A ação, que pede no total R$ 40 milhões, foi movida pelos familiares de quatro vítimas da tragédia
Parentes de uma família que morreu quando estava na Pousada Nova Estância, soterrada no rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG), em janeiro deste ano, entraram na Justiça contra a mineradora solicitando indenização de R$ 10 milhões por familiar morto e que a empresa peça desculpas às vítimas. A empresa disse que ainda não foi intimada.
A ação, que pede no total R$ 40 milhões, foi movida pelos familiares dos irmãos Camila e Luiz Taliberti Ribeiro da Silva, e de Fernanda Damian de Almeida, mulher de Luiz, grávida de cinco meses; o bebê, que se chamaria Lorenzo, também está incluído na ação. A família estava acompanhada do pai e da madrasta dos irmãos na pousada. A tragédia contabiliza 231 mortos e 41 desaparecidos, segundo o balanço mais recente da Defesa Civil.
“Nosso objetivo é lutar por uma mudança nos parâmetros indenizatórios por morte praticados no Brasil e que são vergonhosos. A Vale teve lucros superiores a R$ 25 bilhões no ano passado e quer pagar R$ 300 mil, R$ 500 mil por vida. A própria Vale fez um estudo de quanto valeria a vida humana e estipulou US$ 2,6 milhões, que dá pouco mais de R$ 10 milhões”, diz o advogado Roberto Delmanto Junior.
Além da indenização, a ação solicita que a Vale mantenha uma foto das vítimas na entrada de todas as unidades da empresa no Brasil e no exterior com a inscrição: “A vida vale mais do que o lucro. Camila, Fernanda, Lorenzo e Luiz, desculpem-nos por tirar-lhes as suas vidas”.
“Também pedimos que, em todas as assembleias de acionistas da empresa, seja feito um minuto de silêncio e que o presidente solicite que todos fiquem em pé. Isso é uma questão ética e de reconforto moral para as famílias”, diz o advogado.
Delmanto Junior trabalhou na ação com o advogado Paulo Thomas Korte. Com a ação, espera que os demais familiares de mortos no desastre busquem indenizações e não acordos. “Muitas aceitam acordos porque necessitam do dinheiro ou acham que o processo vai demorar, mas estamos falando de vidas humanas. Estamos preparados para esperar. Queremos justiça”, diz. Ele afirma que, se ganhar a causa, a família pretende abrir uma fundação com parte do valor.
Defesa
A Vale informou não ter sido “intimada ou citada para os termos da referida ação”. Disse que, no último dia 8, assinou um Termo de Compromisso com a Defensoria Pública para que pessoas atingidas pelo rompimento da barragem possam fazer acordos individuais ou coletivos para buscar indenização por danos morais e materiais.
A mineradora disse que, até 12 de abril, 272 famílias de vítimas em Brumadinho receberam doação no valor de R$ 100 mil da empresa. Indenizações emergenciais foram pagas a 12.400 moradores de Brumadinho, Mário Campos e São Joaquim de Bicas.
A Vale não informou o valor de indenização por vítima fatal e disse que os US$ 2,6 milhões citados na ação “são extraídos de um documento sem eficácia jurídica, baseado em cenário hipotético e dissociado de situações concretas”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Por Estadão Conteúdo
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Após “sugestão” do líder do governo, Izaias Regis (PSDB), que deu luz aos problemas enfrentados pelo Hospital Dom Moura, os deputados Sileno Guedes (PSB), Gilmar Júnior (PV) e Abimael Santos (PL), que fazem parte da Comissão de Saúde da Casa, realizaram uma visita ao equipamento. Chegando lá, para a segunda Blitz da Saúde, foram impedidos de entrar.
Os parlamentares chegaram a acionar a Polícia Militar, caso a decisão fosse mantida, mas após cerca de 40 minutos foram liberados para entrar no hospital. Entretanto, os assessores dos três deputados não puderam acompanhar a fiscalização.
Por Blog Cenário
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Entregue anteontem ao Congresso, a proposta de regulamentação da reforma tributária listou os profissionais liberais que terão um abatimento de 30% em relação à alíquota “cheia” do IVA no recolhimento de impostos incidentes na prestação de seus serviços.
O benefício vale tanto para profissionais que prestarem serviço como pessoa física quanto para prestadores pessoas jurídicas. Mas, neste segundo caso, sob algumas condições. Não é permitido que o escritório ou empresa tenha como sócio outra pessoa jurídica, ou que preste serviço extra ao que está contemplado na lista. A atividade-fim deve ser realizada pelos sócios, o que atende principalmente os escritórios de advocacia – a principal classe que defendeu o benefício tributário.
