Colocado como a revolução para a educação municipal, a compra de livros do Instituto Alfa Beto para o Programa de Ensino IAB, comandado por Marco Magalhães (na foto com Madalena Brito), através da inexigibilidade de licitação, foi um dos motivos que levaram o Tribunal de Contas do Estado a julgar irregulares as prestações de contas de 2013 da prefeita Madalena Britto (PSB). Os argumentos do Ministério Público de Contas foram corroborados pelo relator do caso, o Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten.
Segundo Harten, “a inexigibilidade em tela não revela elementos essenciais, próprios dessa espécie de ato administrativo…Os recorridos (Prefeitura e Secretaria de Educação) afirmam que o material do Instituto Alfa e Beto tem natureza singular, é original e inédito. Todavia, não apresentam qualquer elemento concreto que corrobore tais alegações”.
O relator também condena o parecer dado pela Secretaria de Educação sobre a questão dizendo que ele “não se presta a tal fim. Nele faz-se uma série de afirmações desprovidas de qualquer suporte comprobatório”. Para ele, a condição de fornecedor único dos materiais e tecnologias incluídas no Programa de Ensino IAB, do Instituto Alfa e Beto, inviabilizaram a competição. “Tal fato decorre do vício de origem. Privilegiaram-se materiais produzidos por determinada empresa”, sentencia.
Ricardo Harten também condenou os argumentos da Prefeitura quanto à justificativa de preço para a aquisição do material do Instituto Alfa e Beto alegando que eram similares aos praticados em outros municípios. Segundo ele, “deveriam ter sido apresentados os processos administrativos efetivamente levados a cabo pelos municípios, contendo as devidas justificativas de preço”, o que não ocorreu. “A aquisição de material didático e paradidático passível de se dar em moldes competitivos foi preconcebida de forma a inviabilizar a competição”, sentenciou.
Nos debates sobre a questão, a Procuradora Geral do TCE, Germana Laureana, concorda com o relator, o Conselheiro Ruy Ricardo Harten, afirmando “Então, se dizia, não há viabilidade de competição porque os livros do Instituto Alfa e Beto só são vendidos por aquela empresa, mas hora nenhuma se esclareceu porque apenas os livros do Instituto Alfa e Beto são os que melhor atende aos interesses da Administração e é isso que o voto do Conselheiro relator muito bem coloca”.
Para a conselheira Tereza Duere, a decisão que julgou irregular as contas da prefeita Madalena Britto no tocante ao Instituto Alfa e Beto poderá atingir cerca de 50% das cidades pernambucanas que também estariam com o Instituto. Para ela, será criada uma jurisprudência que poderá atingir, também, esses outros municípios.
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado alterou sua decisão sobre as prestações de contas da prefeita Madalena Britto (PSB) de 2013, que tinham sido aprovadas com ressalvas, julgando-as irregulares e aplicando uma multa de mais de R$ 24 mil a prefeita e a mais três secretários da época: Saúde (Dr. Adilson Valgueiro), Obras e Projetos Especiais (Ricardo Lins) e Assistência Social/Fundo de Saúde (Andreia Britto). A prefeitura vai recorrer da decisão.
(Por Folha das Cidades)
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Nesta sexta-feira, 3 de abril, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) cassou o mandato de três vereadores que atuam na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Grande Recife.
Por unanimidade, o pleno do Tribunal decidiu por revogar os trabalhos dos vereadores Adiel, Lica do Micro Ônibus e Nando Campos.
No entendimento dos desembargadores, os partidos PMN, Cidadania e o DEM não cumpriram a cota de gênero, nas eleições municipais de 2020, lançando candidaturas consideradas “laranjas”.
A princípio, a decisão fez com que as legendas perdessem todos os votos das chapas proporcionais.
Os vereadores podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para anularem a decisão do TRE-PE.
