.

 

           

Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.

Siga-nos em nossas redes sociais FacebookTwitter e InstagramVocê também pode ajudar a fazer o nosso Blog, nos enviando sugestão de pauta, fotos e vídeos para nossa a redação do Blog do Silva Lima por e-mail blogdosilvalima@gmail.com ou WhatsApp (87) 9 9937-6606 ou 9 9155-5555.

Continue lendo

Brasil

Área queimada no pantanal em 2024 já é 54% maior do que em ano de destruição recorde

A extensão é 54% maior do que a afetada pelas chamas no mesmo período em 2020 -considerado o pior ano de queimadas no bioma-, quando 241,7 mil hectares queimaram até a data.

Publicado

em

O tamanho da devastação causada pelo fogo no pantanal alcançou um novo patamar alarmante. De janeiro até esta terça-feira (11), 372 mil hectares foram atingidos por incêndios, área que supera a de duas cidades de São Paulo.

A extensão é 54% maior do que a afetada pelas chamas no mesmo período em 2020 -considerado o pior ano de queimadas no bioma-, quando 241,7 mil hectares queimaram até a data.

Os dados são do Lasa (Laboratório de Aplicação de Satélites Ambientais), do departamento de meteorologia da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro).

Até esta sexta-feira (14), o bioma já teve, em 2024, 2.019 focos de incêndio, segundo a plataforma BD Queimadas, do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais). Em comparação, em 2023, durante o mesmo período, foram 133 focos.

Já em relação a 2020, apesar de a atual área de devastação ser maior, havia focos mais no mesmo período quatro anos atrás, 2.206.

Para especialistas, a situação atual é resultado de seca severa no bioma, que se arrasta pelos últimos anos e foi potencializada pelo fenômeno climático El Niño, e de falta de articulação para ações preventivas contra o fogo.

Os picos de queimadas no bioma costumam ocorrer em setembro. Assim, com a situação já agravada no primeiro semestre e vinda de um fim de ano com alta de incêndios -em novembro de 2023, foram 4.134 focos de calor, o maior índice já medido pelo Inpe para o período-, a ONG SOS Pantanal encaminhou nesta semana uma nota técnica cobrando ações.

O documento foi endereçado aos governos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) e Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), exigindo um trabalho conjunto mais eficiente e alinhado.

Gustavo Figueirôa, biólogo e porta-voz do SOS Pantanal, destaca que os esforços empregados em pessoal e equipamentos, como aeronaves, ainda não são suficiente para atender a demanda.

À Folha, ele afirma que os governos “pouco aprenderam” com os episódios anteriores e que um dos principais problemas das queimadas é a falta de prevenção.

“Os governos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul já assinaram um termo de cooperação com o Ministério do Meio Ambiente este ano para o combate aos incêndios, mas até agora a gente não viu a integração”, avalia.

“O pantanal é um lugar difícil de acesso e a logística é complicada, mas recursos há para isso. Ainda há um número menor [de servidores] do que o necessário para começar a enfrentar esse problema da maneira correta. Precisamos de mais homens, mais equipamentos, helicópteros, aviões, à disposição para fazer esse combate de uma maneira eficaz.”

Nesta sexta-feira, o governo federal criou uma sala de situação para lidar com as queimadas e com a seca, especialmente no pantanal. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, liderará reuniões a partir da segunda (17) para discutir soluções a simplificação na contratação de brigadistas, equipamentos e aeronaves, entre outras medidas.

O pantanal, maior planície alagável do mundo, recebe a água das chuvas das regiões de planalto, da bacia do Alto Paraguai. Numa situação normal, o ciclo das águas começa em outubro, com picos em dezembro e janeiro, se prolongando até março, no máximo. Nas enchentes, as águas transbordam dos rios, conectam lagoas e emendam as imensas áreas alagadas.

Nos últimos anos, a dinâmica não tem funcionado dentro da normalidade. De acordo com o Cemaden (Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais), a bacia do Alto Paraguai, entre os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, acumula déficits de chuva desde o verão de 2019/2020.
Os pesquisadores do órgão apontam ainda que a situação hidrológica atual é considerada crítica no bioma, tendo registrado seca excepcional em algumas áreas, o mais alto grau no ranking de classificação, nas estações pluviométricas de Ladário e Porto Murtinho, ambas em Mato Grosso do Sul.

De acordo com o Serviço Geológico Brasileiro, o rio Paraguai, o principal da região, apresenta os menores níveis históricos.

O Cemaden frisa que a seca afeta as áreas agroprodutivas e que há alta probabilidade de fogo especialmente em Mato Grosso do Sul. Todo o pantanal está em estado de atenção e alerta, diz a nota.