A alíquota reduzida vale tanto para o novo tributo federal (CBS) quanto para os estaduais e municipais (IBS). Esses dois impostos substituem os atuais IPI, PIS e Cofins (federais), o estadual ICMS e o municipal ISS.
Fonte: ESTADAO CONTEUDO
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O Cashback previsto na reforma tributária deve beneficiar 73 milhões de pessoas, o equivalente a aproximadamente um terço da população brasileira, de acordo com a estimativa do Ministério da Fazenda. O mecanismo previsto na reforma tributária permite a devolução de parte dos impostos pagos pela população de baixa renda.
De acordo com os técnicos da pasta, terão direito à devolução famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa, atualmente R$ 706, incluídas no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico). O diretor da Secretaria de Reforma Tributária da Fazenda, Rodrigo Orair, informou que, nas cobranças em conta de luz, o desconto de até 50% dos tributos pagos deverá ser embutido. Para os demais bens, como os produtos de supermercado, a forma de realizar essa devolução ainda está em estudo. Existe a possibilidade de o desconto ser aplicado na boca do caixa.
De acordo com a proposta, o valor do cashback será calculado sobre o consumo das famílias, formalizado por meio da emissão de documentos fiscais. Entre os bens e serviços que contarão com o mecanismo estão a energia elétrica, água e esgoto, com proposta de devolução de até 50% dos tributos. No caso do gás de cozinha, o retorno pode chegar a 100%, e sobre os demais produtos o retorno será de 20%. Os únicos produtos que não contarão com o cashback são aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo.
Para Daniel Duque, gerente da inteligência técnica do Centro de Liderança Pública (CLP), o mecanismo de cashback introduzido é outro exemplo de inovação bemsucedida, com potencial de incentivar a formalização da economia e a redução dos mercados paralelos. “Ao devolver uma parte dos tributos diretamente às famílias de baixa renda, o governo não apenas alivia o ônus fiscal sobre esses consumidores, mas também estimula a emissão de documentos fiscais, contribuindo para uma base tributária mais ampla e justa”, avaliou.
Imposto do pecado
Seis categorias de produtos contarão com a incidência do Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”. Ficarão mais caros os itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. As alíquotas correspondentes ainda não foram definidas e serão divulgadas posteriormente, em outra lei. No caso de veículos, embarcações e aviões, a incidência do imposto não vale para os automóveis e comerciais leves considerados sustentáveis, que terão alíquota zero.
O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, informou que o IS para carros terá uma sistemática semelhante ao que o governo construiu no programa Mover, com o IPI Verde. “Há alíquota básica do Imposto Seletivo e uma série de redutores alinhados ao Mover”, explicou Appy, destacando que a definição das alíquotas do imposto seletivo ficará para uma lei ordinária e não estará no projeto de lei complementar enviado ao Congresso na última quarta-feira.
O Executivo estuda um novo regime automotivo, com horizonte até 2028, com destaque para o IPI verde. A ideia do projeto é tributar também o fabricante de bebidas açucaradas, como refrigerantes, na primeira venda, e o importador na importação. A Fazenda argumentou que o setor econômico tem uma estrutura concentrada nos fabricantes e fragmentada nas fases de distribuição e varejo. Outra justificativa para a incidência dessa categoria é que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 83 países integrantes já tributam, principalmente, refrigerantes.
Em nota, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) disse não acreditar que deixar os refrigerantes mais caros “tenha eficácia contra obesidade e doenças crônicas, que se combatem com informação e educação nutricional”. “Seguiremos acompanhando os debates no Congresso Nacional e defendendo que todos os alimentos cheguem mais baratos para a população brasileira”, destacou. A taxação extra sobre esses produtos entrará em vigor em 2027.
Alguns serviços também terão alíquota aumentada, como jogos de azar e apostas, que serão submetidos a alíquotas mais altas devido aos riscos de vício e aos custos sociais associados, bem como ao potencial de geração de receita tributária. Também ficarão mais caros serviços financeiros e de telecomunicações. Autonomia dos estados A tão falada neutralidade tributária pode ficar só no papel, isso porque o texto prevê que União, estados e municípios terão autonomia na fixação de sua alíquota-padrão, algo que vem sendo criticado pelos especialistas.
Na prática, se depois de um tempo de implementação o governo quiser aumentar ou reduzir a carga tributária, é possível fazer isso por meio de um projeto no Congresso. Nos estados, a alteração poderá ser feita pelos deputados estaduais e, nos municípios, pelos vereadores. A alíquota média de 26,5% do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), prevista na regulamentação da reforma tributária, será dividida entre alíquotas de 8,8% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de incidência federal, e de 17,7% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.
Fonte: Correio Braziliense.
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