Atualmente, os três políticos encontram-se em partidos diferentes daqueles que foram eleitos. Antes de tudo, eleito pelo PMN, Adiel se filiou ao PRD para tentar novo mandato nas eleições deste ano. Lica do Micro Ônibus, que foi do Cidadania, está no PP. Após se eleger pelo DEM, o vereador Nando Campos agora está no PRD.
Primordialmente, Karina Albuquerque, relatora do processo, deu parecer favorável à anulação dos votos das legendas, costatando que as candidatas registradas não fizeram campanha eleitoral e não comprovaram gastos.
Por portal de Prefeitura
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Pernambuco vai fazer parte do calendário do G20 Brasil 2024, que tem como tema “Construindo um mundo justo e um planeta sustentável”. O Recife vai sediar a reunião do Grupo de Trabalho de Pesquisa e Inovação, que traz para a discussão os ministros de ciência e tecnologia dos países do bloco. A novidade foi anunciada pela ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação (MTCI), Luciana Santos, que participou do primeiro dia da Etapa Nordeste da 5ª Conferência de Ciência, Tecnologia e Inovação nesta quinta-feira (2). O evento segue até esta sexta (3), na Faculdade Pernambucana de Saúde (FPS), no Recife.
“O presidente Lula reinseriu o Brasil de maneira altiva no mundo global e este ano o País lidera o G20, que terá como um das rotas de debate a economia digital. O presidente tomou a decisão de que as reuniões dos ministros da Ciência e Tecnologia seriam uma Brasília e outra em Manaus, mas a segunda agora será em Pernmabuco”, adianta a ministra. O local não aparece no calendário do G20, mas a data aparece como de 22 a 24 de maio e a cidade é o Recife.
A 5ª Conferência de Ciência, Tecnologia e Inovação é uma longa discussão reunindo empresários, governos, academia e sociedade civil para discutir perspectivas do setor em um horizonte de 10 anos. As etapas regionais são uma preparação para a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que acontecerá de 4 a 6 de junho, no Espaço Brasil 21, em Brasília (DF).
A estapa regional está discutindo a proposta dos nove estados do Nordeste e agentes públicos para discutir e elencar as políticas públicas que deverão ser prioridades para a região Nordeste (Bahia, Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Maranhão, Piauí, Paraíba, Alagoas e Sergipe). As reuniões preparatórias para a 5ª Conferência já somam mais de 220 encontros em todo Brasil, sendo 14 municipais, 26 estaduais, além do Distrito Federal, 29 encontros temáticas (conferência e seminários) e 157 livres e duas regionais (Sudeste, Norte, Sul e Centro-Oeste).
A ministra Luciana Santos diz que a diretriz do governo Lula é retomar a importância da Ciência e Tecnologia no País, que ao longo dos últimos anos teve seu orçamento contingenciado e seu potencial descredibilizado.
“A ciência voltou. O ‘inominável’ (em referência ao ex-presidente Jair Bolsonaro) contigenciou os recursos para a área até 2026, mas o presidente Lula conseguiu recompor o Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia. Só no PAC temos seis projetos estruturantes, com investimento de R$ 4,4 bilhões”, destaca Luciana.
Presente na reunião da etapa Nordeste da 5ª Conferência de Ciência, Tecnologia e Inovação, a governadora Raquel Lyra destacou o potencial de desenvolvimento científico do Estado. A gestora ainda aproveitou a ocasião para anunciar a liberação de R$ 4 milhões para o lançamento de edital sobre energias renováveis pela Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco (Facepe).
“Parabenizo o Ministério de Ciência e Tecnologia, comandado pela pernambucana Luciana Santos, por este evento feito em parceria com o Governo do Estado. O mundo enxerga no Nordeste a potencialidade para desenvolver energias renováveis e a nova industrialização. Por isso, precisamos que haja o posicionamento correto para captar essas oportunidades. Estamos garantindo R$ 4 milhões para o lançamento do edital da Facepe sobre energia renovável. Além disso, vamos destinar R$ 10 milhões para o programa Cientista Arretado, que lançaremos em breve, para pesquisadores produzirem inovação no serviço público”, antecipou Raquel Lyra.
Fonte: JC
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