Figueirôa, do SOS Pantanal, afirma que a maior parte do fogo é causada por ações humanas, sejam intencionais ou não. As principais vítimas acabam sendo a vegetação nativa e a fauna, como macacos de diversas espécies, cobras, onças-pintadas, ariranhas, cervo-do-pantanal e araras-azuis, que estão ameaçadas de extinção.

Isabelle Bueno, coordenadora de operações do Instituto Homem Pantaneiro, explica que as altas temperaturas e o vento na região neste momento facilitam que o fogo se espalhe.

“O acesso nas áreas do pantanal dificulta um combate direto. Então, existem trabalhos de monitoramento e de proteção das comunidades, das estruturas físicas e das pessoas, mas ainda exige bastante, principalmente, apoio aéreo nesses combates, que é uma dificuldade que a gente tem hoje”, ressalta Bueno.
Em nota, o Ibama diz que está com equipe de brigadistas do Prevfogo atuando principalmente em áreas particulares. O instituto afirma que foram contratados 157 brigadistas e que uma aeronave faz a avaliação dos maiores focos. Novas contratações estão previstas, segundo o órgão.

Procurado pela reportagem, o governo de MS conta que liderou a criação da chamada Lei do Pantanal, em parceria com ONGs e autoridades federais, para conservação do bioma. A gestão de Eduardo Riedel (PSDB) destaca que mantém ações de prevenção em conjunto com MT.

Os bombeiros sul-mato-grossenses, por sua vez, afirmam que instalaram 13 bases avançadas para reduzir o tempo de resposta. As operações incluem ações na Serra do Amolar e no Parque do Rio Negro, utilizando georreferenciamento, drones e aeronaves. A corporação diz que os investimentos em aeronaves e tecnologia foram intensificados desde 2020.

Também em nota, o governo do MT afirma que, neste ano, investiu R$ 74,5 milhões no combate ao desmatamento e a incêndios florestais, incluindo locação de aviões, capacitação de brigadistas e ações de fiscalização. A gestão de Mauro Mendes (União) ressalta que firmou pacto com o governo federal e estados da Amazônia Legal.

O Corpo de Bombeiros de MT diz que desenvolveu um plano de prevenção e combate aos incêndios no Parque Estadual Encontro das Águas, em Poconé. A corporação capacitou 50 brigadistas.

Também procurado, o ICMBio não se pronunciou sobre suas ações.

No início do mês, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o Congresso deve definir normas específicas para a proteção do pantanal em 18 meses e entendeu que há omissão legislativa. Se o Congresso não cumprir a determinação, o caso retornará ao STF.

Foto Reuters

Por Folhapress

           

Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.

Siga-nos em nossas redes sociais FacebookTwitter e InstagramVocê também pode ajudar a fazer o nosso Blog, nos enviando sugestão de pauta, fotos e vídeos para nossa a redação do Blog do Silva Lima por e-mail blogdosilvalima@gmail.com ou WhatsApp (87) 9 9937-6606 ou 9 9155-5555.

Continue lendo

Brasil

Confira os resultados da Lotofácil 3129, Lotomania 2634 e outras loterias desta sexta (14/06)

Nesta sexta também acontecem os sorteios da Dupla Sena 2675 e Super Sete 557.

Publicado

em

Confira as loterias desta sexta-feira (14/06)

Lotofácil 3129 – R$ 1,7 milhão

Confira as dezenas:

Lotomania 2634 – R$ 6,7 milhões

Confira as dezenas: 06 – 08 – 09 – 10 – 13 – 29 – 31 – 35 – 36 – 44 – 49 – 63 – 69 – 70 – 77 – 81 – 90 – 91 – 94 – 98

Dupla Sena 2675 – R$ 1,7 milhão

1º sorteio:

2º sorteio: 

Super Sete 557 – R$ 2,3 milhões

Coluna 1: 0

Coluna 2: 1

Coluna 3: 7

Coluna 4: 9 

Coluna 5: 2

Coluna 6: 0

Coluna 7: 5

Por Diário de Pernambuco

           

Seja sempre o primeiro a saber. Baixe os nossos aplicativos gratuito.

Siga-nos em nossas redes sociais FacebookTwitter e InstagramVocê também pode ajudar a fazer o nosso Blog, nos enviando sugestão de pauta, fotos e vídeos para nossa a redação do Blog do Silva Lima por e-mail blogdosilvalima@gmail.com ou WhatsApp (87) 9 9937-6606 ou 9 9155-5555.

Continue lendo
Propaganda

Trending

Fale conosco!!